DOC. 211.0474.9000.5300

STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Observância do calendário de funcionamento da corte de origem. Feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade, na espécie.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, recursos interpostos na instância de origem, ainda que dirigidos a esta Corte, devem observar o calendário de funcionamento do Tribunal local, não sendo possível a utilização de portarias deste Superior Tribunal para fins de comprovação da tempestividade.

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