TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO DE PARTILHA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ORDEM DE BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO NÃO EFETIVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os proventos de aposentadoria são protegidos pela regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC, sendo possível o bloqueio da verba de natureza alimentar apenas em relação à garantia de obrigação alimentar. Hipótese na qual a ordem de penhora sobre conta bancária de titularidade da executada ressalvou a impossibilidade de bloqueio de conta salário, deve ser negado provimento ao recurso que buscou a revogação da ordem, com o fim de salvaguardar os valores impenhoráveis, os quais não foram constritos.
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