TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ/APELANTE. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO E NÃO DEMONSTROU ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES NARRADAS NO TOI. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE PRESUME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE (art. 14, §3º, DO CDC). PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A LEI DE CONCESSÕES. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUE TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL (arts. 5º, XXXII, E 170, V). PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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