TJSP. Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Art. 50, «caput» e §§ 1º e 2º, do CC - Caso em que não restou caracterizada a confusão patrimonial, tampouco o desvio de finalidade, a justificar a inclusão da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença - Ausência de qualquer indício concreto de que o executado seja sócio, ainda que oculto, da empresa agravada - Transferências bancárias realizadas pela empresa agravada em favor do executado que correspondem aos honorários devidos a ele pela prestação de serviços de despachante aduaneiro autônomo - Empresa agravada que efetuou o pagamento das despesas processuais do executado e de sua genitora justamente por conta dos serviços prestados por ele, os quais deram origem ao cumprimento de sentença - Incidente rejeitado - Agravo desprovido.
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