Alimentos Folha De Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 216.9866.4668.1554

101 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 3.000,00, fixado para indenização por danos morais é considerado insuficiente. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PR... ()

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Doc. 111.3571.6000.4900

102 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). A autorização para o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil é a forma pela qual as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil realizam o mútuo mediante t... ()

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Doc. 896.6383.4738.1147

103 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento decorrentes de contrato de mútuo não reconhecido pela autora, ora agravante. 2. Presença dos requisitos do , com a demonstração da probabilidade do direito, baseada nos indícios apresentados pela agravante, como o depósito judicial do valor disponibilizado e a ausência de comprovação da contratação pelo agravado. Precedentes: TJ-RJ, AI ... ()

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Doc. 165.0971.9008.5700

104 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações em folha de pagamento. Inadmissibilidade dado o caráter alimentar da conta salário. Impenhorabilidade das verbas salariais. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, § 4º. Garantia que não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Declaratória ajuizada para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 651.0493.6970.3780

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Comprovada a contratação do empréstimo por meio de fraude. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 479 do STJ e 94 desta Corte de Justiça. Falha na prestação de serviço caracterizada. Descontos indevidos. Os danos morais, in casu, restaram caracterizados, uma vez que a supressão indevida de valores mensais da... ()

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Doc. 733.5056.2680.5559

106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. 1) SE O ENCARGO ALIMENTAR FOI FIXADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO FIXA DO ALIMENTANTE, OCORRENDO O DESEMPREGO, A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É O ÚLTIMO SALÁRIO FIXO POR ELE AUFERIDO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 2) ADEMAIS, NÃO TENDO SIDO DESCONTADO OS ALIMENTOS DA FOLHA DE SALÁRIO DO EXECUTADO, PELO EMPREGADOR, O CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, LEVANDO EM CONTA OS VALORES SALARIAIS INFORMADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), É CRITÉRIO QUE MELHOR ATENDE À EXIGÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 3) NO MAIS, OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE, DEVEM SER ABATIDOS DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, POIS TAIS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO DE ALIMENTOS EM EXECUÇÃO.

DESPROVIDO.

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Doc. 202.1286.5936.6040

107 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado efetuados pelas instituições financeiras rés no patamar de 30% dos rendimentos mensais líquidos da autora. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e de dois dos quatro bancos demandados. 2. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Inovação recursal em relação à alegação de abusividade dos juros, tendo em vista que a causa de pedir se limita ao percentual ... ()

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Doc. 178.3412.7001.9800

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da instituição financeira desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos ... ()

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Doc. 867.2788.7158.3329

109 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos do agravante, em ação ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada... ()

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Doc. 204.4533.2005.0300

110 - STJ. Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no , IV. 3 - A quantia decorrente de empréstimo co... ()

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Doc. 373.4923.3184.4276

111 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAREM O RISCO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE. PACIENTE QUE COMPROVOU TER CONSEGUIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE E OFERECEU PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PACIENTE. COMO BEM APONTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE REPERCUTE DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO, O QUE PODERÁ PREJUDICAR A PRÓPRIA EXEQUENTE. PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER UTILIZADA COM INTUITO DE COAGIR O DEVEDOR A EFETUAR O CORRELATO PAGAMENTO. MEDIDA QUE, POR ORA, SE MOSTRA INEFICAZ E SOBRETUDO MAIS PREJUDICIAL AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 176.3474.0002.1800

112 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem consignou que «se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar». 2. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua re... ()

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Doc. 168.3683.1427.5333

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. -

Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. - Não tendo a decisão recorrida arbitrado alimentos em favor da filha do casal, é de se reconhecer que a pretensão de sua fixação em sede recursal importa em supressão de instância, pelo que não deve ser conhecido o pedido recursal. - De acordo com a atual jurisprudência do STJ, «os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo c... ()

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Doc. 151.8114.3002.1700

114 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de anulação de lançamento. Elaboração da folha de pagamento. Inexistência de ilegalidade ou vício do auto de infração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O caso dos autos versa sobre ação anulatória de débitos contra o recorrido no intuito de cancelar o Auto de Infração 35.543.513-6, por discordar da multa aplicada, uma vez que a empresa recorrente defende haver observado os padrões estabelecidos pelo INSS para elaboração das respectivas folhas de pagamento. 2. Inegável que a Corte regional decidiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo, assim, pela legitimidade e veracidade com que se baseo... ()

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Doc. 380.4329.2139.7459

115 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, pensionista de militar, para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com base no princípio da isonomia. A sentença afastou a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se é aplicável ao caso o limite de 30% de de... ()

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Doc. 803.3038.8401.1397

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.

Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas indeferiu a gratuidade processual requerida pelo autor. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tal ponto, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial... ()

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Doc. 588.4418.0415.6803

117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. QUESTÃO QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor, no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante busca a revogação da obrigação alimentar, alegando dificuldades financeiras e a existência de pagamento espontâneo de pensão em valor superior ao fixado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Estabelecer se há elementos concretos que justifiquem a revogação ou alteração do quantum fixa... ()

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Doc. 211.9524.5004.1800

118 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 144.9060.0001.7700

119 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos vencimentos. Admissibilidade, nos termos da Lei 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4905.9001.7700

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da r... ()

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Doc. 150.5244.7008.8700

121 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. 2. Revela-se totalmente descabida a pretensão do recorrente de ver extinta, sem julgamento de mérito, a ação execução de alimentos que lhe move a alimentanda, pois é certo que a obrigação alimentar firm... ()

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Doc. 154.6521.0001.1100

122 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público militar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Recurso especial no qual se discute a aplicação de percentual de margem consignável em folha de pagamento de servidor militar. 2. Apresentei voto no sentido de que os descontos de empréstimos sobre a pensão militar devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, após apresentação do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, entendo que é o caso de r... ()

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Doc. 476.2622.2565.5686

123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Elementos indicativos da verossimilhança das alegações do autor, do risco de dano e reversibilidade da medida. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, em parte. ________... ()

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Doc. 879.2572.9399.1219

124 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos e de restituição dos valores descontados além desse percentual. A autora celebrou contratos de empréstimo com o Banco Santander S/A. sendo que parte dos descontos ocorre diretamente na folha de pagamento e parte na conta corrente, de modo a comprometer em totalidade os valores que recebe a título de apos... ()

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Doc. 774.8067.3780.8083

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. OUTRO FILHO. IRRELEVÊNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. - Inexistindo nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do alimentante de arcar com o pagamento dos alimentos no quantum fixado pela decisão recorrida e constatando a elevação natural das necessidades da filha, em razão de alimentos pactuados há ma... ()

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Doc. 150.4705.2017.5300

126 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Empréstimo. Não autorizado pela consumidora. Desconto em folha de pagamento. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«A instituição financeira Agravante não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com a Agravada. Empréstimo efetivado em nome da Agravada, através de contato telefônico, sem a devida autorização da consumidora. Desconto indevido em folha de pagamento da Agravada, que possui caráter alimentar, mesmo após o contato com a instituição financeira a fim de que fosse procedido com o cancelamento do liame quando a parte teve conhecimento do mesmo. A celebração do empréstimo... ()

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Doc. 684.3394.1821.2843

127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO GENITOR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir os alimentos provisórios fixados em favor de filha menor, com apenas de três anos. O agravante alega dificuldades financeiras e existência de outro filho, pugnando pela antecipação da tutela recursal para reduzir o valor fixado provisoriamente. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, mantendo a obrigação alimentar em 30% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discus... ()

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Doc. 792.2225.6363.2124

128 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 133.1212.6594.2680

129 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de procedência, fixando alimentos em favor da autora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do réu, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal da autora, não podendo o valor da pensão ser inferior a 71% do salário mínimo nacional vigente. Apelo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova documental superveniente. Réu que insurge-se quanto aos percentuais arbitrados, alegando gastos elevados incompatíveis com a renda mensal declarada pela própria mãe da menor, ser genitor de outro menor e ressaltando sua renda flutuante, por ser motorista de aplicativo. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. O fato da mãe possuir maior remuneração não exonera o genitor de seu dever de prover. Princípio da Igualdade entre os filhos (art. 227§ 6º, da CF/88) que não tem natureza absoluta, admitindo-se a fixação de alimentos distintos pela existência de necessidades diferenciadas ou de capacidades contributivas distintas dos genitores. A ausência de vínculo empregatício formal autoriza que a base de cálculo da verba alimentar seja o salário mínimo nacional, como corretamente considerado em sentença. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar arbitrado. Conclui-se pela permanência da capacidade do alimentante de pensionar a filha na forma determinada. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 157.5703.8562.9345

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 248% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS MENSAIS A AUTORA NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS GANHOS BRUTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE POR VENTURA VENHAM A EXISTIR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. EM OCORRENDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, DEVERÁ HAVER RETENÇÃO NAS CONTAS DO FGTS E O PIS/PASEP DO VALOR DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTARÁ O RÉU OBRIGADO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, NÃO SE PODE AFASTAR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EM SENDO ASSIM, DEVERÁ O ALIMENTANTE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 995.9004.1204.9805

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. O

agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. Probabilidade do direito demonstrada, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na manutenção dos descontos, comprometendo sua subsistência, diante do caráter alimentar do vencimento. Ausência de risco de irreversibilidade da medida... ()

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Doc. 103.1674.7250.5400

132 - TJSC. Alimentos. Embargos à execução de alimentos.

