DOC. 147.7895.3014.2800

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Bem móvel. Semovente. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Decisões que rejeitaram impugnação ofertada. Execução de «astreintes» afastada, uma vez que se tornou impraticável a retirada do animal do haras do autor, já que este o alienou antes de proferida a sentença. Ausência de interesse de agir superveniente, que também afasta a condenação no pagamento pela arrematação do cavalo. Impugnação acolhida em parte. Honorários e custas a cargo do impugnado por ter decaído substancialmente de suas pretensões no incidente. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).