Competencia Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 872.7649.4216.2062

151 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Competência recursal - Redistribuição em razão de ação de usucapião que teve julgamento conexo à ação de reintegração de posse - Alegação da usucapião como matéria de defesa na possessória - Súmula 237/STF - Declaração que seria incidental - Usucapião julgada improcedente - Ausente recurso da aqui apelada - Coisa julgada - Conexão - Afastamento - Súmula 235/STJ - Afastamento da causa justificadora da redistribuição - Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013) - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido - Suscitado conflito negativo de competência

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Doc. 220.3281.1343.9872

152 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPVA. Ação anulatória de débito fiscal. Alienação fiduciária de veículos. Prescrição de créditos tributários. Prequestionamento ausente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Banco Pan S/A contra a Fazenda do Estado de São Paulo pretendendo a anulação de 476 (quatrocentos e setenta e seis) débitos de IPVA incidentes sobre inúmeros veículos automotores objeto de alienação fiduciária. A sentença foi procedente, tendo o Tribunal bandeirante negado provimento à Apelação e dado parcial provimento ao reexame necessário. 2 - O Tribunal de origem assim julgou (fls. 1.325-1.334, e/STJ, grifou-se): «(...) No cas... ()

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Doc. 830.6201.4691.1362

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

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Doc. 210.8250.9324.0398

154 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 220.8261.2421.6641

155 - STJ. direito civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Dispositivos indicados. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Competência para qualificação do crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atos constritivos. Competência. Juízo universal. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. 1 não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo tribunal a quo, uma vez que patente a falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - É entendimento desta Corte Superior que «cabe ao juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, evitando que juízo div... ()

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Doc. 220.3311.1304.3356

156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Sentença de embargos à execução inexequível. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispen... ()

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Doc. 668.3098.2371.8786

157 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA NÃO EVIDENCIADA QUANDO A PARTE RÉ TEM SEDE NO BAIRRO CIDADE NOVA, ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 106.4512.1142.4272

158 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil - Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição de alegação de ilegitimidade passiva - Não passível de recurso imediato - Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, ambos do CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Denunciação da lide - Impossibilidade nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Ausente litisconsórcio necessário - Programa federal «Minha Casa Minha Vida» - Incompetência da Justiça Estadual - Não caracterizada - Banco do Brasil é sociedade de economia mista, sujeito ao regime de direito privado - Competência da Justiça Estadual mantida - Súmula 506/STF e Súmula 508/STF - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovid

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Doc. 210.9280.9525.0406

159 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na hipótese, conforme destacado no acórdão ora embargado, não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 288.5697.3537.8392

160 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de autorização de trabalho externo - Insurgência contra decisão que determinou que a questão fosse submetida à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa - Pretensão de reforma da decisão com acatamento do pleito - Impossibilidade - Matéria de competência da Corregedoria dos Presídios - Ausente decisão sobre o mérito do pedido, de modo que eventual análise direta por esta Câmara configuraria inegável supressão de instância - Agravo desprovido

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Doc. 240.6100.1365.7535

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de execução de alimentos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas o... ()

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Doc. 313.1778.1297.9933

162 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Público, que negou seguimento a Recurso Especial. Denegação da segurança pelo reconhecimento de decadência, já que decorridos mais de 120 dias do trânsito em julgado da decisão judicial impugnada. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Ademais, ausente a competência do C. Órgão Especial para julgamento do writ pois o ato foi praticado no exercício de competência delegada do STJ. Segurança denegada

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Doc. 164.7844.8008.0400

163 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Tendo a cláusula de eleição de foro sido estipulada em instrumento particular de prestação de serviço, não há que se falar em abusividade quando o mesmo fora firmado entre duas pessoas jurídicas de porte, ausente, outrossim, características de contrato de adesão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo processual visto que a recorrente está situada em comarca próxima àquela em que tramita a ação, podendo utilizar-se do protocolo integrado para exercer sua defesa. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9003.5900

164 - TJSP. Competência. Foro. Ingresso da União na lide. Pedido para remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Feito já julgado em segunda instância em fase cumprimento de sentença. Súmula 518 do Supremo Tribunal Federal. Caráter de parte, ademais, ausente, pois foi admitida como assistente simples nos termos da Lei 9469/97. Inviabilidade, por outro lado, da análise das questões referentes à forma de aplicação da correção de valores uma vez que sequer suscitadas em primeira instância. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5301.2878.1847

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e erro material. Manejo do writ para questionar decisão monocrática de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Pedido de apreciação de matéria constitucional. Incompetência deste STJ. Indevida supressão de instância. Embargos de declaração que não infirmarm os requisitos do CPP, art. 619. Matérias invocadas nestes embargos. Atenuante da confissão espontânea. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ausente dialeticidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Não obstante a total inviabilidade da via eleita para o debate de juízo monocrático de admissibilidade do recurso especial, existia ó... ()

