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251 - TST. Agravo de instrumento sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Ação de cumprimento. Diferenças salariais. Taxa de serviço (gorjetas). CF/88, art. 8º, III. Demonstrada a afronta a CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
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252 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TST. RECURSO DE REVISTA DA DEMANDADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme CPC, art. 85, § 6º. Jurisprudência da SDC e das demais Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegada rescisão unilateral de contrato sem prévia interpelação, da qual decorreram danos ao apelante. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares aduzidas em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade e de contrariedade à sumula ou entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, rejeitadas. Notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico indicado pelo apelante no instrumento particular. Ausência de previsão contratual a respeito da modali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A PENHORA ON LINE DA QUANTIA EXECUTADA NAS CONTAS DO RECORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS, SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, EM MOMENTO POSTERIOR AO MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE EVIDENCIA INEXISTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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256 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade da sentença.
«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que ao acórdão regional não houve oposição de embargos declaratórios, inviabiliza-se a alegação de afronta ao art. 93, IX, da CF, pela aplicação da Súmula 184/TST. Ileso, também, o artigo 5º, LV, da CF, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que, em nenhum momento, teve tolhido o seu direito de acesso à Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Exclusão do valor exequendo. Descabimento. Matéria decidida pela Segunda Seção no julgamento do Resp 1.372.688/SP e Resp 1.392.245/DF, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Entendimento do tribunal local em conformidade com o desta corte. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação. Plano de saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva de cumprimento das cláusulas convencionais.
«Da análise dos documentos colacionados pela reclamada constata-se que esta procedeu ao cumprimento das cláusulas normativas referidas na causa de pedir. Deve ser salientado que ação de cumprimento tem natureza jurídica de «ação de conhecimento, de natureza condenatória, que visa a obrigar o empregador ou empregadores a satisfazer os direitos abstratos criados por sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (...) Em se tratando de ação coletiva de cumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença.embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". "APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATO DE ENERGIA REGULADA - COBRANÇA - EFETIVO CONSUMO - PANDEMIA CORONAVÍRUS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVISÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. MEDIDAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no julgado a serem sanados, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.
«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SETENTA E OITO ANOS DE IDADE), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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266 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)
«Contribuição sindical Contribuição sindical rural. Formas de cobrança. A determinação do CLT, art. 606 quanto à cobrança de contribuições sindicais deve ser vista como uma faculdade do sindicato, e não uma obrigação. A cobrança mediante ação executiva é mais célere e por certo interessa mais ao sindicato que uma ação de conhecimento. Contudo, é público e notório que o Ministério do Trabalho e Emprego não mais fornece a certidão prevista no referido artigo, o que leva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Validade da citação direcionada ao endereço fornecido pelo recorrente. Grupo econômico. Teoria da aparência. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude.
«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade da citação remetida ao endereço fornecido pelo recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIGILÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ECT. SERVIÇO DE BANCO POSTAL .
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento interpretação de norma coletiva, bem como as peculiaridades ambientais de duas agênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Revisão das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista por meio de especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não é o caso dos autos. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 09/12/2020, decidiu que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E DE SUSPENDER A COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO. APELO DA PARTE RÉ. AGRAVADO QUE É CRIANÇA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA. RECURSO ESPECIAL 1842751/RS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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273 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão que extingue o processo. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - É pacífico o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
(interposta em face da r. sentença que julgou procedente a demanda, deferindo a tutela de urgência na parte dispositiva: para coibir a ré à reprodução de obras lítero-musicais nas respectivas dependências, sob pena de multa diária) - Requerente que busca a obtenção de efeito suspensivo ao apelo interposto - Cabimento - Tal qual observado por esta Turma Julgadora, ao improver o agravo de instrumento que denegou a liminar, inexiste situação de urgência com relação à determinação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DISTRIBUÍDO À ESTA CÂMARA. DEMANDA QUE VISA A OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TJ/RJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO.
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDICAÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO, NA FORMA DO CPC, art. 1007, § 4º. CERTIDÃO DA SECRETARIA INFORMANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC.
