TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY". TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SENHAS FORNECIDOS PELA CORRENTISTA A TERCEIROS. COMPRAS DIVERSAS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÕES COM TECNOLOGIA DE EMPREGO DE CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NO DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO APELO.
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