DOC. 145.7535.2006.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Concussão. Autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.

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