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101 - TJSP. *Ação de cumprimento de obrigação c/c cobrança - Anterior ação envolvendo mesmo fato, cuja apelação fora distribuída à C. 26ª Câmara de Direito Privado - Intelecção do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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102 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - art. 516, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. À
luz da previsão contida no CPC, art. 516, II, compete ao juízo prolator de sentença homologatória em ação de divórcio processar e julgar posterior ação de cumprimento daquela sentença, por meio da qual se pretende efetivar a partilha de bens transacionada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - RENDA MENSAL INICIAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. - O
critério de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício auxílio-acidente deve observar as normas elencadas nos arts. 28, 29, II c/c Lei 8.213/1991, art. 18, I, h.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta do agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA PELO ESPÓLIO.
O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cumprimento de sentença e na ausência de abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório da herança.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - ACORDO- DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSTA EM ACORDO - INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - MANTÉM.
No presente caso, considerando que o acordo homologado pelas partes não versa sobre a desocupação do imóvel, sendo esta a pretensão do apelante, não há que se tratar em sede de cumprimento de sentença. Os pedidos de autorização para adentrar no imóvel bem como a fixação de aluguel em face da apelada precisam ser buscados em autos diferentes dos autos de cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA A PARTIR DA DATA-BASE DE 01/07/2018, EM ESPECIAL NORMAS RELATIVAS AO PISO NORMATIVO, AOS REAJUSTES SALARIAIS, À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E À REALIZAÇÃO DAS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O RESPECTIVO SINDICATO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor por meio da qual se busca a condenação da reclamada em obrigações de fazer para o fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 1/7/2018, em especial quanto à observância do piso normativo e dos reajustes salariais aplicáveis aos empregados da reclamada (substituídos). Depreende-se do acórdão regional ter a Corte a quo considerado o objeto da demanda ( pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional ) como direito individual heterogêneo, sob o seguinte fundamento: « Na hipótese vertente, os pedidos inerentes a validade das cláusulas da convenção coletiva, piso salarial (reajuste e enquadramento), e homologações das rescisões dependem da cognição particularizada de cada um dos titulares dos supostos direitos, com tutela específica, não se lhe aplicando o disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC «. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Por outro lado, esta Corte Superior, por meio da Súmula 286, já pacificou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. No caso concreto, o sindicato busca a tutela jurisdicional, por meio de ação de cumprimento, com vista a compelir a reclamada a observar cláusulas oriundas de convenção coletiva da qual foi subscritor. Desse modo, conclui-se que a pretensão apresentada pelo sindicato configura-se como direito individual homogêneo, e que, portanto, o sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual dos trabalhadores supostamente atingidos. Vale ressaltar que, ao contrário do decidido pelo TRT, o fato de cada substituído, ao final, ter ou não direito particularizado em decorrência das lesões eventualmente reconhecidas não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir nos direitos postulados, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo. Recurso de revista conhecido e provido.
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. REVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . OMISSÃO CONFIGURADA. Tendo em vista a improcedência da ação de cumprimento movida pelo sindicato apenas em relação aos empregados não sindicalizados dos exercícios de 2013 a 2017, registre-se que as custas permanecem inalteradas, a cargo da ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e que a demandada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão quanto à reversão do ônus da sucumbência.
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...») - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de contrato c/c obrigação de fazer e indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cumprimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Plano de saúde. Obrigação de custear cirurgia e prótese peniana inflável. Imprescindibilidade do tratamento atestada por médico. Impossibilidade de vedação pela operadora do plano de saúde. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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115 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE NOVAÇÃO, BEM COMO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO RECONHECEU O TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
A questão em discussão consiste em determinar se é cabível aguardar o julgamento de recurso em processo conexo para decidir sobre o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Decisão de extinção de cumprimento de sentença, em razão da novação, que conduziu à extinção do IDPJ. Julgamento conjunto. Recurso único. Trânsito em julgado do IDPJ que está subordinado à decisão definitiva do recurso de apelação interposto no cumprimento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por perda do interesse de agir superveniente. Imóvel desocupado de objetos e pessoas. Apelação da parte autora, informando que o filho da apelada exerce atos de posse, como o pagamento de despesas condominiais. Imissão na posse pela apelante impossibilitada. Demonstrado interesse de agir da apelante, justificando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a regularização do polo passivo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. É entendimento deste Tribunal que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Por outro lado, é também indene de dúvida que os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a completa improcedência do feito ora sub judice, correspondente a uma ação de cumprimento de sentença coletiva, enseja ou não a imposição ao sindicato autor do ônus referente aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. A jurisprudência pacificada deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, independentemente de seu objeto, a ação de cumprimento jamais terá natureza jurídico-processual idêntica à do dissídio coletivo. Desse modo, conclui-se que se trata de substituição processual típica pelo sindicato autor, e não de postulação de direito próprio, em nome próprio, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido .
