Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Calendário local. Juízo de admissibilidade bifásico. Documento idôneo. Não apresentado. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

302 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

304 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Comprovação. Interposição. Calendário do STJ. Irrelevância. Regras. Origem. Admissibilidade.

305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Dia do servidor público. Dia de todos os santos. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado, no ato da interposição dos recursos. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

309 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.

311 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação.

312 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Suspensões e feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Comprovação deficiente. Agravo interno desprovido.

314 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo para comprovação. Ausência.

315 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa isolada de cssl. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada vigência do CPC/2015. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Condenação em honorários recursais. Imposição legal. Prescindibilidade da existência de dolo ou má-fé da parte recorrente. Agravo interno não provido.

318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.

319 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Hipótese de prorrogação. Ausência.

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Feriado local. Juntada da relação retirada da intranet do tribunal de origem. Comprovação deficiente. Agravo interno desprovido.

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Comprovação de envio da petição recursal via fac-simile. Inexistência. Agravo interno improvido.

324 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prática de crimes falimentares. Questão não apreciada. Omissão configurada.

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente, na origem, não comprovados, no ato da interposição dos recursos especial e agravo em recurso especial. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa. Obra viária. Atraso. Pedido de reprogramação do calendário. Silêncio da administração que não comporta anuência. Fundamentação do tribunal conforme CPC, art. 489. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local e ponto facultativo não comprovados, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Calendário local. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno desprovido.

334 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Observância do calendário de funcionamento da corte de origem. Feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade, na espécie.

335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 268/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.   

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338 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por quase 07 anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que entre os idos de 2014 e 2020 o exequente deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Outrossim, o princípio do impulso oficial não é absoluto, na medida em que cabe ao exequente diligenciar com rigor na busca da satisfação de seus créditos, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

341 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

346 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade. 3. A Corte Especial modulou os efeitos do acórdão do Resp. 1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos a este tribunal superior em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, exclusivamente para recursos interpostos antes de 18/11/2019. 4. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 5. Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e noregimento interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual» (agint no AResp. 1.548.931/SC, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 31/8/2020). 6. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 7. Agravo interno desprovido.

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350 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Recursos especiais do contribuinte e da fazenda nacional. Tema afetado ao rito dos repetitivos pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Ausência de interesse recursal do contribuinte. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais das partes. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de regular tramitação do especial apelo. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inexistência de prevalência do juízo de admissibilidade do recurso especial sobre o necessário juízo de conformação a cargo da corte local. Agravo em recurso especial manejado tempestivamente pela fazenda nacional. Litigância de má-fé da parte contribuinte evidenciada. Aplicação de multa.