Reabilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 159.6687.1331.0010

51 - TJSP. Reabilitação Criminal - Não preenchimento de requisito previsto no CP, art. 94 - Indeferimento do pedido de reabilitação criminal mantido Caso o requerente não tenha dado, pelo prazo de 02 anos, após a extinção da pena, demonstração efetiva e constante de bom comportamento, diante da prática de novo delito, não restarão integralmente preenchidos os requisitos do CP, art. 94, sendo de rigor a manutenção do indeferimento da reabilitação criminal.

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Doc. 167.6944.7004.9300

52 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Denunciado o réu, processado, extinta a pretensão punitiva estatal pelo cumprimento do «sursis» processual, sem condenação definitiva portanto, a teor do § 5º, do Lei 9099/1995, art. 89, nenhum efeito penal fora gerado de modo a motivar pedido de reabilitação criminal, inexistente qualquer óbice a se formular, singelamente, o pleito, ao juiz do processo penal. Decisão de reabilitação da denominada «condenação», cassada. Recurso provido.

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Doc. 319.4837.1311.6185

53 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Remessa Necessária encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal de Marileno Vieira de Matos, condenado por violação ao art. 157, §2º, I, II e V, cc , com penas de 10 anos e 3 meses de reclusão e 42 dias-multa. A pena foi extinta, e o pedido de reabilitação foi deferido, apesar da ausência de ressarcimento à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 103.1674.7075.9000

54 - STJ. Reabilitação. Recurso especial. Letras «a» e «c». Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio». CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O , que regula o recurso «ex officio» de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (), portanto o i... ()

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Doc. 467.6059.0582.7008

55 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação Criminal - Decisão concessiva - Requisitos preenchidos - Reabilitação confirmada - Improvimento.

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Doc. 197.2172.6000.0000

56 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que, ao deferir a progressão do agravado ao semiaberto, fixou a contagem do lapso da nova progressão a partir do resgate da parcela precedente. Pleito almejando que o cômputo se inicie somente a partir da data de reabilitação da última falta disciplinar. Inviabilidade. Ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, art. 89, III. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o princípio da legalidade. Lacuna legal que não pode ser suprida por Resolução. Cálculo escorreito. Agravo improvido. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. LEP - Lei 7.210/1984, art. 118.

«Trecho do voto: [...] Dessa feita, impossível a criação de prazo de reabilitação pelo Executivo, porquanto além de usurpar função tipicamente legislativa, incorreria em patente ofensa ao princípio da legalidade. Com efeito, a edição de leis prelecionadoras do período depurador de faltas caberá ao Poder Legislativo, Federal ou Estadual (de acordo com a responsabilidade sob a direção da unidade prisional), nos termos do preceituado pela , I. No mesmo passo, ant... ()

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Doc. 298.9124.7142.0908

57 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista concedeu reabilitação criminal a A.A.B. determinando o sigilo dos registros do processo 0005031-2011.8.26.0417, proibindo a extração de certidão, salvo em juízo criminal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razõe... ()

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Doc. 858.5911.8301.7376

58 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Ivalber Alves Tavares. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de requisitos legais para a reabilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão que concedeu a reabilitação criminal, considerando a ausência de co... ()

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Doc. 561.1605.7697.6492

59 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O juiz da 2ª Vara de Pirassununga concedeu reabilitação criminal a Willian Donizete da Silva Benatti, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa por infração aa . A sentença foi proferida em 09.01.2014 e transitou em julgado em 23.04.2018. O processo foi remetido para reexame necessário, com manifestação da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 966.2974.6548.6249

60 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do Decisão concessiva da reabilitação mantida. Desprovimento

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Doc. 767.8968.0455.8271

61 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do Decisão concessiva da reabilitação mantida. Desprovimento

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Doc. 361.9715.4245.8666

62 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 293.5401.3754.9005

63 - TJSP. Remessa necessária - Decisão concessiva da reabilitação - Requisitos legais preenchidos - Reabilitação confirmada - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 361.4010.9010.4792

64 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 272.9392.0311.8554

65 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 107.3765.6307.9270

66 - TJSP. Reexame necessário. Decisão que deferiu a reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido

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Doc. 345.7437.8124.9309

67 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 305.5215.9360.0617

68 - TJSP. Reexame necessário. Decisão que deferiu a reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido

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Doc. 269.5818.4075.4852

69 - TJSP. Reexame necessário. Decisão que deferiu a reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido

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Doc. 827.8290.6041.1470

70 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 857.5488.4945.2281

71 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 240.7031.1314.4325

72 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Pedido de reabilitação do sócio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descabimento da inabilitação. Incidência da Súmula 283/STF. Reabilitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgindo o agravante contra a rejeição da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, permanece hígido o entendimento. 2 - Embora o agravante defenda a não incidência da Súmula 283/STF, não apontou o trecho do recurso especial em que teria havido combate ao fundamento do julgado recorrido (trânsito em julgado da decisão). O trecho invocado é parte do agravo, e não do recurso especial. 3 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência dos requis... ()

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Doc. 241.1040.9747.6409

73 - STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Reabilitação. Preliminar de não-Conhecimento. Superação. Dignidade da pessoa humana. Requisitos. Preenchimento. CPPm, art. 651 e CPPm art. 652. Ordem concedida.