«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum» seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.»

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Doc. 210.8170.4433.8688

133 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação dodesconto em 30%. Possibilidade. 1.- tem prevalecido nas turmas que integram a c. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, rel. Min. Massami uyeda, DJE 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida.

2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 985.1131.9124.2022

134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 367.9689.2509.0774

135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Nos termos do , a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Na forma da jurisprudência do STJ, os descontos sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na... ()

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Doc. 185.4151.1000.2300

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos... ()

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Doc. 144.9064.1013.9200

137 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula prevendo desconto em folha de pagamento. Legalidade. Desconto autorizado pelo mutuário. Limitação, porém, a trinta por cento dos seus proventos líquidos. Preservação do caráter alimentar da remuneração. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 296.6163.2338.8975

138 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 200.5720.9007.6900

139 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Modificação da guarda. Exoneração do encargo e criação de fundo em favor da filha. Prisão civil revogada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A prisão civil por alimentos tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, a fim de acudir as necessidades momentâneas... ()

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Doc. 966.2074.7353.1442

140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fixação de Alimentos - Pretensão de se reduzir os alimentos provisoriamente fixados, sob o argumento de que são os avós que realizam parte dos pagamentos em favor da filha, por mera liberalidade - Inadmissibilidade - Necessidades da menor presumidas - Manutenção dos provisórios que incluem o pagamento da escola, do plano de saúde e dentista - Necessidade de instrução do feito para se apurar a realidade econômica das partes - Valor mantido - Agravo não provido.

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Doc. 180.5175.2003.4000

141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Nulidade do contrato afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - No caso dos autos, não há falar em nulidade de todo o contrato, tendo em vista que não houve previsão contratual de aplicação da equivalência salarial para o saldo devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 501.9586.8686.6866

142 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTERMEDIADORA DE OPERAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.

1. É caso de extinção da ação com relação à associação demandada, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha de pagamento. 2. É possível a limitação dos descontos decorrentes de mútuo... ()

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Doc. 973.6687.0218.2109

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO SUSPENSÃO PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão de descontos mensais na folha de pagamento da parte autora. Reforma da decisão. Constatado o perigo de dano a favor da agravante, idosa, que sofre descontos que incidem sobre seus proventos de aposentadoria, o que certamente compromete sua própria subsistência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Verba de caráter alimentar. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 363.0139.6547.3895

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR MEDIANO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA ATESTADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA MÃE DA ALIMENTANDA NÃO RETIRA OU ATENUA A RESPONSAIBLIDADE DO PAI COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DA FILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da gratuidade da justiça para fins recursais não obsta que ao beneficiário seja atribuída a responsabilidade de suportar os ônus de sucumbência em eventual condenação, se o benefício concedido para fins recursais não for ratificado pelo juízo da instância de origem. 2. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 3. Alimentante microempr... ()

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Doc. 180.8741.4004.2100

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no , IV, 1973. 2 - A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ao dos autos, de qu... ()

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Doc. 180.8741.4004.2900

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no , IV, 1973. 2 - A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ao dos autos, de qu... ()

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Doc. 759.9697.8993.8441

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos do apelante, deduzidos os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício ou 25% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo, que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos e CPC art. 1.965. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRI... ()

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Doc. 135.7073.7005.6700

148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 760.2203.6895.4481

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - INSTRUMENTOS - DADOS INAUTÊNTICOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. - A

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. - É reconhecida a inexistência de contratação de Cartão de Crédito Consignado, quando os Instrumentos apresentados contêm elementos inautênticos e indevidamente atribuídos ao Demandante, conforme apurado em Perícia Grafotécnica. - Os descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem lastro negocial legítimo, evidenciando grave ne... ()

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Doc. 166.4515.1003.4200

150 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. A obrigação alimentar, não pode ser alterada de forma unilateral pelo alimentante, não justificando o faça eventual contribuição direta para o sustento da filha através de depósitos mensais e o pagamento de tratamento ortodôntico, bem como a existência de outras dívidas, em desrespeito à decisão que fixou o valor e a forma de pagamento da pensão não possuindo, eventual litígio com a ex-esposa, qualquer relação com o objeto da execução de alimentos movida pela menor. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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