Reabilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 519.7740.8801.5796

951 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Internet - Instagram - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Ré que não fez prova da alegada violação, pela autora, de regras de sua plataforma - Obrigação de fazer, consistente na reabilitação de uma das contas, com imposição de multa, ratificada, bem assim a determinação de conversão de uma outra conta em perdas e danos - Apelação não provida.

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Doc. 493.1173.5095.0045

952 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PREVISTO NOS ART. 89 E 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/10. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos crimes p... ()

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Doc. 220.4221.1666.0213

953 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo de exclusão. Reintegração e reabilitação. Pedidos prescritos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de exclusão das fileiras da polícia militar, a reintegração e reabilitação em definitivo à graduação. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2... ()

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Doc. 210.7050.2751.7121

954 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pela instância ordinária, da ausência de redução permanente da capacidade laboral do segurado. Possibilidade de reabilitação profissional. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fático probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução temporária de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. 2 - O acórdão é claro ao consignar que o peri... ()

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Doc. 773.4120.5897.2750

955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto em favor do reeducando contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a interrupção do interstício aquisitivo de benefícios, a perda de 1/3 dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de penas. O sentenciado agrediu sua companheira durante visita, conforme depoimentos de agentes penitenciários e detentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decisão que re... ()

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Doc. 456.5063.8234.4960

956 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência pelo Ministério Público, e impôs ao Centro de Reabilitação a proibição de funcionamento e de admissão de novos residentes até ulterior decisão, e ainda, a remoção e realocação dos residentes que já estejam sendo atendidos pelo referido centro de reabilitação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal providência contar com o auxílio material do Município, outrossim, a apresentação, no prazo de 60 dias, da licença inicial de funcionamento. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório da qual é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, tal como estabelecido pelo Juízo a quo, especialmente considerando evidencias que o referido Centro não dispõe de estrutura adequada para conferir tratamento digno e adequado aos seus pacientes, e que, inclusive, já foi objeto de autuação pela Vigilância Sanitária. Direito de acesso à saúde que deve ser garantido pelos entes políticos, nos termos da CF/88, art. 196. Incabível, portanto, o acolhido do pedido formulado em sede de tutela recursal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 204.4075.9001.1000

957 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Mandado de segurança. Curso de reciclagem de vigilante. Ausência de comprovação se obtida a necessária reabilitação, condição imprescindível para a homologação do curso de reciclagem de vigilantes. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso em exame, o ora agravante foi condenado na pena do , c/c tendo a sentença transitado em julgado em 9.7.2009, no entanto, não re... ()

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Doc. 186.4793.8681.2771

958 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com apelação interposta pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) a existência de interesse processual para postular o benefício acidentário; (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria; (iii) se os demais capítulos da sentença estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual da autora está cara... ()

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Doc. 698.3634.2224.6538

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL. DEMAIS PROVAS. CPC/2015, art. 479. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). Em atenção ao princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o julgador não fica adstrito ao laudo pericial, devendo apreciar o caso concreto segundo o conjunto... ()

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Doc. 203.6171.1010.4600

960 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença encontra guarida na , devendo ser concedido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a exige que o segurado seja considerado incapaz (total e permanente) e insuscetível de reabilit... ()

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Doc. 210.9300.9543.4383

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão. Bom comportamento. Falta reabilitada. Requisito objetivo cumprido. Indeferimento. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Atos de indisciplina muito antigos também não podem impedir, permanentemente, a obtenção de benefícios do sistema progressivo, pois a própria CF/88 veda a sanções de caráter perpétuo. 2 - É desproporcional e desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução, sem nenhum tipo de depuração de seus efeitos. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o ape... ()

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Doc. 230.7040.2365.9471

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar não reabilitada. Fundamentação idônea. Resolução sap 144/2010. Discussão acerca da sua inaplicabilidade, em virtude da superveniência da Lei 13.964/2019. Materia não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de progressão de regime foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, diante da ausência do requisito subjetivo, pois o Paciente, ora Agravante, praticou faltas disciplinares com reabilitação prevista para janeiro de 2024. 2 - A discussão acerca da inaplicabilidade da Resolução SAP 144/2010, a qual instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, em virtude da superveniência da Lei 13.964/2019 (pacote ant... ()

