STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado no bojo da execução. Réu que se compromete a outorgar escrituras públicas em favor do autor no prazo de 90 dias, mediante rateio, entre os litigantes, das despesas de transferência. Lapso temporal transcorrido sem a lavratura dos aludidos documentos públicos. Obrigação satisfeita no curso do pedido de cumprimento da decisão homologatória. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
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