Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.6101.9567.3367

251 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Réu que, na condição de advogado da vítima, efetuou o levantamento de valores oriundos de ação cível julgada procedente em favor desta, contudo, deixou de repassá-los. Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou por apropriação indébita, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. Defesa alega nulidade por falta de exame de insanidade mental e pleiteia redução de prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 3. A q... ()

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Doc. 626.6608.3505.8586

252 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Irresignação quanto à fixação da prestação pecuniária em valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos federais. Alegação de onerosidade excessiva. Dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária que deve levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59 e a situação econômica do réu. Precedentes do E. STJ. Decisão que levou em conta a situação econômica do réu, tendo fixado a prestação em valor próximo ao mínimo legal. Ausência de constatação de ilegalidade e/ou desproporcionalidade. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.

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Doc. 208.3441.2006.8200

253 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor. Proporcionalidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Mérito recursal. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido na apelação, no tocante à prestação pecuniária substitutiva prevista no , § 1º, está assentado em três fundamentos distintos: a) não há elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de cumprimento da prestação imposta; b) a prestação foi fixada próxima ao valor mínimo e não fere a razoabilidade e a proporcionalidade; c) há possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária, a critério do Juízo da Execução. As razões do r... ()

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Doc. 220.3140.4252.0944

254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Redução da pena de prestação pecuniária substitutiva. Dez salários mínimos. Inviabilidade. Montante proporcional à extensão dos danos causados à vítima e às condições pessoais do paciente. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O valor da prestação pecuniária, conforme dispõe o , § 1º, será fixado pelo Juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sess... ()

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Doc. 145.8210.2006.4000

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Violação dos CP, art. 45 e CP, art. 59. Pleito de fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal visando a redução da prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. 4. Redução da prestação pecuniária pelo reconhecimento da incapacidade financeira. Impossibilidade. Reexame probatório. 5. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Nesse contexto, mostra-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial. 3. A juris... ()

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Doc. 829.4777.9090.9819

256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Francisco Edvardo Gonçalves de Lima foi condenado por pesca em local proibido, conforme , à pena de 1 ano de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando a aplicação do princípio da insignificância, além de questionar a capacidade financeira para cumprir a pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 127.4090.1000.0400

257 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

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Doc. 207.9354.1007.8400

258 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenação a prestação pecuniária. Redução do valor estabelecido. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que «o valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, uma vez que não tem relação com o montante fixado na pena privativa de liberdade» (fl. 239), com escopo de reduzir a prestação para 1 (um) salári... ()

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Doc. 250.6020.1864.9863

259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pena de prestação pecuniária. Acórdão entendeu não comprovada a hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira do réu que justificasse a redução da pena de prestação pecuniária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do agr... ()

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Doc. 210.8300.3426.6840

260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da , III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. 2 - No que concerne à prestação pecuniária substitutiva, o Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatór... ()

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Doc. 220.5091.1371.4843

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 49, § 1º. Ilegalidade da decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Institutos distintos. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Restabelecimento, no ponto, do quanto decidido pelo juízo singular. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Inocorrência. Legitimidade do Ministério Público para interposição de recurso especial, ainda que não tenha apelado da sentença condenatória.

1 - Não há que se falar em violação ao direito ao contraditório, à ampla defesa, bem como ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Com efeito, o Tribunal catarinense, ao adotar um posicionamento dissonante ao da jurisprudência desta Corte Superior, dá legitimidade ao Parquet, ainda que não tenha apelado contra a sentença, de interpor recurso especial perante o STJ. 2 - Consta da sentença condenatória o seguinte trecho: substituo a pena privativa de liberdade ... ()

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Doc. 240.3220.6579.3165

262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Condenação pelo tribunal a quo. Alegada ausência de provas para a condenação. Valor da prestação pecuniária fixada na condenação. Legalidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório produzido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A firme jurisprudência do STJ assinala que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018, grifei). 2 - A alteração do entendimento do acórdão ... ()

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Doc. 221.0041.1312.3365

263 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de prestação pecuniária. Valor. Fundamentação. Supressão de instância. Aferição de hipossuficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8201.2541.1142