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119 - TJSP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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120 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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121 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2019. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
1. A confissão ficta decorrente de ausência de defesa por parte da ré enseja a presunção relativa quanto aos fatos alegados na inicial. 2. Não obstante, a pretensão do Sindicato autoral esbarra em discussão jurídica, atinente à apreciação da validade do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho no qual se baseiam os pedidos da inicial. 3. O Tribunal Regional manteve a improcedência da ação em decorrência da ausência de prova pré-constituída para embasar a ação de cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA.PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL.
Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos professores a gratificação denominada Programa Nova Escola. Recurso de apelação contra a sentença distribuído à 15ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente recurso, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA 2019/2021 E 2021/2023. TERMO ADITIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que o recorrente não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, como também não impugnou todos os fundamentos (Súmula 422/TST) que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de indeferimento do pleito do sindicato-autor para a ação de cumprimento contra a empresa ré, notadamente a ausência de prova pré-cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de perícia contábil em ação de cumprimento de sentença e determinou que os agravantes recolhessem o valor de R$ 500,00 à título de honorários periciais. Recurso interposto intempestivamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.»
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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de condenação expressa.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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131 - TRT2. Norma coletiva. Ação de cumprimento. Sindicato. Contribuição sindical
«Contribuições sindicais. Antes da propositura de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical, a publicação de editais específicos faz-se necessária, em atenção à exigência legal prevista no CLT, art. 605. Contribuição assistencial. O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pelo sindicato-recorrente. Exegese da Súmula Vinculante 40/STF. Recurso do autor improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença. 2 - Há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TRT2. Rito sumariíssimo. Ação de Cumprimento cumulada com Ação de Cobrança de contribuição sindical. Conversão de rito processual. Possibilidade.
«O CLT, art. 852-A não faz distinções entre a natureza das ações nem mesmo entre os objetos pleiteados. Diante da ausência de rito especial para as ações ajuizadas, resta acertada a conversão do rito processual em razão do valor da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Direito autoral. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. Sentença de parcial procedência. Ação ajuizada pelo ECAD, dada a execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Guaiçara. Contribuição devida pelo uso. Irrelevância de se tratar de evento público, sem fins lucrativos. Legalidade dos critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do ECAD para cobrança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória em que pretende a autora obter a exclusão do seu nome de cadastro restritivo de crédito e a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente de cartão de crédito que alega não ter contratado, além de indenização por dano moral que reputa ter experimentado em virtude de falha na prestação do serviço perpetrada pelo réu. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Ausência de vulneração ao Princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do CPC, art. 509, § 2º. No presente caso, a demanda de liquidação de sentença deverá tramitar nos mesmos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável na Vara de Família. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A
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138 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBMISSÃO A CLÁUSULAS COLETIVAS DE NATUREZA ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. Esta c. Turma reconheceu a natureza jurídica de direito privado da Fundação do ABC e a possibilidade se submeter ao cumprimento de cláusulas coletivas de natureza econômica. Em face disso, conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo sindicato para determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cumprimento de sentença - Pedido do autor de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer - Embargos à Execução - Sentença de improcedência aos embargos para condenar o réu ao cumprimento de sentença acrescido de multa de 10% - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Comprovada a subsistência da indevida cobrança dos serviços telefônica brasil na fatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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141 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DOS EXEQUENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CALCULO DE EXECUÇÃO COM VALORES INCERTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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142 - TRT18. Ação de cumprimento. Sindicato. Pedido de inclusão de novos substituídos. Preclusão lógica. Não conhecimento.
«Não há interesse em recorrer contra decisão que indeferiu a inclusão de novos substituídos quando o Sindicato, em momento anterior, expressamente concordou com o rol de substituídos constantes dos autos e não apresentou novos beneficiários quando instado a tanto. O ato de recorrer se mostra, portanto, incompatível com as condutas processuais anteriores do autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STF. Agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Extinção da execução em ação de cumprimento. Alegada ofensa ao postulado da autoridade da coisa julgada. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no STF. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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144 - TST. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato dos empregados da empresa terceirizada. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Demonstrada possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0705843-43.1993.8.26.0100 AJUIZADA PELO IDEC - PREVENÇÃO DA C. 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. CÂMARA PREVENTA
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146 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXEQUENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESTINADA A RETARDAR A MARCHA DO PROCESSO OU OBSTRUIR A ATIVIDADE JURISDICIONAL - MULTA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
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147 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Diferença de correção monetária, aplicada a saldo de caderneta de poupança, relativa ao mês janeiro/89. Reconhecimento da possibilidade de ajuizamento da execução individual da sentença coletiva, no foro do domicílio do consumidor, independentemente do território da unidade federativa onde foi prolatada a decisão exequenda. Necessidade de refazimento da conta de liquidação apresentada pelos autores. Juros de mora que são contados a partir da citação do banco-réu nos autos da ação de cumprimento de sentença. Precedente do STJ. Impugnação do banco-réu rejeitada. Recurso provido, em parte.
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Pedido de justiça gratuita negado. Decisão reformada. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO
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149 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, objetivando a retribuição autoral referente a eventos descritos nos autos, o pagamento de percentual das receitas apuradas, conforme tabela do ECAD, além da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2 - Não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. PREVENÇÃO. LIDE ORIUNDA DE AÇÃO NA QUAL FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDOS À EGRÉGIA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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