STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 às pretensões de adimplemento contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Precedentes.
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