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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alimentos folha de pagamento

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Doc. 812.5301.1432.0509

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 30% (vinte por cento) dos rendimentos brutos da parte ré, na hipótese de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, e o mesmo percentual sobre o salário-mínimo, no caso de inexistência desse vínculo, Insurgência recursal buscando a majoração do percentual para 40% do salário-mínimo vigente, enquanto trabalhar informalmente e o no percentual de 30%, na hipótese de o genitor/a... ()

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Doc. 562.5003.1621.3136

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos movida pelo genitor em face de sua filha, aditada a inicial no index. 56, requerendo a fixação da pensão alimentícia no valor de R$2.500,00, o correspondente a 50% das despesas fixas da menor. 2. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no valor equivalente a 1,5 salário-mínimo mensal, além do pagamento integral da mensalidade escolar, material, uniforme, transporte escolar, aulas particulares, curso de ing... ()

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Doc. 866.4524.4166.2075

303 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de majoração dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo de 1º grau, bem como de fixação dos alimentos sobre os rendimentos líquidos do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades n... ()

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Doc. 976.3438.0393.1096

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no percentual de 26% de seus vencimentos brutos do apelado, excluindo-se, apenas, os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar aos autores pensão alimentícia no percentual de 30% do salário mínimo nacional. Insurgência recursal buscando que os alimentos também alcancem o custeio de 50% das despesas médicas, odontológicas e educacionais, devidamen... ()

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Doc. 690.1106.7464.3874

305 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS - Autora que é filha do réu e pleiteia alimentos - Sentença de parcial procedência que fixou a obrigação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% salário mínimo, valor fixado em caso de desemprego - Insurgência do requerido - Pretensão à redução do pensionamento para a 15% dos rendimentos líquidos, quando empregado, ou 15% do salário mínimo, quando desempregado - Parcial acolhimento - Obrigação alimentar que deve observar o binômio necessidade-possibilidade - Necessidades da alimentanda presumidas em decorrência da menoridade - Alimentante que não possui gastos extraordinários, mas comprovou a existência de outra filha, tendo sido condenado ao pagamento de pensão, a ela - Existência de outra filha que reduz as possibilidade do alimentante - Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego, mantido o valor da pensão em caso de desemprego - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 361.1903.0806.2403

306 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS.

Ação de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Demanda ajuizada pelo genitor em face da genitora, responsável pela administração dos alimentos pagos à filha comum, menor de idade. Pretensão de prestação de contas no período entre 16/09/2020 e 10/03/2022, data da suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Ação de prestação de contas em matéria de alimentos que é excepcional e não pode servir a objetivos não relacionados à proteção dos interess... ()

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Doc. 465.5546.9400.5420

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - ARBITRAMENTO EM EQUILÍBRIO COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS EM VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ausência de prova ou indício consistente que arroste a hipossuficiência firmada pela parte, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, máxime quando a parte que impugna a concessão da assistência judiciária não se desincumbe do ônus de evidenciar a possibilidade de sua revogação. 2. Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos d... ()

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Doc. 337.3828.7945.0364

308 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Guarda, Convivência e fixação de Alimentos. Sentença de julgamento parcial em relação aos pedidos de guarda e convivência, prosseguindo o feito em relação aos alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 80% do salário mínimo, cabendo 1/2 para cada filho, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício e no percentual de 30% dos seus ganhos, cabendo 1/2 para cada filho, deduzidos tão-somente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento, no caso de voltar a trabalhar com vínculo empregatício, desde que tal quantia não seja inferior à estabelecida para a hipótese de inexistência de vínculo, quando então prevalecerá o valor equivalente a 80% do salário mínimo. Condenou, ainda, o réu a arcar com 50% das despesas de material escolar e uniforme do(a)(s) menor(es), no início de cada período letivo e 50% dos gastos com medicamentos dos menores, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal. Apelo de ambas as partes. Alega o réu que a sentença recorrida deixou de observar sua possibilidade em prover os valores fixados, o que justifica a reforma com a redução do valor, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Os autores, por sua vez, buscam a reforma para que seja determinada a divisão das despesas médicas das crianças. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades dos alimentados. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 637.9811.0723.8002