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Doc. 429.2487.6308.4555

963 - TJSP. Progressão de regime - Reeducanda que obteve a progressão anterior considerada a fração especial de 1/8 para fins de preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 112, §3º, da LEP - Pedido de nova progressão negado em razão do cometimento de falta grave anterior à progressão anterior - Impossibilidade - Fração especial que não exige a ausência de faltas disciplinares, mas tão somente a reabilitação da conduta carcerária - Possível apenas a revogação do benefício quando houver nova falta, superveniente à concessão da fração especial, nos termos do art. 112, §4º, da LEP - Conduta carcerária já reabilitada à época da concessão da benesse e não registrada a superveniência de novas faltas graves - Preservação da boa conduta carcerária e da fração especial referente à progressão de regime - Determinação de reapreciação do pedido pelo juízo de origem. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 664.4059.2416.4787

964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena que supera os 27 (vinte e sete anos) de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (três roubos majorados, dois com restrição da liberdade da vítima) e associação criminosa. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/03/2039). Histórico prisional conturbado com a an... ()

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Doc. 792.8804.7523.9917

965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM COMETIMENTO DE FALTA GRAVE RELATIVAMENTE RECENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Prejudicada a discussão acerca da constitucionalidade ou legalidade da Resolução SAP 144/2010, eis que ausente falta não reabilitada nos termos da resolução. 2. Nada obstante o preenchimento do requisito objetivo de ambos os benefícios, o subjetivo não se encontra preenchido, haja vista o histórico prisional desabonador, com cometimento de falta grave relativamente recente. 3. A reabilitação da conduta carcerária pela autoridade administrativa não vincula o julgador, que, na anális... ()

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Doc. 737.3153.6582.1155

966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. Irresignação contra a decisão monocrática, que indeferiu a progressão ao regime semiaberto ou a concessão do livramento condicional, asseverando a defesa que foram preenchidos os requisitos legais - NÃO CABIMENTO - Conduta prisional não reabilitada - Sentenciada que ostenta mau comportamento carcerário, posto que ainda se encontra em fase de reabilitação - Inocorrência de ilegalidade da n... ()

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Doc. 552.7240.3904.3641

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Histórico prisional conturbado com registro de três faltas médias e cinco faltas graves, algumas em sequência, durante o período de reabilitação de faltas anteriores, tendo a última sido recentemente reabilitada. Agravante que já havia progredido ao regime semiaberto, mas foi regredido ao fechado em razão da prática das aludidas faltas graves. Presença de elementos que evidenciam a i... ()

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Doc. 210.7020.6798.9258

968 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente e imprescindibilidade de reabilitação profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Auxílio-doença. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, «ou, eventualmente, sendo considerada temporária a doença que lhe acomete, seja concedido auxílio-doença a partir do ultimo pagamento percebido no beneficio . 132.637.305-3 até sua reabilitação profissional nos termos da L... ()

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Doc. 150.4705.2022.0200

969 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Auxílio doença-acidentário. Certificado de reabilitação profissional. Ausência de verossimilhança na alegação do agravante. Novos documentos não podem ser analisados. Supressão de instância. Recurso improvido à unanimidade.

«A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada (Processo 0033758-02.2012.8.17.0001) indeferiu a urgência requestada por não vislumbrar os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio doença-acidentário do agravante.O agravante alega, em apertada síntese, que a referida decisão não está em sintonia com as provas coligidas aos autos. Argumenta que é portador de síndrome do túnel do carpo nos punhos e, por isso, nã... ()

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Doc. 210.5050.7617.2775

970 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime/livramento condicional. Prévio exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo denegou a ordem na origem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento de que o apenado ostenta «diversas faltas disciplinares de natureza grave em seu desfavor, a última delas com reabilitação prevista apenas para 12/11/2022". Inteligência da Súmula 439/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 822.2334.4379.5053

971 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Ilegalidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF/88, art. 24, I, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Recurso improvido.

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Doc. 197.8112.2004.8400

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - A internação do adolescente infrator deve ser imposta quando nenhuma outra medida se mostrar mais adequada e apenas nas hipóteses do rol taxativo do 2 - O Tribunal de Justiça evidenciou que o menor praticou ato infracional mediante grave ameaça contra pessoa, equivalente ao crime de roubo circunstanciado, cumpriu medidas anteriores em meio aberto, as quais se revelaram insuficientes para a sua reabilitação, e não possui condições pessoais favoráveis, fundamento... ()

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Doc. 145.3720.6018.4100

973 - TJSP. Recurso. Oficial. Reabilitação deferida. CPP, art. 746. Hipótese não mais existente. A norma do CF/88, art. 129, I, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, indica «promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei». Entendendo-se a apelação «ex-officio» como forma de Ação Penal, e, sendo esta pública e de iniciativa, privativamente, do Ministério Público, não cabe mais tal recurso. Não recepção também pela Lei de Execução Penal. Constrangimento ilegal configurado. Anulação do julgado na parte em que reconhecida a necessidade. Ordem concedida.

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Doc. 144.7244.0001.6200

974 - TJSP. Família. Prisão preventiva. Decretação. Descabimento. Paciente inimputável, segundo o laudo psiquiátrico. Inviabilidade do encarceramento de pessoa que demanda cuidados médicos e já se revelou agressiva. Internação provisória do acusado, facultando-se à sua família a indicação de local mais propenso à almejada reabilitação, desde que às suas expensas e atendendo-se ao requisito da segregação do paciente. Cabimento. Ordem de HABEAS CORPUS concedida para aplicar a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso VII, transferindo-se o paciente para a clínica particular indicada nos autos.

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Doc. 147.7895.3015.0000

975 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença do trabalho (DORT). Incapacidade total constatada pela aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia federal. Perícia médica do assistente da ré que não enfraqueceu a conclusão médica da autarquia federal que aposentou a autora-segurada por invalidez após tratamento e tentativa de reabilitação profissional. Ação de cobrança de indenização julgada parcialmente procedente, para pagar 50% do valor indenizatório contratados. Percentual que é correspondente ao comprometimento patrimonial físico, conforme anotado no laudo judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 192.7725.1433.2500

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 89 DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SAP QUANTO AO PRAZO PARA REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO - LEI 13.694/19 QUE NÃO DISPENSOU A NECESSIDADE DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE, NO MAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 804.1959.9369.8294

977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento De Livramento Condicional - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducanda que possui histórico carcerário conturbado, com recente reabilitação de falta grave, consistente em recusa de permanecer em ala prisional, seguida de destruição da janela da penitenciária - Registro, ademais, de novo tráfico de entorpecentes após o abrandamento de sua vigilância, durante o cumprimento de prisão domiciliar - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui di... ()

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Doc. 103.1674.7360.4800

978 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.

«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do , que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão» (, II).»

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Doc. 401.2985.7929.4828

979 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Nova redação do art. 112, § 1º da LEP aplicável apenas para crimes cometidos após a sua entrada em vigor - TC... ()

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Doc. 436.7990.1941.4204

980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Dolo evidenciado - Versão do agravante não demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para infrações de cunho médio - Prática de crime doloso, cuja instalação de qualquer procedimento é desnecessária - Precedentes - Perda dos dias remidos no montante de 1/3 - Proporcionalidade - Missivas - Incômodo à vítima - Reincidência e cumprimento da pena por pretérita não observância a medidas protetivas de urgência - Reabilitação ... ()

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Doc. 370.8009.9623.4797

981 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 290.7505.8314.6206

982 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a reabilitação da última falta grave - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 135.1836.7470.5998

983 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência às regras da unidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de redução da fração de perda do tempo remido, fixada por decisão bem fundamentada. Pretensão de cancelamento do prazo fixado para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não acolhido

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Doc. 926.8007.2214.9481

984 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento De Livramento Condicional - MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando portador de mau comportamento carcerário - Reeducando com registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente em não retorno de saída temporária- Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Prazo de reabilitação - Constitucionalidade e legalidade - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da soci... ()

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Doc. 583.8847.3751.8357

985 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de conduta - Existência de faltas disciplinares graves sucessivas - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP, que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 629.7293.5130.0506

986 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Nova redação do art. 112, § 1º da LEP aplicável apenas para crimes cometidos após a sua entrada em vigor - TC... ()

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Doc. 670.9769.7508.5645

987 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -

Autora com invalidez permanente decorrente de queda. Realização de cirurgia e posterior tratamento em sistema de home care. Recusa do plano de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido - Apelação da ré. Tratamento necessário à manutenção da vida e reabilitação da paciente. Prescrição médica expressa. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Lei 14.454/2022, que viabiliza a sua realização. Recurso desprovido

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Doc. 573.6222.9740.9179

988 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO .

