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501 - TJSP. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional. Inexistência de prova de necessidade. Agravo retido. Oitiva de testemunha e renovação da prova pericial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.
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502 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação deferida pelo Juízo a quo. Requisitos legais preenchidos. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido
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504 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido
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505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Incapacidade parcial para o trabalho habitual. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 59.
«É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido
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507 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido
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508 - TJSP. Reabilitação criminal. Concessão na origem. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido
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509 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO.
Reabilitação criminal. Manutenção da decisão, ante do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação deferida pelo Juízo a quo. Requisitos legais preenchidos. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido
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512 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Reabilitação criminal. Manutenção. Presentes os requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 - Recurso ex officio desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Reabilitação criminal. Manutenção. Presentes os requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 - Recurso ex officio desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Reabilitação criminal. Concessão na origem. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido
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515 - TJSP. Reexame Necessário. Decisão que concede ao réu reabilitação criminal. Condições legais presentes. Cumprimento dos requisitos do CP, art. 94. Decisão mantida.
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516 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido
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517 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração que objetiva a concessão de reabilitação criminal. Cabimento, em face do prejuízo imposto ao impetrante. Impetração conhecida.
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518 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO.
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519 - TRT3. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Cotas para deficientes. Lei 8.213/1991, art. 93.
«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.
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521 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Inconformismo defensivo -Impossibilidade da progressão - Histórico prisional conturbado com diversas faltas disciplinares - Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada na data da decisão guerreada - Óbice à concessão de progressão de regime - Interpretação conjunta do art. 112º, §§1º e 7º da LEP e arts. 85 a 90 da Resolução SAP 144/2010 - Data da reabilitação em 16/05/2025 - Decisão escorreita - Agravo desprovido
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522 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -
Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP. Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Inquérito Policial. Inocorrência das hipóteses legais. CP, art. 93 e 748 do CPP. Reforma do decisum. Recurso provido
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524 - TJSP. Recurso ex officio - Reexame necessário - Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei - Decisão mantida - Recurso não provido.
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525 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na lei como aptos à concessão do benefício. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Reabilitação Criminal. Crime de homicídio tentado. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso
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527 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS DO CPP, art. 94 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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528 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 94. CONCESSÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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530 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO.
Reabilitação criminal. Manutenção da decisão, ante do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -
Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Recurso ex officio - Reexame necessário - Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei - Decisão mantida - Recurso não provido.
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533 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na lei como aptos à concessão do benefício. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -
Cumprimento das penas comprovado - Reparação do dano - Inexigibilidade de comprovação - Pretensão reparatória fulminada pela prescrição - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Reabilitação Criminal. Crimes de receptação qualificada. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso
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536 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Pleito de exclusão dos dados relativos a processo criminal que resultou em condenação. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Reabilitação não promovida. Irrelevância. Sigilo assegurado pelo lei 7.210/1984, art. 202. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. 2. O sigilo da Folha de Ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) para o fim de a operadora custear o tratamento em regime de internação domiciliar (home care) e tratamento multidisciplinar para a reabilitação da paciente com doença neurônio motor. Alegação da recorrente de legalidade na negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O objeto do recurso é determinar se há obrigatoriedade de fornecimento do trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Dione Eder de Souza contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentado na LEP, art. 112, devido a mau comportamento carcerário. O sentenciado, reincidente, cumpre pena de 11 anos, 1 mês e 28 dias por furto qualificado, roubo majorado e uso de identidade falsa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a prog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por DANIEL CARLOS contra decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto, devido a mau comportamento carcerário. O sentenciado, reincidente, cumpre pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias por furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional ou prog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. O
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541 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma regulamentadora como uma das que asseguram o pagamento da gratificação e a atividade desenvolvida pela requerida igualmente se enquadra nas que têm direito à sua percepção (art. 19, III e Lei Complementar 674/92, art. 22).
