STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Citação via postal de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Razões desassociadas do fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Multa. Cabimento.
1 - Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes.
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