TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Nulidade busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito. Natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Busca domiciliar: procedimento proposto pelo STJ (HC 598.051). Anulação parcial STF (RE 1.342.077). Situação de flagrante delito, pela apreensão de «maconha» no local. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: aumento de 1/6 em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Manutenção da fração adotada pela quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Atenuantes da menoridade relativa e confissão: retorno ao mínimo legal, observada a impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico, observada razoável proximidade temporal com o crime em tela. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena arbitrada. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Isenção da multa: inadmissibilidade por implicar negativa de vigência a Lei. Recurso não provido
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