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR - - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 122.4989.1800.1295

310 - TJSP. ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pede a redução dos alimentos dedicados ao réu, fixados por meio de acordo no ano de 2016, em 30% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo - Alimentante que deduz ter deixado de receber horas extras, motivo pelo qual seus rendimentos sofreram significativa redução, tendo sobrevindo, ainda, o nascimento de segunda filha - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Valor da pensão paga ao réu em caso de trabalho registrado, em percentual dos ganhos l... ()

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Doc. 117.7849.1036.6627

311 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCER A PROFISSÃO. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS, FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 12 MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou em parte o pedido formulado na inicial para fixar os alimentos definitivos, a serem arcados pelo réu em favor da autora, apenas pelo período de 2 anos, em 10% dos ganhos brutos do autor, salvo os descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1. É cabível, em sede de apelação, as impugnações de ambas ... ()

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Doc. 109.0135.2002.2510

312 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por L.K.O.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos em favor de G.S/A. genitor da apelante. A recorrente sustenta a necessidade de continuidade da pensão alimentícia, alegando que não possui atividade laboral e que depende do genitor para custear sua formação acadêmica. Pleiteia a produção de provas acerca de sua situação financeira e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 201.1104.3333.3126

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA BRUTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 7.107/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL 51.933/2013. LIMITAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 55% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. SÚMULA

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Doc. 124.3904.5179.6549

314 - TJSP. Alimentos - Filha menor, nascida em 14.07.2021 - Sentença que fixou pensão mensal a ser paga pelo genitor - Inconformismo de ambas as partes - Controvérsia sobre o percentual adequado para fixar o encargo alimentar - Genitor que alega que possui obrigação alimentar com outros dois filhos menores, o que inviabiliza o pagamento do percentual nos moldes fixados, pleiteando sua redução - Autora que entende que a fixação do percentual de 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal é a que mais atende as suas necessidades - ALIMENTOS fixados em valor correspondente à 20% da remuneração líquida, em caso de emprego formal, ou 25% do salário mínimo federal em caso de desemprego ou trabalho informal - Montante que se mostra adequado à realidade das partes envolvidas - Sentença integralmente mantida. Nega provimento

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Doc. 625.7274.9020.6744

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDO PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO SERIA GERENTE COMERCIAL NO RAMO DE VENDA DE CARROS E MOTOS, ENQUANTO A FILHA PRECISARIA DE TRATAMENTO PARA CONTROLE DE HIPERATIVIDADE, AUMENTO DE FOCO, ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, AULAS DE NATAÇÃO E SESSÕES DE PSICOTERAPIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM OUTUBRO/2022, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AGRAVADO DA SEGUINTE FORMA: 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO MENSAL NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) PARA A ESCOLA DA FILHA E EM CASO DE MUDANÇA ESCOLAR O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE. ASSIM, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS, TENDO SIDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ARCAR COM A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 297.9024.1218.8522

316 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em Ação de Separação Judicial Consensual. Exoneração do pensionamento em relação à ex esposa. Continuidade do feito em relação à filha. Demandante que sustenta a necessidade de exoneração da pensão devido à maioridade da filha. Sentença de improcedência. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Alimentos que com o alcance da maioridade passam a ter por fundamento a relação de parentesco. Na espécie, a alimentanda possui 21 anos e cursa Psicologia em Universidade Pública. Possibilidade de o alimentante manter o pagamento. Binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.695 do CC, presente na espécie. Jurisprudência do Insigne STJ consolidada que reconhece o direito da alimentanda à manutenção dos alimentos quando estiver matriculada em curso superior ou técnico, desde que limitado ao marco de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Sentença de improcedência que se preserva. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) do valor de uma anuidade dos alimentos, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

