51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30%. Astreinte. Falta de prequestionamento.
«1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
3. Agravo regimental desprovido.»
52 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICADA NA APELAÇÃO. REJEITADA. ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE DO VALOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
-
Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por ilegitimidade passiva quando, ao indicar o nome da apelada, o apelante indica o nome da representante legal da menor, tendo em vista que se trata de mero erro material, visto que foram respeitados os pressupostos de admissibilidade do recurso e o princípio da dialeticidade recursal.
- Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos me... ()
53 - STJ. Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que ... ()
54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DE QUALQUER DOS PAIS PARA COM O FILHO COMUM - PREVALÊNCIA DO REGIME ORDINÁRIO QUE PREVÊ A GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto recursal nessa parte.
2. Verificado que o magistrado singular deferiu o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento do alimentante, o recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido, por ausência de interesse recursal.
3. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepciona... ()
55 - STJ. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.
«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público.
2. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade.
3. Agravo Regimen... ()
56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, por não lhe ter sido concedido afastamento, durante a sua gravidez, que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de COVID-19; bem como a devolução de valores lançados como «restituição por pagamento indevido», em razão da falta de motivação para incidência dos descontos em seu holerite - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o... ()
58 - TST. Pretensão de substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento.
«O Tribunal Regional, amparado nos arts. 949 e 950 do Código Civil e 475-Q do CPC/1973, entendeu que a constituição de capital somente pode ser substituída em situações excepcionais e para preservar a função social da empresa. Assinalou que a reclamada tem solvabilidade para constituir o capital necessário à garantia do crédito do autor, não se justificando a substituição da medida. A decisão recorrida considera a faculdade da vítima de exigir o pagamento de uma só vez da inden... ()
59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO.
Limitação da totalidade dos descontos a 30% dos proventos. Duas modalidades de empréstimos (crédito pessoal em conta corrente e consignado em folha de pagamento). Quanto aos empréstimos pessoais, aplicação do Tema 1.085 do STJ. Improcedência do pedido que se impõe em face dos bancos SANTANDER e BRADESCO. Quanto aos empréstimos consignados junto ao BANCO DAYCOVAL, eles se submetem à limitação. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. Em que pese ser a autora pensionista das ... ()
60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos.
«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.
Agravo regimental improvido.»
61 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida.
2.- Agravo Regimental improvido.»
62 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.
2. Agravo Regimental do BANCO SANTANDER desprovido.»
63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração.
2.- Agravo Regimental improvido.»
64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PENSÃO E CONTA CORRENTE.
I. Caso em exame: Ação de inibição de descontos proposta pela parte autora em face de duas instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos incidentes sobre proventos de aposentadoria, pensão e conta corrente. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de limitação, em determinados casos. A instituição financeira BANRISUL interpôs apelação, sustentando preliminar de nulidade da sentença por suposta análise genérica... ()
65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração depositada em conta-corrente. Desconto de valores para pagamento de empréstimo. Impossibilidade. Situação diversa do empréstimo consignado em folha de pagamento.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo, situação que se distingue do contrato de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento.
2. In casu, o acórdão recorrido assenta tratar-se de descontos em conta-corrente em que são creditados os salários da parte agravada, razão pela qual é inviável a sua reforma, uma vez que decidiu e... ()
66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Descontos facultativos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
67 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» - RECURSO DO RÉU.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Desconto autorizado pelo contratante, diretamente na folha de pagamento - É possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor dos seus vencimentos, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Precedentes do STJ - A limitação imposta para os descontos não importa modificação dos demais termos contratuais, que devem ser preservados, inclusive os relativos à mora, caso não haja adimplemento do valor fixado ... ()
68 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.
«1. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015).
2. Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoab... ()
69 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.
«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015).
2 - Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabili... ()
70 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos em folha de pagamento de servidor público estadual a 30% de sua remuneração recebida e determinou abstenção de negativação do nome do autor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência que limita os descontos em folha de pagamento e... ()
71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Decisão agravada confirmada. Improvimento.
1 -- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração.
2 -- Agravo Regimental improvido.
72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração.
2.- Agravo Regimental improvido.»
73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.
«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade.
2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas» (REsp 1.169.334/RS).
3. Agravo regimental desprovido.»
74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO.
1.
Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos da autora.
2. Princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda que devem ser mitigados para garantir a proteção da dignidade da pessoa humana e o princípio do mínimo existencial, considerando-se o caráter alimentar da remuneração.
3. Descontos relativos a mútuo bancário que não podem ultrapassar o percentual de 30% da renda do devedor. Precedentes do STJ.
4. Recursos co... ()
75 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
76 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
77 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.
2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.»
78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os descontos na folha de pagamento de Servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
2. Agravo Regimental desprovido.»
79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os descontos na folha de pagamento de Servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
2. Agravo Regimental desprovido.»
80 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.
«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária.
2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()
81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
Presente a verossimilhança da narrativa e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar. Entretanto, a Medida Provisória 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagament... ()
82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
Presente a verossimilhança das alegações e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar, tendo em vista que a Medida Provisória 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha d... ()
83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo.
2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento, razão p... ()
84 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negócio jurídico bancário. Ação ordinária. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Caráter alimentar. Lei municipal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos.
2 - Impossível a análise de lei municipal em sede de recurso especial.
3 - Agravo regimental não provido.
85 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido.
III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()
86 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido.
III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()
87 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido.
III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()
88 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido.
III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()
89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SETOR PÚBLICO. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação revisional de contrato, por meio da qual a parte autora buscava a readequação imediata dos descontos em folha de pagamento, sob alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira. A parte agravante sustentou que os juros são excessivos, superando a média divulgada pelo Banco Central, e pleiteou a limitação das parcelas ao valor aponta... ()
90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS.
1 - O
desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera angústia e abalo emocional, configurando dano moral, especialmente considerando a condição econômica da apelada e a essencialidade do valor indevidamente descontado para sua subsistência.
2 - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que compense o sofrimento experimentado, observando o caráter pedagógico da condenação, sem que haja enriquecimento ilícito da vítima, nem desproporção em relaç... ()
91 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.
«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018.
2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor.
3 - Diferentemente do CPC/1973, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/2015, ao estabelec... ()
92 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tute... ()
93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tu... ()
94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tu... ()
95 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido.
III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()
96 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015
II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido.
III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de que as verbas de caráter... ()
97 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.
2 - Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
99 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 3.000,00, fixado para indenização por danos morais é considerado insuficiente. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PR... ()
«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007).
A autorização para o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil é a forma pela qual as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil realizam o mútuo mediante t... ()