Ato Processual Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8506.7164

51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no , § 5º. 2 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 3 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de C... ()

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Doc. 220.3181.1471.1635

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões p... ()

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Doc. 230.5150.9131.1102

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Necessidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever da parte... ()

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Doc. 210.6251.1496.0647

54 - STJ. processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento do direito da parte autora a ser reintegrada na posse de propriedade rural, a qual foi ocupada por trabalhadores sem terra. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 01/8/2017, sendo o recurso especial somente interposto em 14/9/2017. ... ()

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Doc. 250.1061.0698.3243

55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Lei 5.010/1966. Não aplicação. Tribunal estadual.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os... ()

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Doc. 241.1230.5712.8107

56 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()

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Doc. 240.6100.1207.4996

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1003, § 6º. Feriado local ou suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Calendário, Portaria ou regimento do STJ. Impossibilidade de sua utilização para aferir a tempestividade perante a corte de origem. Procedimento bifásico. Intempestividade verificada. Agravo interno não provido.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, a paralisação ou a interrupção de expediente forense devem ser demonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprovem o período em que tenha ocor... ()

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Doc. 220.3311.1325.0796

58 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento do marido da recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 8/2/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/3/2019. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze)... ()

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Doc. 210.7010.9714.8530

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição. Observância do calendário local e não do STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - Eventual indisponibilidade do sistema do STJ em nada influi na contagem do prazo de interposição do agravo em recurso especial, sendo certo que os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, ... ()

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Doc. 241.0110.6317.8664

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem espólio ajuizou ação em desfavor do Estado do Ceará objetivando receber parcelas relativas a acordo de pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço de servidor público estadual falecido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial interposto... ()

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Doc. 230.3130.7402.5379

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 166.3025.0002.1200

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Prescrição. Incidência. Inexistência de interrupção da prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato. 2. O Tribunal a quo decidiu que incidiu, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito do agravante que pretende anular a sua demissão por vícios no processo disciplinar que não foram questionados anteriormente. Assim, a interrupção da presc... ()

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Doc. 240.7031.1344.2678

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Feriado local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Os feriados locais e/ou a suspensão de expediente forense por norma editada no âmbito estadual devem ser comprovados no momento da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que «o prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento da Corte a quo, sendo irrelevante para a verificaçã... ()

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Doc. 250.2280.1373.5709

64 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância.

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Doc. 175.4172.8004.2800

65 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção deste Superior Tribun... ()

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Doc. 250.1061.0770.9726

66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()

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Doc. 221.2200.8479.8107

67 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando recálculo de CDAs e impedimento de inscrições. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal n... ()

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Doc. 211.9524.5001.5100

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso através de documento idôneo. Agravo interno da concessionária desprovido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No presente caso, não houve comprovação da suspensão do expediente forense nos dias 17/4/2019 e 18/4/2019, por meio de documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial. 3 - Nos ... ()

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Doc. 210.5120.2737.9984

69 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 240.4271.2761.5601

70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Tempestividade. Comprovação de feriado local no ato de interposição da insurgência. Calendário forense disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - A decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ tem como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, e constitui-se mera competência delegada dos Ministros que integram as respectivas Seções de julgamento. Assim, redistribuído o agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, cabe ao Ministro designado como relator exercer, em plenitude, as competências previstas no art. 259 do RISTJ. 2 - A existência de jurisprudência dominante desta Co... ()

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Doc. 210.5120.2713.5282

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos in... ()

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Doc. 240.1080.1504.7527

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1003, § 6º. Feriado local ou suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Calendário, Portaria ou regimento do STJ. Impossibilidade de sua utilização para aferir a tempestividade perante a corte de origem. Procedimento bifásico. Intempestividade verificada. Agravo interno não provido.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, a paralisação ou a interrupção de expediente forense devem ser demonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprovem o período em que tenha oco... ()

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Doc. 250.4011.0433.1884

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - Os recursos interpostos na instância ... ()

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Doc. 241.1071.1892.5404

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()

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Doc. 221.2160.9571.8911

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servido... ()

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Doc. 250.4290.6662.1738

76 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança contra o ato de lançamento. Prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Termo. Constituição a quo definitiva do crédito tributário. Recurso fazendário desprovido.

1 - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança que se volta contra o próprio lançamento é contado a partir da notificação do Contribuinte a respeito da constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2 - Se, no caso, a ciência da Agravada a respeito do ato administrativo que constituiu, definitivamente, o crédito tributário ocorreu em e o 22/9/2020 foi impetrado em, não há de se falar em decadência, pois não writ 11/11/... ()

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Doc. 230.2240.4895.3396

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Quarta e quinta- feira antecedentes à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A , que considera como feriados os dias da Semana Santa que vão da qua... ()

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Doc. 210.5050.7809.6704

78 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 230.4190.9855.1579

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixã... ()

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Doc. 210.7091.0905.0337

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 220.6240.1853.4994

81 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o 2 - Conforme entendimento desta Corte, a suspensão de prazo recursal pelo Tribunal de origem deve ser comprovada mediante a apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CP... ()

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Doc. 241.1071.1248.6314

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da J... ()

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Doc. 230.6190.4500.1527

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Exigência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do , § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 3 - A prova de feriado local ou da suspensão de praz... ()

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Doc. 220.9281.2694.1795

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Decisão da presidência mantida. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). 2 - Nos termos do , c/c o CPC/20... ()

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Doc. 221.1181.0583.5594

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local... ()

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Doc. 230.6190.4694.3317

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de ... ()

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Doc. 230.8310.4473.5920

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de ... ()

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Doc. 220.6280.1923.4668

88 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado... ()

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Doc. 230.6250.8667.1180

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação, no ato de interposição do recurso, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em ... ()

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Doc. 241.0210.7887.9497

90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Lei 5.010/1966. Não aplicação. Tribunal estadual.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os... ()

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Doc. 240.6100.1361.8738

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Segundo entendimento deste Tribunal, « os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais « (AgInt no AR... ()

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Doc. 221.2200.8452.3273

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela de urgência cautelar. Contratos administrativos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar proposta contra a Prodesp pedido foi julgado objetivando suspensão de cobrança de multa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do ... ()

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Doc. 250.2280.1926.2111

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do apelo nobre. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do STJ, que, muitas vezes, não coincidem com os da ... ()

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Doc. 240.1080.1194.7132

94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que «a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempesti... ()

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Doc. 210.6150.4790.4493

95 - STJ. processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A parte não demonstrou a suspensão dos prazos processuais por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso especial. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do » (AgInt no AREsp 1623838/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 0... ()

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Doc. 240.6180.6179.4486

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 195.0764.9001.1900

97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ausência da juntada de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - A regra especial do , § 6º do afasta a geral do , parágrafo único. 2 - Em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. 3 - A jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à aplicação do CPC/2015 superou o... ()

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Doc. 210.8030.9578.0269

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Observância do calendário local e não do STJ. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()

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Doc. 240.1080.1520.7692

99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de ... ()

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Doc. 220.3241.1955.1837

100 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Negado provimento ao recurso. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência de ISS. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 5/6/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 27/6/2019. O recurso é intempestivo. II - Na hipótese dos autos, o decisum de fls. 358-359 foi bastante claro no sentido de que o documento, juntado às fls. 297-300, não é apto à comprovação d... ()

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