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Doc. 122.3807.8691.1947

317 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS NAS MODALIDADES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1085 STJ. PREVALÊNCIA SOBRE AS SÚMULAS 200 DE 295 TJRJ. TUTELA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS, QUE ATINGIRAM, TAMBÉM, AQUELES COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. O STJ EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESPS. 1.863.973/SP E 1.877.113/SP ¿ TEMA 1085, FIRMANDOSE A SEGUINTE TESE REPETITIVA: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. 5. TEMA 1085 QUE PREVALECE SOBRE AS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. 6. DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM, LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, COMO RESTOU DENOTADO PELO ENTENDIMENTO DO STJ, DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA EM REGRAMENTO PRÓPRIO ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 7. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 8. TUTELA CASSADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 549.0316.4246.6671

318 - TJSP. Apelação - Contratos bancário de empréstimos consignados - Ilegitimidade passiva - Preliminar rejeitada - Teoria da asserção - Desconto automático das prestações em folha de pagamento da parte autora - Limitação dos descontos a 30% do valor líquido dos recebimentos do Autor - Natureza alimentar do crédito - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

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Doc. 180.5454.3003.1400

319 - STJ. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débitos e descontos em conta corrente e folha de pagamento. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Mera transcrição de

«S. I - O convencimento do Tribunal a quo se firmou a partir da análise de elementos fático-probatórios trazidos nos autos, entendendo a nulidade de cláusula considerada abusiva, não podendo sofrer reexame, porquanto adentrar, em sede de especial, os fundamentos da decisão recorrida encontraria óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. II - O recorrente, além disso, não demonstra de forma clara e fundamentada de que maneira o acórdão recorrido teria negado vig... ()

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Doc. 379.2294.5730.2184

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMINIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Encontrando-se demonstrado que o recorrido tem capacidade financeira superior à que foi considerada para o arbitramento dos alimentos pelo juízo de origem, e que as necessidades dos 03 filhos, além de serem presumidas, estão comprovadas, conforme os próprios repasses que o recorrido fazia em favor dos mesmos, além do pagamento voluntário das mensalidades escolares, e de se encontrar demonstrado que ostenta elevado padrão de vida, os alimentos devem ser fixados segundo sua capacidade, com... ()

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Doc. 978.0842.6382.5850

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA FIXAÇÃO ATÉ ULTERIOR ESCLARECIMENTO OU REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA - RECURSO PROVIDO. -

Cabe ao genitor, que não detém a guarda e autoridade imediata do menor, o dever de contribuir para o sustento deste. - Apesar da fixação, na origem, de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, há controvérsia em relação a própria situação fática da guarda da filha menor, o que, por ora, afasta a necessidade de impor, a qualquer dos genitores, a obrigação de pagar alimentos, revelando-se necessária maior instrução processual. - Se o agravante exerce a guarda fática d... ()

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Doc. 469.3848.4998.1225

322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais. - Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada. V.v - Inadmite-se, sem qualquer pedido de reconhec... ()

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Doc. 195.8235.9006.9100

323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Por ser decorrência lógica da insubsistênci... ()

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Doc. 683.8906.6592.1125

324 - TJSP. ALIMENTOS -

Autores que pretendem a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos em favor de ambos, pelo que pedem 30% dos ganhos líquidos deste ou 3 salários-mínimos - Magistrada a quo que julgou o pedido parcialmente procedente em relação ao filho menor, fixada a verba em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 1 salário-mínimo; e improcedente em relação à filha maior, que aos 24 anos já completou ensino superior - Recurso apenas do menor, pela majoração da verba na hipótese de desemp... ()

