DOC. 230.3130.7355.7124

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos por terceiro interessado. Extensão dos efeitos não reconhecida. Legitimidade para recorrer. 2. Ausência de omissão. Mera irresignação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em um primeiro momento, reconheço a legitimidade do embargante para recorrer do acórdão embargado, uma vez que foi refutada, de forma expressa, a possibilidade de lhe estender os efeitos do acórdão que anulou a quesitação do réu Constantino Oliveira. Dessa forma, presente a legitimidade e o interesse.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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