DOC. 999.2756.8182.9846

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - IRDR 91.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 91 realizado pela 2ª Seção Cível, fixou a tese vinculante no sentido de ser obrigatória a prévia tentativa de resolução extrajudicial das controvérsias envolvendo relação de consumo como condição para ajuizamento de demanda judicial.

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