TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer um dos requisitos, o indeferimento da tutela provisória e medida que se impõe.
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