TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude previstas no ECA, art. 148, limitando-se a controvérsia à questões contratuais sobre coparticipação no plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG), uma vez que ausente discussão acerca do direito à saúde do menor.
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