TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS À INICIAL, COMO IMPÕE O ART. 373, I DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito