Ato Processual Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8020.9476.0535

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Observância do calendário local e não do STJ. Agravo não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()

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Doc. 210.7140.4669.1700

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. O calendário anexo ao recurso especial não se afigura documento idôneo. Necessidade de apresentação da Lei ou ato normativo que instituiu o feriado local, conforme a jurisprudência desta corte superior. Intempestividade inafastável. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão ... ()

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Doc. 220.9281.2123.6924

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Regularização não efetuada. Deserção. Súmula 187/STJ. Feriado local. Não comprovação. Ausência de documentação idônea, dotada de fé pública. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência... ()

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Doc. 220.3181.1627.7618

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Dia comemorativo da criação dos cursos jurídicos. 11 de agosto. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que o dia comemorativo de criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil (11 de agosto) não é feriado nacional, send... ()

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Doc. 212.2643.3004.8900

105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando a demolição de construção irregular e a recuperação de área ambiental degradada. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/2/2020, sendo o agravo somente interposto em 9/3/2020. III - O recurso é manifestamente in... ()

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Doc. 221.0191.1125.4404

106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade.

1 - «O prazo dos recursos interpostos perante a Corte de origem ainda que estejam endereçados a este Tribunal - obedece ao calendário de funcionamento do Tribunal de origem, sendo irrelevante, para a verificação da tempestividade do recurso, a existência de recesso forense, no STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018). 2 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «em razão da pan... ()

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Doc. 230.5091.0246.6268

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 fora do prazo. Indisponibilidade do sistema eletrônico da corte de origem no decorrer do prazo recursal. Suspensão. Não cabimento. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Observância do calendário de funcionamento do tribunal de origem. Ausente comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - Não consta dos autos a comprovação da ocorrência de feriado local ou de indisponib... ()

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Doc. 230.9130.6329.7992

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em agravo interno.

1 - Para os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, não é possível a comprovação posterior da tempestividade. Conforme o que dispõe o § 6º do , a tempestividade deve ser comprovada no momento da interposição do recurso cuja admissibilidade será aferida. 2 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos,... ()

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Doc. 153.0562.7000.5000

109 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Protesto de CDA sem submissão à devedora da análise da dívida. Subsistência do controle jurisdicional mediante provocação do interessado em relação à higidez do título levado a protesto. Ato fazendário praticado nos limites da legalidade. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa que não comporta acolhimento no momento processual. Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso não provido.

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Doc. 202.0741.7002.1300

110 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Execução de sentença. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de sentença, homologou os cálculos da contadoria que apurou não haver saldo remanescente de imposto de renda a restituir referente ao ano-calendário de 2006, em razão da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recu... ()

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Doc. 230.8230.1314.6676

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórd... ()

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Doc. 231.1010.8183.2690

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais, não havendo como afastar a intempestividade do agra... ()

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Doc. 210.7010.9212.1290

113 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Observância do calendário local e não do STJ. Agravo não provido.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição... ()

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Doc. 210.7010.9856.4564

114 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Observância do calendário local e não do STJ. Honorários recursais. Fixação na decisão agravada. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()

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Doc. 240.6100.1195.5506

115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que «a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestiv... ()

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Doc. 240.6100.1951.7934

116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que «a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestiv... ()

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Doc. 220.6291.2950.7772

117 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Min... ()

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Doc. 220.8311.2906.0351

118 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense noTribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões pr... ()

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Doc. 198.5312.9000.2300

119 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. II - Na hipótese, o acórdão recorrido decid... ()

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Doc. 210.5021.0871.5419

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos in... ()

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Doc. 220.4191.2453.5586

121 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em tal data. 2 - De acordo com o , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da pr... ()

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Doc. 220.4191.1812.3130

122 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em tal data. 2 - De acordo com o , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da pr... ()

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Doc. 220.4191.4482.6354

123 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em tal data. 2 - De acordo com o , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da pr... ()

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Doc. 210.6241.1829.6416

124 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

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Doc. 230.2240.4782.6444

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os c... ()

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Doc. 230.5150.9159.5653

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Sem ana Santa que antecedem a Sexta-Fe... ()

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Doc. 401.2657.9505.4323

127 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA. - A

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. - A norma inserta no art. 191, CPC reza que existindo comum acordo entre as partes envolvidas é facultado ao juiz fixar calendário para a prática dos atos processuais e, portanto, desnecessária a intimação para a prática do ato processual. - Na ausê... ()

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Doc. 211.2101.1704.3170

128 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei Pelé. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o recolhimento de valores relativos a percentuais incidentes sobre transferências nacionais e internacionais de atletas profissionais, nos termos da Lei Pelé. A sentença julgou procedente o pedido; sendo mantida no Tribunal a quo. II - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, CPC... ()

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Doc. 220.8261.2672.4400

129 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acó... ()

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Doc. 230.6190.4476.2341

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância ao calendário local. Certidão do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de ... ()