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Doc. 519.0682.4395.6499

166 - TJRJ. ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA EVIDENCIADA. PARTES QUE NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NA ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 210.9220.9408.0998

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Não reconhecida. Prejuízo ausente. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório na via estreita do writ. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer prejuízo ao agravante, tendo em vista que a d. Defesa não demonstrou a existência de indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, porque as teses a ele invocadas foram devidamente apreciadas. III - A ordem de apreciação do... ()

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Doc. 221.2160.9986.8968

168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Não ocorrência. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Substituição a recurso especial. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência originária do STJ. Circunstâncias judiciais. Utilidade na escolha da espécie de pena. Receptação privilegiada. Maior redução. Influência em idoso a adquirir o bem. Valor distante do limite que atrairia o princípio da insignificância. Fração de ½. Manifesta ilegalidade ausente. Agravo não conhecido.

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Doc. 140.9071.4002.3900

169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado praticado contra agência dos correios. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Necessidade de expedição de precatórias. Deslocamento de competência para a Justiça Federal. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crimes de corrupção de menores e roubo circunstanciado envolvendo dois agentes. um deles adolescente, havendo a necessidade de e... ()

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Doc. 210.8181.1330.5973

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de ausência de previsão no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma. Competênca da ans. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargo... ()

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Doc. 210.7051.1204.0666

171 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Declinação da competência. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Conteúdo normativo do CPC/73, art. 50 não foi discutido no acórdão recorrido. Ausente o indispensável prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Na vigência não CPC/73 não havia previsão de prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal estadual, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação ju... ()

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Doc. 788.3358.3713.0979

172 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pela autora em face do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Francisco Sá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora, em tese, pudesse se cogitar da necessidade de perícia, na espécie já houve sentença que se embasou, com anuência das partes, em prova emprestada. Logo, ausente a prova complexa, mantém-se a competência dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITO 4. Conflito de competência rejeitado.

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Doc. 210.8150.7873.6188

173 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Na hipótese, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, o qual segue seu curso normal, sobretudo considerando tratar-se de ação penal com quatro acusados, necessidade de declinação da competência de um Juízo para outro, dilig... ()

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Doc. 250.1061.0342.0154

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude por reiteradas vezes. Condenação. Pleito de nulidade do feito diante da negativa de instauração do incidente de insanidade mental. Ausente direito de locomoção. Não interposição de recurso adequado na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus. 2 - No caso, a defesa não interpôs recurso adequado na origem. Assim, não está em curso ... ()

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Doc. 240.9130.5984.4297

175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, c/c o CP, art. 71. Condenação. Pretensão de reconhecimento da extinção de punibilidade do réu com fundamento na Lei 13.254/2016. Adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária (rerct). Impetração contra decisão monocrática. Inadmissibilidade de conhecimento. Óbice que esbarra na questão de competência desta corte superior. Ademais, ausente ilegalidade manifesta. Matéria decidida em consonância com a Orientação Jurisprudencial deste sodalício. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6924.7318

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do especial. Motivos não infirmados. Súmula 182/STJ. Negativa de seguimento. Tema 1.114 do STJ. Ausente a interposição de agravo interno na origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Agravo não provido.

1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 2 - A defesa sustentou, no recurso especial, no recurso especial, contrariedade ao e postulou fosse declarada a nulidade da instrução processual ou a redução da pena a ele imposta. 3 - A Corte local, por sua vez: a) negou seguimento ao recurso, em relação à suscitada negativa de vigência ao ... ()

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Doc. 211.6965.5003.6800

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Matéria julgada. Prescrição. Prequestionamento. Ausente. Vícios de construção. Cláusula do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos. Afronta ao quanto disposto no CDC.

«1 - Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 - Consoante destacado na decisão monocrática, as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - A Terceira Tur... ()

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Doc. 153.9805.0027.1500

178 - TJRS. Direito privado. Competência. Causa de pedir. Vigésima câmara cível. Promessa de compra e venda. Rescisão. Sistema financeiro da habitação. Norma. Discussão. Inocorrência. Conflito de competência. Descabimento. Existência de anterior definição, por parte desta 1ª vice-presidência, em sede de dúvida de competência. De qualquer sorte, a distribuição, para fins de classificação regimental, deve se ater ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial; não, ao conteúdo de documento ou incidente processual posterior. Ratificação da decisão anterior, que definiu o enquadramento do recurso na subclasse «promessa de compra e venda», porquanto ausente qualquer discussão, na petição inicial, a respeito das regras do sistema financeiro de habitação. Conflito de competência julgado improcedente. Unânime.

