TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO O PAGAMENTO DA MULTA. APELO AUTORAL SUSTENTANDO QUE O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO. PROVIMENTO. O JUÍZO PROCESSANTE RECONHECEU O PAGAMENTO DA MULTA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. O MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO NOS AUTOS SE REFERE AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEGÁVEL, PORTANTO, QUE O DOUTO MAGISTRADO INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO, AO VALORAR ERRONEAMENTE UM FATO REFERENTE A QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, PARA QUE HAJA A DEVIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOS PEDIDOS DAS PARTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO APELO.
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