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Doc. 230.5150.9846.3595

131 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade recursal. Cópia do calendário do tribunal de origem. Documento idôneo. Precedente do STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Durante muito tempo, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a ocorrência do feriado local deveria ser demonstrada no ato da interposição do recurso, não sendo a cópia do calendário obtido na página eletrônica da corte estadual documento idôneo para tal finalidade. 2. Ocorre que, tornando-se a questão objeto de deliberação no Supremo Tribunal Federal, no RMS 36.114/AM, a conclusão daquela instância foi de que a cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal a quo, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo poder judiciário estadual, seria documento perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003. 3. Esta corte superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1264.1704

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Inexistência. Observância do calendário local e não desta corte superior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o ... ()

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Doc. 211.0250.9326.6616

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, ainda que se consideram os documentos extraídos do calendário do Tribunal de origem, o recurso especial remanesce intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do e do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Conquanto não seja necessária a comprovação do feriado nacional, a comprovação de feriado local e de suspensões de prazo e... ()

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Doc. 210.8060.8719.3994

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial protocolado após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Comprovação no ato da interposição do recurso. Modulação dos efeitos. REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Intempestividade mantida. Não provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 18/11/2019, reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do , § 6º. Não obstante, foi realizada a modulação dos efeitos desta decisão, para permitir aos recursos interpostos anteriormente à publicação do acórdão, a possibilidade de demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude do feriad... ()

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Doc. 221.2200.8875.8424

135 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Glosa de crédito presumido de IPI. Lei 9.069/1995, art. 59. Prática de ato que configura crime tributário. Ausência de necessidade de esperar o trânsito em julgado de ação penal. Prática de ato que não se confunde com prática de crime. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - A sociedade contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face da União - Fazenda Nacional objetivando: i) anular a decisão administrativa objeto do processo 13056.000058/2010-30, sob o argumento de que não há subsunção dos fatos a e, assim, declarar o direito da autora ao recebimento dos créditos indevidamente glosados; ii) com a procedência do pedido anterior, determinar que a ré validasse as compensa... ()

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Doc. 220.5111.1102.4667

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - O Dia do Servidor Público não é feriado nacional, sendo necessária a comprovação da suspensão do prazo processual. Precedentes. 3 - «Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, observam o calen... ()

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Doc. 230.7071.0188.7732

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

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Doc. 152.2300.3000.6600

138 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de restituição tributária. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes.

«1. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazendário não lhe confere irrestrita competência sobre todos os atos de natureza tributária, pois lhe cabe a tomada de macro decisões no intuito de «planejar e executar a organização tributária, fiscal e financeira do Estado» (Decreto Estadual 40.613/2007, art. 1º), com o auxílio dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (mesmo no... ()

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Doc. 152.2300.3000.6800

139 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de restituição tributária. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes.

«1. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazendário não lhe confere irrestrita competência sobre todos os atos de natureza tributária, pois lhe cabe a tomada de macro decisões no intuito de «planejar e executar a organização tributária, fiscal e financeira do Estado» (Decreto Estadual 40.613/2007, art. 1º), com o auxílio dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (mesmo no... ()

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Doc. 231.0180.4316.7487

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição ... ()

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Doc. 240.6180.6852.8295

141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Ausência de expediente forense nesta corte. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva a pós escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato... ()

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Doc. 230.7040.2747.8231

142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de ... ()

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Doc. 231.0021.0392.3966

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula este superior tribunal. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de ... ()

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Doc. 210.7131.1800.0959

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação mediante documento idôneo. Insuficiência da apresentação de cópia do calendário do tribunal de origem. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6301.2579.6544

145 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por se tratar de procedimento bifásico (AgInt no REsp 1.800.322/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). 2 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feria... ()

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Doc. 210.8310.9159.1802

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Autonomia das unidades escolares para definição do calendário escolar. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Suposta legalidade de ato administrativo exarado por meio do ofício 02/2018. Drh/smed. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade. Análise de Lei complementar municipal. Súmula 280/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a , e , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo de o... ()

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Doc. 240.6240.9134.7694

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso por documento adequado. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Intempestividade. Ausência de expediente forense nesta corte superior. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 185.5330.3004.4600

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempes... ()

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Doc. 177.2100.4000.0900

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais aposentados. Gratificação de desempenho fazendário. Gdf. Supressão da gratificação pela Lei estadual 12.582/96. Ato único, de efeitos concretos. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18 (atual Lei 12.016/2009, art. 23). Jurisprudência pacificada no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Maria Olga do Vale Albino e Francisco Belo de Lima, objetivando o restabelecimento da denominada Gratificação de Desempenho Fazendário - GDF, tendo em vista a sua supressão, em abril de 1996, dos seus proventos de aposentadoria, pela Lei estadual 12... ()

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Doc. 207.8432.9002.3700

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade. As partes agravantes não discutem a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em sede de agravo interno. O calendário anexo ao recurso especial não se afigura documento idôneo. Necessidade de apresentação da Lei ou ato normativo que instituiu o feriado local, conforme a jurisprudência desta corte superior. Intempestividade inafastável. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Superior Tribunal de Justiça novo Código. 2 - O»

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