Alimentos Folha De Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.2313.5004.2700

151 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Razoabilidade. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«I - Mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância do limite de 30% dos vencimentos do trabalhador no tocante à realização de descontos. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não havendo declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos alegados, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie não há violação ao e à Súmul... ()

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Doc. 142.0894.5818.7429

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO INSS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e de tutela antecipada de urgência. Cabimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autor que é beneficiário do INSS e movimenta poucos valores em sua conta bancária. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. GRATUIDADE CONCEDIDA. TUTELA PROVISÓRIA. Cabimento. Urgência evidente, uma vez que os débitos vêm causando... ()

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Doc. 915.6483.3785.1790

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - ALIMENTANDA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO PAI PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO VALOR ENCERRADO NO ARBITRAMENTO INAUGURAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e das possibilidades de quem está obrigado a pagá-los. 2. Ausente demonstração da possibilidade de o genitor de arcar com os alimentos provisórios em montante maior que o fixado na origem, deve ser mantido o encargo, ao menos até que seja complementada a instrução probatória.

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Doc. 150.4673.1000.3500

154 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula prevendo desconto em folha de pagamento. Legalidade. Desconto autorizado pela recorrente. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana, deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Limitação a 30% dos proventos auferidos pela recorrente. Recurso provido.

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Doc. 511.3205.4373.4191

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Fraude em empréstimo consignado. 2. Relação de consumo. Fortuito interno. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de procedência. Irresignação das instituições financeiras. 3. O fornecedor do produto ou serviço deve suportar os riscos e os prejuízos oriundos da fraude, em razão do fato do serviço decorrente... ()

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Doc. 515.3345.4524.9885

156 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 178.0724.5002.7100

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973

«1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no , IV, de 1973 2. A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ... ()

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Doc. 396.9430.9826.8987

158 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR COBRADO EM PLANILHA, SOB PENA DE CONSTRIÇÕES PESSOAIS. EXECUTADO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESPROPORÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de alimentos, determinou a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 42.240,00, referente à ex-mulher e à filha. 2. A controvérsia envolve a análise da existência de excesso de execução nos autos da ação. 3. Executado/agravante que comprovou nos autos trabalhar com vínculo empregatício junto à Prefeitura de Resende e atender planos de saúde em consultório dentário na cidade do Rio... ()

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Doc. 619.7435.3678.1326

159 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pai em face de filha maior - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor/alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, não consegue prover sua própria subsistência e está matriculada em curso superior - Inteligência do art. 1.694, do Código Civil e da Súmula 358/STJ - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor, que inviabilize o pagamento dos alimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.5373.7003.4300

160 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Não importa em julgamento extra petita e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos e , o julgamento da causa em conformidade com o que foi proposta. 2.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- O agravante não trouxe nenhum argume... ()

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Doc. 192.9392.5001.3300

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 639.5517.3756.6224

162 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Contratos de empréstimo consignado - Retenção pelo réu, na folha de pagamento do demandante, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos - Limitação em 30% dos descontos de parcelas de empréstimos contraídos pela autora - Cabimento da limitação em relação aos empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Inaplicabilidade da Lei 14.131/2021 - Alteração introduzida em relação a dívidas relativas a contratos firmados entre 31 de março a 31 de dezembro de 2021 - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. 734.4204.5750.0573

163 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, com desconto em folha, incluindo verbas como 13º salário e férias, e previsão de pagamento de dois salários mínimos e meio em caso de inexistência de vínculo empregatício. 2.Agravante alega ser o guardião de fato do filho menor e responsável por todas as suas despesas, afirmando ausência de legitimidade da genitora para propor a ação e requerendo a susp... ()

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Doc. 954.7232.7436.8855

164 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial dos pedidos para reconhecer a obrigação alimentar a cargo do autor, cabendo-lhe efetuar o pagamento da respectiva pensão em favor dos filhos no importe de 30% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, sendo 15% para cada filho e 30% dos rendimentos brutos do autor (deduzidas as parcelas de IR e contribuição previdenciária), sendo 15% para cada filho, a serem adimplidos até o quinto dia útil de cada mês su... ()

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Doc. 160.3964.0002.0000

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese recursal. Violação do CPC/1973, art. 461. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negócio jurídico bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos.

«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento. Incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os descontos em folha... ()

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Doc. 155.5381.7000.7200

166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Execução. Desconto em folha de pagamento. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Na hipótese, o mandamus foi aforado contra decisão em ação de reparação de danos, já em fase de execução, que deferiu pedido do autor no sentido de incluir em folha de pagamento o valor devido a título de alimentos, sem que houvesse demonstração de teratologia ou ilegalidade passível de sanatória na presente via. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 700.9233.3730.6117

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do , quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado nenhum negócio jurídico com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descont... ()

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Doc. 220.4281.1374.7143

168 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sanção processual. Caráter protelatório dos embargos de declaração na origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - aclaratórios com caráter protelatório -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que... ()

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Doc. 165.1531.9009.0300

169 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Cautelar de exibição de documentos como holerites, folha de pagamento e comprobatórios de descontos efetuados. Obrigação alimentar. Resistência da requerida à exibição de informações pretendida pela autora. Via jurisdicional adequada. Recurso improvido.

