STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência da obrigação ao adquirente do imóvel, desde que observado o dever de informação. Tribunal de origem reconheceu não ter sido cumprida a referida exigência. Restituição das verbas devidas. Despesas condominiais. Impostos. Ausência de imissão na posse. Responsabilidade do vendedor. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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