TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE MENOR, DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE, PARA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, CULMINANDO NO SEU ÓBITO. SENTENÇA CONDENANDO O ENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO QUE O PACIENTE PERMANECEU NO HOSPITAL PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS CUSTOS COM A INTERNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 666094 (TEMA 1033), O RESSARCIMENTO À UNIDADE PRIVADA DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (LEI 9.656/1998, art. 32, § 8º). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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