Reabilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5641.7000.1700

251 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Reabilitação profissional a cargo do INSS. Possibilidade. Firmada a tese no sentido de que o titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS. Acórdão no mesmo sentido da tese firmada. Recurso improvido. Lei 8.742/1993, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «c». Lei 8.213/1991, art. 89.

«Tese jurídica fixada: - O titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS.»

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Doc. 154.0186.4116.5067

252 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA -

, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Apelo autárquico e remessa oficial parcialmente providos.

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Doc. 774.6029.6457.5640

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REVISIONAL BILD - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - REABILITAÇÃO - DESCABIMENTO. - A

teor dos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nos termos da , com redação dada pela Lei 9.032/1995 então vem vigor, o segurado aposentado por invalidez está obrigado a submeter-se à realização de perícia revisional BILD. - Demonstrado pelo laudo pericial que ... ()

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Doc. 885.0806.6277.7155

254 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Não provimento. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94; arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

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Doc. 919.6222.5587.2257

255 - TJSP. Reabilitação Criminal- Remessa necessária- Atendidos os requisitos legais, tais como residência no País, bom comportamento social e inexistência de novas anotações de ordem criminal e extinta a punibilidade há mais de 11 anos, é o caso de se confirmar a sentença declaratória de reabilitação e assim negar provimento ao recurso fundado no CPP, art. 746

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Doc. 797.6880.3221.0346

256 - TJSP. Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido Efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 743, é de rigor, o deferimento da reabilitação, devendo ser mantida a r. decisão de 1º grau

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Doc. 788.6184.9275.4779

257 - TJSP. REEXAME NECESSÁRO -

Reabilitação Criminal - arts. 93 e seguintes do CP - Pedido de reabilitação julgado procedente - Pena extinta há mais de dois anos - Agente que comprovou possuir residência fixa no país e ausência de registros desabonadores atuais - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 do Estatuto Repressor - Hipótese de manutenção da decisão recorrida - REEXAME DESPROVIDO

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Doc. 902.9667.9366.5273

258 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Não provimento. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94; arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

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Doc. 375.5497.8888.9293

259 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Preenchidos os requisitos legais, afigura-se imperiosa a reabilitação criminal do recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso oficial. Dispensabilidade da prova do ressarcimento do dano causado, tendo em vista o evidente transcurso do respectivo prazo prescricional. Reexame necessário desprovido

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Doc. 387.6564.5590.9277

260 - TJSP. remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

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Doc. 605.9277.4988.1869

261 - TJSP. remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

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Doc. 847.0619.2568.3388

262 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência

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Doc. 430.2405.6125.4213

263 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Sentenciado em período de reabilitação da prática de faltas graves. Reabilitação nos termos do teor do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Atestado comprobatório apontou mau comportamento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo improvido

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Doc. 677.1763.5090.8428

264 - TJSP. Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.

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Doc. 352.1736.1589.9078

265 - TJRJ. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/03/2021. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743. DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. 1. O

pedido de Reabilitação Criminal foi proposto pela Defesa de EDSON CARLOS BALDEZ DA SILVA, com fundamento no art. 93 e seguintes do CP e arts. 744 do CPP, aduzindo que o requerente preenche os requisitos necessários para a reabilitação, pois em 16/03/2021 transitou em julgado a sentença que extinguiu sua punibilidade, além disso, o requerente tem demonstrado bom comportamento na sociedade, não respondendo a nenhum processo criminal. 2. Manifestação favorável ao pedido pelo Ministério... ()

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Doc. 241.1071.1582.2365

266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

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Doc. 629.2237.3268.9798

267 - TJRJ. RECURSO DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS AUTOS DO PLEITO DE REABILITAÇÃO. ARTS. 93/95 DO C.P. E 743/750 DO C.P.P. C/C a Lei 7.210/1984, art. 202 (L.E.P.). RECORRIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVIDO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A REABILITAÇÃO, E AUSÊNCIA DE QUALQUER ANOTAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO ORA INTERESSADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 94 E INCISOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ACERTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Reexame Necessário, da decisão judicial proferida em 27.03.2024, que julgou procedente pedido de reabilitação, feito pelo ora recorrido José Dias Rodrigues Junior, sendo remetido, de ofício, a esta instância pela Juíza sentenciante. No caso vertente o interessado nominado, foi condenado por infração ao disposto no (descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência), à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 18 (dezoito... ()

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Doc. 848.8450.1050.1994

268 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA DE REABILITAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. 1.