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Doc. 250.4290.6709.5562

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da previc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cisão. Prequestionamento ausente. Direito adquirido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do direito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 150.1410.6002.4400

180 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao ... ()

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Doc. 138.6277.3624.7221

181 - TJSP. ação revisional. competência territorial. emenda da inicial. autor que não demonstrou qualquer correlação com a cidade da propositura da ação. abuso na escolha do foro. decisão mantida. O Douto Juízo «a quo» determinou a emenda da inicial nos autos, para que o autor demonstrasse o porquê propôs ação em cidade que não é a sua ou a sede do réu. Autor que não cumpriu o determinado. Embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um «fator de ligação» que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Apelação não provida

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Doc. 190.8963.9003.0400

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato bancário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Suspensão do processo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contraditório prévio à sentença de extinção ausente. Impossibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento em 27/6/2018 do REsp 11.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou o entendimento de que «o contraditório é princípio que deve ser respe... ()

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Doc. 241.2090.8380.5106

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de lente intraoculares. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Segunda Seção, ao julgar o E REsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe... ()

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Doc. 612.0955.2313.9077

184 - TJSP. Preliminar. Incompetência da Justiça Estadual e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.8170.4226.0407

185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.. Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior.. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência rejeitados.

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Doc. 210.8170.4326.2240

186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.. Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior.. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência rejeitados.

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Doc. 210.8170.4757.8694

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.. Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior.. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência rejeitados.

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Doc. 210.8170.4807.4290

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.. Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior.. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência rejeitados.

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Doc. 210.8300.3403.1918

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Não reconhecida. Prejuízo ausente. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer prejuízo à agravante seja pelo uso da estenotipia, meio legalmente idôneo de gravação (, § 1º), seja pela suposta ofensa ao , tendo em vista que a d. Defesa não demonstrou qual tese jurídica teria sido prejudicada pela ... ()

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Doc. 250.4011.0397.6808

190 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Nova orientação à luz da Lei 14.939/2024. Qo no aresp 2.638.376/mg. Intimação para regularização do preparo. Junta tão somente da guia. Comprovante de pagamento ausente. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp 2. 638.376/MG, firmou entendimento segundo o qual o , § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata, de modo que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e, se não o fizer, o Tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal, ou poderá d... ()

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Doc. 925.5395.7172.6047

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a legitimidade da extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil por mais de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR - O STF, ao fixar a tese do Tema 1... ()

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Doc. 882.0458.1852.9854

192 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.

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Doc. 168.2691.5004.8200

193 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto simples. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Pedido de extensão. Liberdade conferida à mandante do crime. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorren... ()

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Doc. 203.4441.7336.0048

194 - TJSP. *Conflito de Competência - Ação constitutiva de aquisição forçada da propriedade - Recurso não conhecido pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência, reputando preventa a 13ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de recursos interpostos de decisões proferidas na execução 0002964-23.2011.8.26.0311 - Conquanto a alienação do imóvel ocorreu nos autos da execução, tratam-se de ações entre partes distintas, sem identidade entre pedido e causa de pedir, ausente qualquer vínculo de interdependência - Conexão inexistente - Ausência de risco de decisões conflitantes - art. 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e com remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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Doc. 927.5771.2736.5971

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no art. 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 181.5970.3002.3000

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal e ação anulatória de crédito fiscal. Inexistência de conexão. Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta. Impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento posterior de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Inocorrência de prescrição. Debêntures da Eletrobrás. Bem de difícil comercialização. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 206.5383.2734.5751

197 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTORA. QUESTIONAMENTOS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. O art. 7º, « caput», do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2. Cediço que o faculta às partes a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. 3... ()

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Doc. 192.4094.1003.9900

198 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 16. Ação penal proposta originariamente no juízo de primeiro grau. Posterior diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Nulidade processual. Modificação da competência por prerrogativa de função. Foro privilegiado. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ratificação do recebimento da denúncia e dos demais atos processuais praticados. Validade. Ausência de intimação da sessão de julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de prévia intimação da defesa. Manifesta ilegalidade ausente.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. 2 - A competência, estabelecida para os diversos órgãos jurisdicionais, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, não se modifica, em obediência ao princípio do juiz natural. Uma das hipóteses em que, todavia, dá-se a alteração da comp... ()

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Doc. 230.9040.7124.6871

199 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus contra acórdão transitado em julgado. Ausência de apreciação do mérito por esta corte superior. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Pleito de redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tema já apresentado por ocasião da impetração do HC 494.700/SP. Mera reiteração. Impossibilidade da incidência da minorante em razão da condenação do agravante também pelo crime de associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Ausência d o preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 123.2028.2688.1610

200 - TJSP. Habeas Corpus. INQUÉRITO POLICIAL. Estelionato, Lavagem de dinheiro e associação criminosa. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAS INVESTIGAÇÕES. Tempo despendido para a conclusão do inquérito, que se encontra em andamento desde 23 de agosto de 2023. Complexidade aparente da causa. Pluralidade de vítimas e indiciados. Realização de 14 interrogatórios. Controvérsia, na origem, acerca da competência entre as Justiça Estadual e federal. Outrossim, o relatório final já foi juntado aos autos, aguardando-se atualmente, manifestação da União. Ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal a serem sanados pela via do habeas corpus. Ordem denegada

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