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Doc. 145.3760.0003.3000

170 - STJ. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada como base na interpretação da legislação federal (arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) , consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Não incide o óbice da Súmulas 280/STF. 2. A aplicação da jurisprudência ... ()

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Doc. 506.5036.8512.6906

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos líquidos do apelante ou 15% do salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos e CPC art. 1.965. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 192.9670.3000.1500

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 192.9392.5000.5700

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 778.2089.6497.6674

174 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos para majorar a obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado na sentença a título de obrigação alimentar do réu em favor de sua filha merece ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obrigação dos genitores quanto ao sustento da filha, na medida de suas possibilidades e esforços mútuos. 4. A prestação alimentar ... ()

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Doc. 180.9323.3002.4900

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos... ()

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Doc. 574.5832.9518.4167

176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1.

Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Entendimento que se encontra sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se observam dos enunciados 200 e 295 aplicados à vertente hipótese. 3. Probabilidade do direito invocado calcada na onerosidade excessiva e pelo tratamento dispensado pela legislação de regência e jurisprudência sobr... ()

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Doc. 117.0301.0000.3000

177 - STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 8º.

«2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual... ()

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Doc. 180.8741.4004.3000

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - Não ocorre contrariedade ao , 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenho... ()

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Doc. 136.9464.9008.3800

179 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Deferimento da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da agravada. Possibilidade da limitação, nos termos da Lei 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 316.8768.9225.4614

180 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «26% (vinte e seis por cento) de seus vencimentos líquidos, sendo 13% (treze por cento) para cada um, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre décimo-terceiro salário e férias, ou, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo metade para cada filho". Irresignação autoral, almejando a majoração do «percentual da pensão alimentícia a ser descontado em folha de pagamento". Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Elementos probatórios anexados aos autos que comprovam que o Recorrido ostenta possibilidade superior àquela considerada na decisão. Apelado que, até 2021, quitava, espontaneamente, a cifra mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente a mais de 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo vigente à época. Porcentagem fixada na sentença que representa menos de 38% (trinta e oito por cento) do atual salário mínimo. Inegável decréscimo imposto aos Alimentandos, sem amparo probatório no feito. 2º Recorrente que, inclusive, encontra-se em investigação para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Aumento da rubrica para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos defensivos, abatidos somente os descontos obrigatórios, sendo 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) para cada descendente. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte Estadual. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 728.9930.4308.8407

181 - TJRJ. DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRO FILHO, NASCIDO ANTERIORMENTE AO AUTOR, A QUEM DEVE PENSIONAMENTO. ALIMENTOS FIXADOS QUE MERECEM REDUÇÃO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença que fixou os alimentos em favor do menor no percentual de 20% (vinte por cento) de seus ganhos totais, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incluindo-se as horas extras, 13º Salário, adicionais e gratificações, férias e eventuais verbas rescisórias e PLR, pagos mediante desconto em folha de pagamento, ou, na hipótese de perda do vínculo empregatício, no valor correspondente a 43% (quarenta e três po... ()

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Doc. 371.1814.3762.8972

182 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de majorar o valor dos alimentos devidos à filha menor e regulamentar as visitas. Insurgência da alimentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cognição sumária. Alimentante que em contestação ressaltou ter outras filhas que possui a renda comprometida para pagamento de alimentos. Melhor possibilidade não comprovada até o momento. Binômio necessidade-possibilidade, que será melhor aferido após regular instrução probatória. Regulamentação de Visitas. Ocorrência. Concordância do genitor com o regime proposto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 172.1642.8011.0489

183 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor, no valor de 35% dos ganhos líquidos do alimentante, ou, em caso de ausência de vínculo em 40% do salário-mínimo. Sentença de procedência parcial. Alegação recursal de que o valor fixado na sentença a título de alimentos não condiz com a capacidade econômica do apelado, o qual tem possibilidades de efetuar o pagamento do va... ()

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Doc. 510.1528.5573.1169

184 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Sentença de minorou os alimentos de 30% a 20% dos rendimentos líquidos do devedor. Autor que busca redução a 10%. Alimentante que teve outra filha, a quem provou arcar com pensão alimentícia no importe de 25% de seus rendimentos líquidos. Ré que atingiu a maioridade no curso do feito e não comprovou de forma específica e detida suas necessidades. Comprometimento de 45% da renda do alimentante com pagamento de alimentos às duas filhas. Autorizada a redução a 15% dos rendimentos líquidos. Fixação dos alimentos para a hipótese de desemprego autorizada, e ao importe de 20% do salário mínimo. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 397.1626.7162.8775

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Ação de alimentos na qual foi fixada verba alimentar correspondente a 30% dos ganhos líquidos do Réu, desde que não inferiores a 4 salários mínimos, na proporção de metade para cada alimentado. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 4 salários mínimos, devendo, em ambas as hipóteses, serem os alimentos acrescidos do pagamento direto do material e do uniforme escolar, além do material do curso de inglês do segundo alimentado. Apelação interposta pelos Autores. Realiz... ()

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Doc. 125.1293.2609.8036

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do , quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado refinanciamento do contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mostra-se razoá... ()

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Doc. 124.0484.8805.6820

187 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS.