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSIM COMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00 ANTE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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279 - TST. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
«Esta c. 6ª Turma, por ocasião do julgamento do RR-819-59.2014.5.09.0651 (DEJT de 24/02/2017), decidiu, por maioria, ser necessário que o exequente demonstre estar abrangido pela sentença que transitou em julgado nos autos da ação coletiva, sendo insuficiente a alegação de que é integrante da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou a ação coletiva. No caso, tal como ocorreu no referido precedente, o empregado se aposentou em 3/6/1996, anteriormente a 10/12/1997... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impugnação. Alegada omissão e ausência de enfrentamento da argumentação central da insurgência recursal. Não demonstradas. Valoração das provas carreadas aos autos. Prerrogativa do magistrado por força do princípio do livre convencimento motivado. Regularidade do laudo pericial encartado aos autos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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281 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento parcial. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Inviável reapreciar a conclusão do tribunal estadual quanto ao pagamento parcial da dívida, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM NULIDADE, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. RECURSO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE.
Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias. Princípio do «pacta sunt servanda". Derivada de livre manifestação de vontade das partes e de direito disponível, deve esta cláusula ser respeitada, com todo o aparato de obrigatoriedade com que a lei a reveste, notadamente em razão de sua redação destacada e da aposição de assinatura específica das partes em campo próprio do contrato (fls. 74), em consonância com o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de Arbitragem). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação. Adjudicação compulsória. Quitação integral. Compromisso não registrado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. O agravo regimental não refutou, de forma fundamentada, a incidência do disposto no art. do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, invocado pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Pretensão de seja determinado à ré que entregue a documentação pertinente para a transferência de veículo adquirido pela parte autora em agosto/2023. 2. Na espécie, embora a transação tenha sido realizada entre as partes, em agosto/2023, a autora se encontra na posse do veículo desde então e a demanda originária somente foi ajuizada em janeiro/2025, circunstância que revela, a princípio e em tese, a ausência do periculum in mora. 3. Concessão da tutela de urgência requerida que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DE TAL DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA. CABIMENTO. EXPERT DO JUÍZO QUE PODE ESCLARECER DE FORMA DETALHADA AS RAZÕES PELAS QUAIS A NECESSIDADE DA AGRAVADA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE.
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288 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COISA JULGADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação de cumprimento. Sentença homologatória de acordo. 1. CPC/1973, art. 485, III, segunda parte. Colusão entre as partes, a fim de fraudar a Lei e de prejudicar terceiros. Não caracterização.
«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 1.2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 1.3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão ou qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de cumprimento individual e definitivo de sentença proferida em ação coletiva. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Documento indispensável à propositura da ação. CPC/2015, art. 320.
«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320. O CPC/2015, art. 321, estabelece que deve ser dada à parte a oportunidade de emendar a petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Não cumprida a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz deve indeferir a petição inicial. Apelo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Citação válida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (ausência de demonstração de afronta aos arts. 242, § 1º, 278, parágrafo único, 248, §§ 1º e 4º, 332, 369, do CPC, apontados como violados) 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação civil pública. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa ad causam. Beneficiários. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Pessoa hipossuficiente. Necessitado. Aferição. Ação de cumprimento.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de conferir à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com vistas a promover a defesa de direitos individuais homogêneos de beneficiários de planos de saúde contra eventuais abusividades praticadas pelas operadoras. 2 - A verificação da qualificação «necessitado» será feita somente nas ações individuais de cumprimento, o que não compromete a legitimidade da Defensoria Pública pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANOS MORAIS COLETIVOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS RESPECTIVOS CAPÍTULOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Embargos à execução. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que indeferiu impugnação à execução, proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido para manter inalterada a decisão recorrida. No STJ, decisão monocrática não conheceu do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. II - Conforme decidido, as razões recursais não delimitaram a v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TST. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1.Nos termos da Súmula 463/TST, II, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a decisão de indeferimento do benefício aosindicato, decidiu conforme a jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR - PRÊMIO ASSIDUIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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297 - TJSP. Ação de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Insurgência dos exequentes - Descabimento - Abertura de procedimento que depende da demonstração de indícios de uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Inteligência do art. 795, §4º do CPC - Mera alegação de dificuldade de encontrar bens penhoráveis não é elemento suficiente a ensejar a possível inclusão de terceiros no feito executório - Decisão mantida - Recurso não provido.
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298 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo. Matéria de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Decisão mantida.
1 - O recurso interposto discute a base de cálculo para incidência de multa por litigância de má-fé, aplicada no curso de ação de cumprimento individual de sentença proferida contra universidade privada. 2 - Tratando-se de matéria de direito privado, deve ser mantida a competência da Segunda Seção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 às pretensões de adimplemento contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Precedentes. 2 - É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, não sendo impugnado fundamento do acórdão que, por si só, é suficiente para manter o inteiro teor do decisum. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)