Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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452 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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453 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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454 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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455 - TJSP. Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Ementa: Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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456 - TJSP. Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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457 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso provido

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458 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Ajudante geral. Fratura do fêmur esquerdo com colocação de haste. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício de auxílio acidente concedido. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário - Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Procedência mantida. Incabível concessão de aposentadoria por invalidez em razão da inexistência de incapacidade laborativa total e permanente. Benesse indevida. Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário. Julgamento extra petita caracterizado, no particular. Sentença anulada, nesta parte. Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Reabilitação. Discricionariedade do INSS. Incabível imposição judicial. Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos (reabilitação, honorários advocatícios, sentença extra petita, valor do benefício). Recurso do autor improvido

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459 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

460 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional e livramento condicional - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares em sucessão - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Violação à proporcionalidade e à razoabilidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF, art. 24, I/88, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Tempo de reabilitação que é proporcional à gravidade e à quantidade de infrações cometidas pelo sentenciado infrator - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMEDIATA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELO INSS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

462 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

463 - TJRJ. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. CPP, art. 746. DECISÃO DE REABILITAÇÃO. NÃO RECEPCÃO DO REEXAME NECESSÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

464 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROMOTORA DE VENDAS/REPOSITORA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMINHA O SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

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465 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de comportamento carcerário «regular» - Progressão de regime indeferida - Requisito subjetivo não alcançado - Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave e média - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Indeferimento bem justificado - Recurso desprovido

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466 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. COMETIMENTO DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO NO PERÍODO DE UM ANO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, §7º, DA LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

467 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza média - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a fixação do prazo de reabilitação da conduta em três meses, nos termos da Resolução 115/2003 - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do agravante, incompatível com a disciplina do cárcere - Falta disciplinar de natureza grave, tipificada como crime no parágrafo 2º da Lei 12.850/2013, art. 2º, de modo que os fatos atribuídos ao agravante se amoldam perfeitamente aos ditames da LEP, art. 52 - Todavia, adotada solução mais benevolente pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, a qual deve ser mantida, em reverência ao princípio do ne reformatio in pejus - Por derradeiro, prazo de reabilitação da conduta de seis meses, nos termos do art. 89, II, da Resolução SAP 144/2010. Recurso não provido

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468 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2016. Direito administrativo. Curso de reciclagem de vigilante. Negativa de homologação. Existência de sentença condenatória transitada em julgado. Inexistência nos autos de prova de reabilitação. Súmula 279/STF.

469 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

470 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO.

471 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. 1. DO CASO EM EXAME

472 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.

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473 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

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474 - TJSP. Recurso ex-officio - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

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475 - TJSP. Pedido de reabilitação criminal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade. Pleito não conhecido, com recomendação

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476 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

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477 - TJSP. Remessa necessária - Concessão de reabilitação criminal - Condenação por tráfico de drogas - Possibilidade - Não provimento do recurso

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478 - TJSP. APELAÇÃO - REABILITAÇÃO -

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479 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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480 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

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481 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

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482 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

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483 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

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484 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de mérito (requisito subjetivo). Consideração de faltas graves, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

488 - TJSP. APELAÇÃO.

489 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Wagner Garcia de Souza contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando anotação, perda de 1/3 dos dias remidos, reinício do lapso para progressão de regime e regressão ao regime fechado. Defesa busca absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para falta média, redução da perda dos dias remidos e afastamento do prazo de reabilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave, se a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos, reinício do lapso para progressão e imposição de prazo para reabilitação são adequados. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado nos autos que o sentenciado praticou conduta tipificada como crime doloso, ex vi do art. 52 da Lei de Execuções Penais c/c CP, art. 147. 4. Depoimentos dos agentes penitenciários confirmam os fatos, sendo considerados válidos e dotados de fé pública. Não há provas de suspeição ou impedimento dos agentes. 5. Prazo para reabilitação da conduta. art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010. Constitucionalidade e validade. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: ___LEP, art. 52; CP, art. 147; CPP, art. 156; Resolução SAP 144/2010. Jurisprudência Citada: ___STJ, HC 254.312/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013; TJ-SP, Apelação 0072956-46.2012.8.26.0114, Rel. Des. Airton Vieira, j. 06/10/2014

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490 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 94 e seus, do CP. Recurso desprovido.

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491 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Ausência. Rejeição da denúncia. Trânsito em julgado da decisão. Inexistência de condenação. Inteligência do CP, art. 93. Inadmissibilidade do pedido. Recurso improvido.

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492 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

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493 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

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494 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

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495 - TJSP. Reabilitação criminal. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido

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496 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

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497 - TJSP. Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

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498 - TJSP. Reabilitação criminal. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REGISTRO DE FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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