DOC. 193.7580.2005.3300

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento de IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Requisitos essenciais de validade da cda. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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