Sentença de parcial procedência para condenar o genitor ao pagamento de alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal, ou 20% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal. Apelam as autoras sustentando a necessidade de majoração da verba alimentar para 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, e 30% do salário-mínimo para hipótese de desemprego ou emprego informal; Cabimento. Alimentos destinados a filha menor. N... ()

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Doc. 177.2363.2003.7800

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Valor da multa diária (astreintes) revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS» (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento d... ()

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Doc. 455.4105.2007.2043

189 - TJSP. ALIMENTOS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu a execução, instaurada para cobrança da diferença entre os alimentos pagos pelo alimentante para a hipótese de desemprego (um terço do salário mínimo) e os estabelecidos para a hipótese de emprego formal (desconto em folha de pagamento). Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova no sentido do desemprego (formal) do apelado. Entender que que os alimentos não teriam redução na hipótese de desemprego formal equivaleria a sus... ()

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Doc. 140.4033.4001.6800

190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a ... ()

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Doc. 967.2002.6738.5627

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE NÃO EXTRAPOLADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A

concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do ; II - Dada a natureza alimentar dos proventos do devedor, não podem ser admitidas deduções que comprometam a sua subsistência e de sua família; todavia não sendo comprovado nos autos que os descontos realizados pela instituição financeira, em sua folha de pagamento... ()

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Doc. 165.2891.8003.4600

192 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Impenhorabilidade. Contrato de empréstimo bancário. Desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Limitação. Agravado que percebe os seus vencimentos mediante crédito em conta corrente mantida com o banco agravante. Art 649, IV e § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados. Autorização que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravado que concordou com o desconto das parcelas do empréstimo, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Cumprimento da ordem que caberá à fonte pagadora do agravado, não ao agravante. Agravo desprovido

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Doc. 195.0764.9005.2200

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Legalidade de empréstimo consignado. Fundamento em legislação estadual. Súmula 280/STF. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - No mérito, com fulcro no Decreto Estadual 51.314/2006, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, adequando o percentual de desconto em 30% dos proventos recebidos pelo devedor. 2 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Decreto Estadual 51.314/2006), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - No tocante à impenhorabilidade preconi... ()

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Doc. 995.0767.0373.8136

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse ma... ()

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Doc. 172.2430.3001.4000

195 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade. Ordem de desconto em folha de pagamento. Possibilidade.

«1. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de se determinar o bloqueio em folha de pagamento de 5 % (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da recorrida, para o pagamento de ho... ()

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Doc. 329.3505.6103.5530

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. 2. Sentença de procedência parcial que fixou alimentos no montante de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo mensal, quando sem vínculo empregatício, ou, hipótese de vir o réu a trabalhar com vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento. 3. Apelação do réu pretendendo a redução do valor fixado para 20% (vinte po... ()

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Doc. 530.2205.5788.5669

197 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada na ação revisional de alimentos e reduziu o encargo alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do agravante, mantendo o pagamento do plano de saúde da filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração fática que justifique a minoração dos alimentos fixados em acordo homologado em 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever alimentar ... ()

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Doc. 143.7351.8005.0800

198 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos. Acordo homologado judicialmente na separação. Pedido de alteração da forma de pagamento. Controvérsia em torno da necessidade de ação autônoma para alteração da cláusula. Peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 734.

«1 - Pretensão da alimentanda de alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, passando de depósito em conta corrente para desconto em folha de pagamento. 2 - Acordo celebrado entre as partes no processo de separação, dispondo acerca do pagamento mediante depósito em conta corrente. 3 - Propositura de ação ordinária pela alimentanda para alteração da cláusula do acordo de separação extinta pelo reconhecimento da ausência de interesse, em face da possibilidade de... ()

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Doc. 162.2755.9003.2000

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal (gari). Desconto em folha de pagamento de parcela do contrato de mútuo bancário. Competência da Primeira Seção. Aferição, por esta corte, dos valores dos descontos efetuados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os «recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)» (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). II. Esta Corte é firme no entendimento de que «os empréstimos consignados na... ()

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Doc. 607.1568.3369.0535

200 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por H.F.A.S. contra decisão proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Fixação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos e alimentos compensatórios em favor da ex-companheira no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, devidos a partir da fixação. II. QUESTÃO EM ... ()

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