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Doc. 362.4174.5537.8372

325 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Oferta de alimentos à filha e à ex-cônjuge. Valor lançado no julgado recorrido que se mostra razoável considerando a realidade social das partes litigantes. Ampliação do prazo de pagamento de alimentos à ex-cônjuge como meio de favorecer seu reingresso no mercado de trabalho. 1. Narrativa inicial no sentindo de custeio de despesas das rés, ex-cônjuge e filha, impondo gasto aproximado de R$24.497,29. Pleito de minoração para R$14.611,96. Sentença de parcial procedência que fixa parcelas em pecúnia ¿ 2 salários mínimos para a filha e 10% dos rendimentos do autor para a ex cônjuge - e in natura ¿ pagamento de IPTU e condomínio do imóvel onde residem as rés e despesas de matrícula e mensalidade da faculdade da filha ¿ com total aproximado de R$17.580,00. 2. Pretensão das rés de majoração ao valor preteritamente pago pelo autor de R$24.947,29 que se mostra desarrazoado ao comprometer o equivalente a 47% de sua renda. 3. Fixado o valor da oferta de R$14.611,96 como alimentos provisoriamente pagos, o melhor entendimento da questão pelo magistrado de 1º grau com o curso da demanda permitiu a fixação dos alimentos em valor que somente ultrapassa em menos de R$3.000,00 o valor ofertado pelo autor. Pleito de minoração desarrazoado diante da realidade social das partes envolvidas e considerando o auxilio financeiro espontaneamente pago pelo autor a um de seus filhos, não se podendo descurar de uma obrigação legal em prol de uma liberalidade. 4. Exoneração de prestação de alimentos à ex-cônjuge descabida por considerar seu afastamento do mercado de trabalho por 3 décadas para dedicação aos filhos com inegável prejuízo à sua vida profissional. Idade da ex-cônjuge de 58 que representa óbice ao retorno ao mercado de trabalho podendo até ser superado diante de um currículo respeitável (com residências no exterior e labor em grandes empresas) mas que não pode descurar dos resultados que só o tempo pode mostrar. 5. Extratos bancários apresentados que não mostram movimentação de valores que corrobore como eventual atividade laborativa. 6. Oportuna a extensão do pagamento de alimentos à ex-cônjuge por mais 4 anos como meio de favorecer seu reingresso ao mercado de trabalho dada a retomada da economia 7. Desprovimento do recurso do autor e parcial provimento do recurso das rés.

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Doc. 12.2601.5000.8200

326 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 611.8037.7444.1260

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DA FILHA MAIOR, FABYOLLA ASIAN RODRIGUES (ATUALMENTE COM 23 ANOS). ALEGA O AUTOR QUE FICOU OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS À FILHA EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA ELE. ADUZ QUE A FILHA COMPLETOU A MAIORIDADE, GOZA DE BOA SAÚDE, E NÃO ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA QUANDO A RÉ TINHA 20 ANOS, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA QUANDO ELA JÁ ESTAVA COM 22 ANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SÓ SE MATRICULOU EM FACULDADE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM O MERO INTUITO DE MANTER A PENSÃO. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ADVENTO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMIRIA O ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ACORDADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, CABENDO AO JULGADOR VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. DEVER ALIMENTAR QUE PASSA A SER O PARENTESCO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE PASSA A SER JURIS TANTUM. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COMPROVOU ESTAR CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RÉ QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUPORTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR TER OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 952.6253.4143.6727

328 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por N.M.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por D.S. julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. A recorrente N.M.S. sustentou que apesar de ser aposentada, possui 72 anos de idade e enfrenta problemas de saúde que elevam suas despesas, necessitando da manutenção da pensão alimentícia fixada anteriormente... ()

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Doc. 197.5153.0187.8856

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS DISCUTIDAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DOS DESCONTOS OU CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS ANTES QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA ADMISSÍVEL, A FIM DE PERMITIR QUE O CONSUMIDOR TENHA ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLANO DE PAGAMENTO A SER ELABORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas intentada pelo rito especial do superendividamento, por meio da qual o autor pretendeu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos efetuados em seus rendimentos, além do congelamento temporário da exigibilidade das dívidas, e da exibição de documentos bancários pertinentes aos contratos objetos da repactuação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferida pelo juízo a quo. Irresignação do re... ()