1 - Em consagração à dignidade da pessoa humana, resta superada a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, diante do evidente direito do paciente à reabilitação. 2 - Preenchido o requisito objetivo do , a, impõe-se o deferimento da reabilitação. 3 - Ordem concedida para restaurar a sentença.

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Doc. 253.5113.1177.9913

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A SUBMISSÃO DA SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso da autarquia, objetivando reforma de interlocutória que não conheceu dos Embargos de Declaração da agravante. Decisão anterior determinou a implantação do auxílio-doença acidentário e a inclusão da segurada em processo de reabilitação profissional, sob pena de multa diária. Insurgência contra a multa diária não alegada oportunamente. Decisão judicial transitada em julgado na fase de conhecimento, determinando a reabilitação profissional da segurada. Necessidade de obs... ()

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Doc. 543.7255.5290.6263

75 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reabilitação criminal concedida à condenada por infração ao art. 155, §§2º e 4º do CP, após cumprimento integral da pena de 10 dias-multa e extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. Reabilitanda comprovou domicílio certo, bom comportamento público e privado, e ausência de outros processos... ()

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Doc. 103.1674.7395.5000

76 - TJSP. Reabilitação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPP, art. 743.

«... Por outro lado guarda semelhança a situação com a reabilitação e como devem permanecer os registros criminais daquele que a obteve.Ensina Eduardo Espínola Filho que «a reabilitação é pura medida de política penal, uma recompensa concedida ao indivíduo que, embora justamente condenado no juízo criminal, revela, após o cumprimento da pena principal, constância de bôa conduta, e haja reparado, quando possa, o dano resultante do crime. Consiste ela em reintegrar o condenado... ()

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Doc. 539.5245.6631.5015

77 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Negado provimento ao reexame necessário

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Doc. 834.2835.4867.4507

78 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 208.2558.1526.4282

79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.2280.1476.7493

80 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave recente. Prazo para reabilitação de conduta carcerária. Requisito subjetivo não preenchido. Bis in idem não configurado. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público com fundamento na alínea «a» da , III, contra acórdão que manteve a progressão de regime de sentenciado, afastando a aplicação do prazo de reabilitação de conduta previsto no Decreto 12.140/06, art. 133, sob o fundamento de que sua incidência configuraria bis in idem, já que o apenado havia sofrido regressão de regime em razão da prática de falta grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há... ()

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Doc. 564.2196.8450.0971

81 - TJSP. Remessa necessária - Decisão concessiva da reabilitação - Requisitos legais preenchidos - Reabilitação confirmada - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 806.2667.4853.3304

82 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. 743.9801.8511.9175

83 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido

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Doc. 714.8943.5435.1997

84 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. 283.5328.3919.7972

85 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Negado provimento ao reexame necessário

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Doc. 133.8941.0452.5468

86 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais comprovados pela requerente - Reabilitação concedida - Decisão mantida - Recurso não provido (voto 49571)

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Doc. 924.4239.5921.4128

87 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 143.4722.2007.2200

88 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL. Requisitos. CP, art. 94. Preenchimento dos requisitos. Ausência. Absolvição que não comporta o pleito. Recurso provido para indeferir a reabilitação pleiteada.

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Doc. 246.5178.2902.1549

89 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. 174.0026.3843.4350

90 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 131.4621.8925.1351

91 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reeducanda preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, considerando o mau comportamento carcerário; e (ii)... ()

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Doc. 163.9800.9016.2600

92 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário convertido no seu homônimo acidentário, sendo determinada, pela sentença transitada em julgado, a submissão do obreiro à reabilitação profissional. Pretensão ao recebimento do auxílio-doença no curso do processo de reabilitação. Acolhimento, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 62. Formulação do pedido em ação própria. Desnecessidade. Inocorrência de alargamento do título judicial surgido com a sentença transitada em julgado. Pagamento ou restabelecimento do benefício durante a reabilitação que independe de determinação expressa no título judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0028.1800

93 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Necessidade de reabilitação profissional. Imediata implantação do auxílio-doença acidentário, a ser mantido enquanto perdurar o processo de reabilitação profissional. Admissibilidade, em caráter excepcional. Recurso provido para determinar ao INSS que submeta o agravante a processo de reabilitação profissional durante o qual deverá receber auxílio-doença, suspendendo-se o auxílio-acidente, que será reimplantando ao final, quando o autor for considerado apto a exercer outra atividade que garanta seu sustento.

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Doc. 461.9415.5041.7035

94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Reabilitação criminal - Recurso contra sentença que indeferiu pedido de reabilitação criminal - Manutenção que se impõe - Ausência de comprovação do pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à sanção corporal - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Lapso temporal (dois anos após a extinção da pena), exigido para a obtenção da pretendida reabili... ()

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Doc. 448.6742.4837.9626

95 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pleito de alteração do prazo de reabilitação de conduta carcerária - Faltas graves- Inaplicabilidade do prazo de um ano previsto no art. 112, §7º, da LEP para a reaquisição do bom comportamento carcerário pela reabilitação aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que deve ser interpretado conjuntamente - Norma regulamentar plenamente válida - Tempo de reabilitação não cumprido - Recurso não provido.

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Doc. 191.9270.3889.2346

96 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Reabilitação Criminal - Requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. 177.3975.4664.5365

97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido

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Doc. 182.6834.7209.3059

98 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 635.6616.4061.1537

99 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário

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Doc. 636.1693.8606.6607

100 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido

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