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DOC. 141.4751.3983.3729

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de origem que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Alegação de incapacidade financeira para honrar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, não comprovada - Autora/agravante que não apresentou na origem a integralidade dos documentos determinados pelo D. Juízo «a quo» e não justificou o descumprimento - Extratos bancários encartados aos autos que indicam intensa movimentação financeira, em especial com o crédito de valores e a sua imediata transferência para a conta bancária de terceiro, de forma a deixar a conta descoberta - Exegese do art. 99, §2º, do CPC - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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