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542 - TJSP. Ação acidentária. Acidente de trajeto. Motorista. Fratura de fêmur e tíbia exposto, joelho flutuante, lesão de veia poplitea. Evolução para amputação trans femoral de coxa direita. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Análise da incapacidade deve levar em conta as condições sociais e pessoais do segurado em alguns casos. Autor jovem em condições de reinserção no mercado formal de trabalho após a reabilitação. Benefício devido. Auxílio-doença. Conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário. Sentença de procedência mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos voluntários e reexame necessário improvidos
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543 - TJSP. Mandado de segurança. Registro criminal. Certidão para fins civis. Absolvição definitiva por causa de exclusão de ilicitude. Situação assemelhada à reabilitação, onde o que se visa é, inclusive, facilitar a reinserção social, velando-se pela honorabilidade e respeito daquele que respondeu a processo criminal. Direito líquido e certo que as informações sejam omitidas pelo IIRGD para certidões para fins civis. Inteligência do CPP, art. 748.
«... Se a reabilitação visa cancelar os registros de forma a permitir que o condenado, quando solicitada a certidão para fins civis, possa omitir eventual condenação, permitindo-se-lhe a reinserção social com maior facilidade, inclusive para obtenção de emprego, velando pela sua honorabilidade e respeito no meio em que vive, razão alguma existe para que qualquer certidão fornecida pelo IIRGD, para fins civis, contenha informações a respeito de quem foi processado e absolvido em pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Direito acidentário. Analista de suporte computacional. Transtornos psiquiátricos. Depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perito médico especialista na área da doença examinada. Desnecessidade. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal deduzido a partir de outros elementos dos autos. Manutenção do auxílio-doença acidentário. Prazo mínimo. Um ano contado da juntada do laudo. Reabilitação. Ato discricionário da autarquia, possível a determinação para que o INSS avalie a elegibilidade da segurada ao programa. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Parcelas recebidas no período entre a compreendido entre a citação e a sentença. Tema 1.050 e Súmula 111/STJ. Majoração do percentual para 15%. Preliminar rejeitada e recurso da autora provido em parte para determinar que o INSS avalie se é o caso de incluí-la em programa de reabilitação e para alterar a base de cálculo dos honorários e majorar o percentual; e recurso do réu improvido
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545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO
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546 - TJSP. PROGRESSÃO NO REGIME -
Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Sentenciado que possui 15 faltas graves e 01 falta média - Alegação de que o cálculo para reabilitação das faltas está equivocado e o prazo de reabilitação terminará em 24/06/2029, devendo ser atestado o mau comportamento do sentenciado - Cálculo que aplicou o §7º da LEP, art. 112 - Possibilidade - Sentenciado preso desde janeiro/2013 no regime fechado com TCP previsto para janeiro/2028 - Intercorrência de faltas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS -
Inconformismo com a r. decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial pretendendo a retificação dos cálculos, para que seja adotada como data base, para fins de benefícios, a data em que o sentenciado cumpriu o requisito subjetivo, somente alcançado após a reabilitação da sua conduta- Descabimento - Questão afetada sob o rito dos recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Recurso Ministerial - Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão de regime do recorrido a data prevista para a reabilitação de sua conduta carcerária após a prática de falta grave - Rejeição - Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data base para a progressão do sentenciado ao regime prisional subsequente deve ser fixada de forma casuística, verificando-se o momento de implementação do último pressuposto pende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão de regime do recorrido a data prevista para a reabilitação de sua conduta carcerária após a prática de falta grave. Rejeição. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data base para a progressão do sentenciado ao regime prisional subsequente deve ser fixada de forma casuística, verificando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Não obstante, deve ser igualmente observada a regra da LEP, art. 112, § 7º, dispositivo que tem como objetivo evitar que o prazo de reabilitação da conduta carcerária se afigure superior ao lapso mínimo de cumprimento da pena necessário para a progressão, isso após a interrupção do requisito objetivo pela prática de falta grave. Decisão impugnada que respeitou essa premissa, não comportando, portanto, qualquer alteração. Precedentes. Desprovimento
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550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. Incapacidade laboral. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem negou o benefício do auxílio-doença à agravante apoiado no argumento de que não foi constatada a incapacida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)