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Doc. 744.0945.1172.3108

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA E EX-CONJUGE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de modificação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em favor da 1ª autora (filha) fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou 60% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e julgou improcedente o pleito da 2ª autora (ex-conjuge). 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender... ()

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Doc. 753.4779.6244.7478

331 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do CF/88, art. 229/1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. 2. Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinô... ()

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Doc. 178.5572.6007.1600

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Descontos em folha de pagamento. Arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659, do CPC, CPC/1973. Arts. 14 a 16 da medida provisoria 2.215-10/2001. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Consignação em folha não demonstrada pela fhe. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 620, 649, VI, 655, 655-A... ()

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Doc. 182.4905.2003.3300

333 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Por ser decorrência lógica da insubsistênci... ()

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Doc. 675.5757.6756.6838

334 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Pretensão de majoração da verba alimentar, diante da menoridade do alimentado e de eventuais medicamentos e/ou tratamentos, conforme relatório médico anexado à ... ()

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Doc. 783.4215.4299.9174

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Versa a lide sobre a alegação autoral (pessoa idosa) que solicitou a contratação de empréstimo, mediante desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário - INSS), sendo o crédito disponibilizado pela instituição financeira na modalidade de cartão de crédito, sem a sua anuência. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos determinando a adequação dos encargos para aqueles aplicados a empréstimos consignados, bem como na devolução em dobro das diferenças apuradas... ()

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Doc. 375.9322.6580.6142

336 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 424.4212.8613.8055

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR À 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE ACOLHE. O DIREITO A ALIMENTOS É INDISPONÍVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 345, II, DO C.P.C. NO MÉRITO, GENITOR QUE É PAI, NO TOTAL, DE 04 FILHOS, INCLUINDO A AUTORA, SENDO UM DELES P.C.D. E OUTRA MAIOR DE IDADE. DECLARA EM JUÍZO AUFERIR RENDA BASE MENSAL DE R$2.478,00. ALÉM DOS 3 FILHOS DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE, ADICIONALMENTE AJUDA DOIS NETOS. É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE DE QUEM OS PEDE E NA POSSIBILIDADE DE QUEM IRÁ PRESTÁ-LOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA 12% (DOZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, FORNECIDO PELO EMPREGADOR E; 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA DO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DOIS FILHOS MENORES E OUTRO MAIOR, SENDO P.C.D. ALÉM DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 209.2769.9342.6979

338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que fixou alimentos no patamar de 30% dos ganhos líquidos do alimentante, quando possuir vínculo empregatício, ou 30% sobre o salário mínimo vigente quando inexistir vínculo empregatício e determinou o pagamento de 50% das despesas escolares, vestuário e assistência médica e odontológica. A questão em discussão consiste em saber se é possível reduzir o patamar de alimentos estabelecido pela sentença. Fixação dos alimentos q... ()

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Doc. 203.5442.5002.2900

339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Despesas com folha de pagamento. Adequação ao limite dos gastos com despesas de pessoal do poder executivo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o exposto no CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência. 3 - Hipótese em que não foi possível identificar de plano a probabilidade do direito invocado, ante as peculiaridades constantes na Legislação Complementar ... ()

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Doc. 842.1229.6195.5722

340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não é cabível pedido de reforma da decisão agravada na contraminuta, a qual se destina à apresentação de resposta ao recurso. - Se o agravo de instrumento questiona decisão de indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio e de fixação das visitas de forma livre, a posterior decisão que decreta o divórcio e regulamenta as visitas torna prejudicado o recurso em relação a tais questões. - A regra geral consagrada no art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, é a ... ()