Na hipótese, concluiu a Corte de origem que, além de não haver motivo para a dispensa, o reclamante foi vítima de dispensa discriminatória, por se encontrar acometido por doença grave. Nesse sentido, com amparo na Súmula 443/STJ, declarou a ilicitude da dispensa e determinou a reintegração do reclamante aos quadros da reclamada em função compatível com o seu estado de saúde e reabilitação . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se neg... ()

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Doc. 938.1715.3048.8643

989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - A PRÁTICA DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES DEMANDA A SOMA DOS PRAZOS PARA A REABILITAÇÃO - ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 144/10 DA SAP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 216.6663.0173.3166

990 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão e livramento condicional - Estupro tentado, lesão corporal de natureza grave, roubo duplamente circunstanciado tentado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e dano qualificado - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Decisão que determinou a submissão do reeducando, que ostenta pluralidade de faltas disciplinares, graves e média, pendentes de reabilitação, ao exame criminológico - Exegese da Súmula 439, Colendo STJ - Reconhecimento - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. 573.2926.5835.8244

991 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Roubo circunstanciado, roubos (consumado e tentado) e furto qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média, a última pendente de reabilitação, consistente no abandono da expiação punitiva, durante a realização de atividade laborterápica extramuros, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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Doc. 791.5716.7998.6297

992 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. Cabe à administração a análise das condições para a elegibilidade e manutenção da reabilitação (art. 101, caput e, II da Lei 8.213/91) . 3. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111/STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema 1105 do STJ. 4. A autarquia é isenta de custas

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Doc. 814.2489.7858.9317

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu pedido liminar para custeio do recorrente em clínica de reabilitação fora de rede credenciada ante ausente instauração do contraditório - Inconformismo - Internação em clínica fora da rede credenciada decorrente de situação de emergência - Necessária internação consideradas as necessidades do recorrente - Pretendida manutenção de internação compulsória de dependente de álcool - Descabimento - Ausente elementos que evidenciem perigo de dano ou difícil ... ()

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Doc. 243.0337.0307.2268

994 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Sentenciado que cumpre pena por roubo majorado, ostentando histórico prisional conturbado, diante do registro de falta grave, encontrando-se em fase de reabilitação da conduta carcerária. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

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Doc. 372.9319.5582.7793

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0019954-76.2023.8.26.0050. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência do prazo de 02 anos posterior a extinção integral da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. De fato, ainda não transcorreu o prazo temporal para pena de multa, que somente foi extinta em 17/04/2023. Não preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 94 do CP e 743, do CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 475.4928.0361.0606

996 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de internação em centro de tratamento de reabilitação - Alegações de tratamento desumano e má prestação de serviços - Falha na prestação de serviços - Matéria de competência de uma das Câmaras integrantes das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da C. 14ª Câmara de Direi... ()

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Doc. 103.1674.7314.2800

997 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Réu condenado em três processos. Cumprimento de parte da pena. Fuga. Interpretação do CP, art. 119. Incidência simultânea sobre as penas impostas isoladamente, e não sobre o total. Fluência de prazo suficiente. Decisão reformada. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 110, «caput», 113, 116, parágrafo único.

«Elaborado o cálculo de liquidação das várias penas impostas, o seu total deve ser levado em conta para vários fins, como determinação do regime inicial de cumprimento, remissão, livramento condicional, reabilitação, etc. Entretanto, quando a hipótese é de extinção da punibilidade pela prescrição, as penas devem ser consideradas isoladamente, correndo o prazo simultaneamente em relação a elas.»

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Doc. 499.5010.0122.8145

998 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, caracterizados pela violência e grave ameaça dirigida contra a pessoa, inclusive homicídio qualificado e estupro, com longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 655.4303.4229.4367

999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL- OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - PRÁTICA DE DUAS FALTAS GRAVES, CONSISTENTES EM PRÁTICA DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - REABILITAÇÃO DA ÚLTIMA FALTA RECENTE, EM 06/09/2024 - ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 853.2585.0433.2527

1000 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Nova redação do art. 112, § 1º da LEP aplicável apenas para crimes cometidos após a sua entrada em vigor - TC... ()

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