O Recorrido foi condenado pela prática do delito previsto no , caput às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme Sentença proferida em 18 de junho de 2004. Não houve interposição de recurso e a sentença transitou em julgado em 26/07/2004 (index 111). 2. Consoante se depreende dos autos, entre a extinção da punibilidade em 08/01/2015 pelo cumprimento da pena, consoante registrado em sua Folha Penal, e o pedido de re... ()

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Doc. 627.7222.2650.9990

269 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 872.0350.9862.4343

270 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário com base no Decisão que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado, denunciado por infração ao art. 171, § 2º, VI, do CP. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois o sentenciado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, resultando na extinção de sua punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a conc... ()

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Doc. 875.5701.1016.3984

271 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Sentenciado em período de reabilitação da prática de faltas graves. Reabilitação nos termos do teor do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Inteligência CP, art. 83, III, «a». Agravo improvido

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Doc. 104.3493.6012.2378

272 - TJSP. Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido Efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 743, é de rigor o deferimento da reabilitação, devendo ser mantida a r. decisão de 1º grau

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Doc. 587.9557.7919.1561

273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE INÚMERAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES E MÉDIAS. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA INFRAÇÃO SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROVIMENTO DO RECLAMO.

Sentenciado, reincidente, com término de cumprimento previsto para 27.11.2029. Histórico prisional marcado pela prática de 17 faltas disciplinares, 14 de natureza grave e 3 médias, parte não reabilitada. Art. 90 «caput» e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cump... ()

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Doc. 607.4228.4697.6282

274 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEP, art. 112, § 7º. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019. 1.2. O Ministério Público alega a ausência do requisito subjetivo para progressão, sob o argumento de que o sentenciado cometeu falta grave e que ainda não teria decorrido o prazo de... ()

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Doc. 210.7131.1393.2636

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Condenação. Reabilitação. Arts. 94 do CP, 743 e 744 do CPP. Requisitos preenchidos. Reparação dos danos causados. Bens imóveis leiloados na ação penal originária. Impossibilidade de reparação total. Demonstração. Ausência de apuração total dos danos na ação originária. Exigência de prova impossível. Inadmissibilidade. Deferimento da medida. Agravo provido.

1 - Tendo em vista que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo deve ser conhecido. 2 - Conforme a pacífica desta Corte Superior, para a obtenção da reabilitação, é necessário que o requerente demonstre o ressarcimento do dano causado pelo crime ou a impossibilidade absoluta de o fazer, nos termos do , III. 3 - Tendo o agravante, que recebe atualmente benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, comprovado que p... ()

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Doc. 180.4960.4001.1500

276 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90. Segurado incapacitado. Impossibilidade de habilitação ou reabilitação profissional. Readaptação social. Concessão de órteses e próteses pelo INSS. Legitimidade passiva.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 103.1674.7412.2400

277 - STJ. Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão ( ).»

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Doc. 163.7853.5003.6700

278 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pedido de reabilitação profissional e concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade, na hipótese. Obreiro que após ter se acidentado recebeu auxílio-doença. Posterior concessão de auxílio-acidente, retornando em seguida ao trabalho. Impossibilidade de uso do processo de reabilitação como tábua de salvação para amenizar eventual futuro insucesso em se reinserir no mercado de trabalho, já que não é esta a sua função. Recurso improvido.

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Doc. 900.9244.1933.0200

279 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE E REABILITAÇÃO.

Alegação de erro em seu prontuário quanto ao termo inicial e final da penalidade. Requer que a autoridade coatora proceda à correção no prontuário, para prosseguimento de sua reabilitação. Reconhecimento pela autoridade coatora de erro na anotação no prontuário da impetrante. Concessão da ordem. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 887.3509.9889.6835

280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores - Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário - Interpretação da atual redação da , § 7º (LEP), e dos arts. 89, II e III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

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Doc. 139.1059.3710.2930

281 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar com sinais de radiculopatia no lado direito) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional e, após, a concessão de auxílio-acidente - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte

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Doc. 259.2847.1215.8891

282 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação traumática de membro superior esquerdo - Comprovada a lesão, o nexo causal, e a incapacidade laborativa da autora, com a necessidade de reabilitação profissional - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do programa de reabilitação profissional e pagamento de auxílio-acidente a partir de então - Recursos oficial, considerado interposto, e recurso voluntário do INSS parcialmente providos

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Doc. 189.5743.3582.5686

283 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Sentença absolutória nos termos do , IV. Verificação de cumprimento dos requisitos legais para concessão de reabilitação, de acordo com Pena extinta há mais de dois anos, conforme Demonstrado bom comportamento, residência fixa e não envolvimento em outros delitos. Requisitos cumpridos. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. 157.6352.0607.6939