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Doc. 149.9215.1339.7876

341 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM POSTERIOR DESCONTO DE PARCELA EM CONTA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA E NEM DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPOR A VIA SUBSTITUTIVA - DESCONTO INDEVIDO COM REPERCUSSÃO EM VERBA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Firmado contrato de empréstimo na modalidade consignada em folha de pagamento, posterior cobrança fora da fonte estabelecida exige demonstração que não houve quitação e que a via pactuada teria se tornado impossível, além de exigir autorização expressa para o caso de se passar a realizar desconto em conta bancária. Impõe-se restituição em dobro em caso de desconto em conta bancária sem autorização, por se tratar de situação injustificável, contrária à boa-fé objetiva. Qua... ()

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Doc. 408.0456.9576.3319

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS NA DECISÃO DE ORIGEM - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS AO ALIMENTANTE A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGENS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. À míngua de prova da alegada insuficiência econômica do alimen... ()

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Doc. 696.6699.5453.1977

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

1. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de alimentos ao seu filho no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, incidindo sobre benefícios previdenciários, 13º. salário, férias, comissões, adicionais, gratificações, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, e demais proventos a qualquer título, acrescido da integralidade do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial), pagos mediant... ()

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Doc. 830.3835.7350.9884

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. 2. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

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Doc. 505.2074.0414.5075

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de revisão da obrigação alimentícia acordada em favor da filha ora demandada, que se funda no nascimento de outra filha do alimentante, assim como na alegação deste de atual situação de desemprego. 2. A sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente, para reduzir os alimentos devidos à demandada, no caso de desemprego do alimentante, ao valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sem a modificação dos demais termos do acordo de al... ()

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Doc. 730.9231.0067.4923

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL.

Condenação do réu ao pagamento a título de pensão alimentícia, do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da menor e, na hipótese de a... ()

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Doc. 656.5433.5531.5630

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLA. ALIMENTOS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela alimentanda em face da sentença que estabeleceu a prestação alimentícia devida pela mãe em seu favor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, incluídas as férias e o décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 20% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à majoração da verba alimentar que comporta parcial acolhimento. Efetivamente, o entendimento quanto à inaplicabilidade da... ()

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Doc. 394.7257.3607.2419

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Autor que busca a redução dos alimentos in natura para 50% da mensalidade escolar no caso de desemprego, com retorno ao percentual de 70% após novo vínculo empregatício, além de pensão alimentícia correspondente a 1,50 salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE AUTORA. Fixação de alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade fami... ()

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Doc. 511.7544.7327.4037

349 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

1. Nas ações revisionais de alimentos, deve restar devidamente comprovada a alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, as alterações das possibilidades financeiras de quem paga os alimentos, ou das necessidades de quem os recebe, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. No caso concreto, o genitor comprovou que após a fixação dos alimentos por acordo, teve redução na sua capacidade financeira, com significativa redução na renda extra que possui, além do ... ()

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Doc. 175.8446.6906.7627

350 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA E CORRÉU ITAÚ UNIBANCO ÀS FOLHAS 57/58 QUE RESTOU HOMOLOGADA À FOLHA 121. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ IFOOD - VERIFICAÇÃO - REQUERIDA QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS, NA BUSCA DO LUCRO - CADASTRO PELA RÉ DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DOS ALIMENTOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE ATUARÃO EM SEU NOME, DE MODO A NÃO RESTAREM SUJEITAS, PESSOAS DE BEM, À AÇÃO DE CRIMINOSOS - ACIONAMENTO DO ESTELIONATÁRIO PELA REQUERIDA PARA REALIZAR A ENTREGA AOS AUTORES QUE ENSEJOU A PRÁTICA DO GOLPE - EVIDENTE CULPA PELA EQUIVOCADA ESCOLHA QUE REALIZOU NA ADMISSÃO DO REFERIDO ENTREGADOR. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RÉ IFOOD QUE ENSEJOU O ACESSO DE CRIMINOSO À AUTORA E A PRÁTICA DO CRIME - SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, VERGONHA E MENOS VALIA, DENTRE OUTROS, EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RESTAR JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA RÉ IFOOD, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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