284 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 94, CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME PLEITEADO - NÃO CONHECIMENTO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO, SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 516.8746.0220.5493

285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 996.9653.4998.6062

286 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença até o encerramento do processo de reabilitação profissional - Caso em que a autarquia veio a cessar o benefício após submeter o obreiro a perícia médica administrativa, porém sem reabilitá-lo para outra função - Descabimento - Ofensa à coisa julgada - Benefício que deve ser pago até a conclusão do programa de reabilitação - Recurso provido em parte

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Doc. 865.4978.0819.2769

287 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS - LER (OMBROS) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMINHA O SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Remessa oficial desprovida, com observação

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Doc. 619.0457.5412.0273

288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0000169-79.2015.8.26.0545. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Arquivamento de inquérito policial que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessível ao público geral. Prejuízo não demonstrado... ()

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Doc. 165.1240.0004.2600

289 - TJSP. Interesse processual. Acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Concessão de auxílio-acidente em anterior ação acidentária. Pretensão agora de realização de reabilitação profissional. Ausência nos autos de qualquer menção ou prova de que o obreiro teria procurado a autarquia para obter a almejada reabilitação e tampouco que esta teria se negado a concedê-la. Evidente a falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. Recursos do obreiro prejudicados.

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Doc. 638.5228.7667.6145

290 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, AINDA QUE HÍBRIDO. JULGADOS DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 928.9240.8542.8196

291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME -

Autos insuficientemente instruídos. Ausente comprovação de prejuízo no cálculo de pena. Reabilitação da falta. Entendimento superado em boletim informativo. Não ocorrência. Interrupção do prazo para reabilitação. Sistemática adotada pela legislação de execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Mau comportamento carcerário. Cometimento de faltas disciplinares - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 125.5629.2046.8523

292 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, AINDA QUE HÍBRIDO. JULGADOS DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 727.4640.4762.8321

293 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CPP, art. 746, CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO ORA RECORRIDO / INTERESSADO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 139.0938.8962.7583

294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEPÇÃO DO CPP, art. 746. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário da sentença concessiva de reabilitação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de reabilitação criminal ao interessado deve ser mantida ou reformada pelo Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabilitação criminal consiste em um instituto jurídico que permite ao condenado obter o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, nos termos do que preceitua o CP, ar... ()

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Doc. 547.5276.2864.4155

295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES RECENTES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado, reincidente, com término de cumprimento previsto para 21.01.2028. Histórico prisional marcado pela prática de duas faltas disciplinares recentes, uma de natureza grave e outra média, parte não reabilitada. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput» e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durant... ()

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Doc. 371.2687.6118.3590

296 - TJSP. DIRETIO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Sentença Condenatória pela prática do delito previsto na , caput. Pena de 2 anos de reclusão, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e4 multa. Extinção da pena em 24/03/2020, pedido de reabilitação deferido pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos. Verificação de cumprimento dos requisitos legais para concessão de reabilitação, de acordo com Pena extinta há mais de dois anos, conforme CP, art... ()

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Doc. 190.1071.8004.6400

297 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas, tendo em vista que a autora deveria trabalhar em jornada de seis horas por ocasião de seu retorno ao serviço, em processo de reabilitação profissional orientado pelo INSS. Por sua vez, o Tribunal Regional excluiu da condenação tais horas, por entender que representaria bis in idem a manutenção do pagamento da gratificação de função correspondente à jornada de oito horas com o pagamento de duas horas extras, tão... ()

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Doc. 135.0611.1940.3092

298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Debora Ribeiro de Almeida Lelis contra decisão que indeferiu livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional e progressão de regime, considerando seu comportamento carcerário e a reabilitação de falta grave. III. Razões d... ()

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Doc. 268.8806.0401.5900

299 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves. O agravante alega que preenche os requisitos para o benefício e questiona a constitucionalidade da norma estadual que trata da reabilitação de faltas graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o agravante preenche o requisito subjetivo p... ()

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Doc. 436.5027.7095.9256

300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Indeferido. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão, alegação de preenchimento dos requisitos legais e de não cumulatividade dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares. IMPOSSIBILIDADE. Regulamento Interno Padrão é ato normativo que não se submete ao controle de constitucionalidade, mas sim de legalidade. Ato perfeitamente legal. Conduta inadequada deve ter reflexos no cumprimento da pena e no sistema de benefícios para melhor absorção da te... ()

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