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica. 2 - Tendo a pena de prestação pecuniária sido fixada em 10 salários- mínimos considerando-se a extensão do dano ocasionado pelo delito e a situação financeira do agente, não se verifica manifestamente desarrazoada ou ... ()

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Doc. 240.7031.1842.9764

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos no sispass do ibama. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica. 2 - Tendo a pena de prestação pecuniária sido fixada em 2 salários- mínimos, considerando-se a gravidade do delito e a situação financeira do agente, não se verifica manifestamente desarrazoada ou desproporcional a do... ()

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Doc. 240.3220.6846.8824

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação da conduta para estelionato. Supressão de instância. Substituição da pena restritiva de prestação pecuniária unicamente por multa. Medida não socialmente recomendável. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Recurso não provido.

1 - A matéria relativa à desclassificação da conduta para estelionato não foi apreciada no acórdão impugnado. Ademais, a análise demandaria revolvi mento do acervo fático probatório, o que impede a atuação excepcional desta instância. Precedentes. 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não seria socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa nos delitos que trazem em seu preceito secundário a previsão de aplicação cumulativa ... ()

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Doc. 422.0815.4913.1947

267 - TJSP. APELAÇÃO -

, § 3º - Réu condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Realização de ligação clandestina de energia elétrica no imóvel de propriedade do réu, ensejando o consumo de energia sem o devido registro... ()

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Doc. 211.1190.8240.6476

268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Tese levantada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação do , § 1º, no que concerne à necessidade de fundamentação do valor da prestação pecuniária, levando em consideração, também, a capacidade econômica do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8230.1456.5839

269 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela razoabilidade do valor fixado pelo juízo de origem a título de prestação pecuniária. 2 - A modificação do julgado quanto ao ponto exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6257.4596

270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada de forma fundamentada. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Desse modo, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de incursão no arcabouço fático e probatório dos autos para se reavaliarem as condições econômicas do réu. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 129.5906.4336.9963

271 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Pena de prestação pecuniária que não teria sido cumprida. Descabimento. Prestação pecuniária convertida em limitação de final de semana, em 23/10/2018, sem notícias de descumprimento até o momento. Acusado não reincidente e que cumpriu mais da metade das penas restritivas de direitos. Multa aplicada cumulativamente também passível de indulto. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido

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Doc. 195.8259.1122.2390

272 - TJSP. APELAÇÃO -

Ameaça, dano qualificado e vias de fato - Réu condenado à pena total de 7 meses e 15 dias de detenção, acrescida do pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente prestação pecuniária no importe de 1,5 vezes o salário-mínimo - Insurgência da defesa, tão somente, contra o valor arbitrado a título de prestação pecuniária - Acolhimento - Redução para o mínimo legal, qual seja 1 salário-mínimo - Ausência de fund... ()

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Doc. 485.7395.5010.1350

273 - TJSP. Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa. Natureza da prestação pecuniária: restritiva de direitos (art. 43, I, do Cód. Penal). Medidas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade: exegese. Medidas restritivas de direitos objeto de condenação anterior: conversão (art. 44, § 5º, Cód. Penal e art. 181, § 1º, e, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos objeto de condenação posterior: suspensão do cumprimento e do prazo prescricional (arts 76 e 116, par. único, Cód. Penal e Tema/STJ 1106). Recurso provido em parte

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Doc. 780.0811.9399.0612

274 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. 1.

Ao teor do , § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Devidamente intimado para realizar o pagamento da prestação pecuniária, de forma parcelada, o executado quedou-se inerte, sendo de rigor a reconversão. 2. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 195.9492.0004.9300

275 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Sonegação fiscal. Multa. Prestação pecuniária. Quantum. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise do pleito de redução do valor da multa e da prestação pecuniária imposta ao réu, uma vez que referido tema não foi objeto de análise pela instância ordinária, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.5190.5004.6900

276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para reduzir o valor da prestação pecuniária com base nas condições econômicas do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido»

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Doc. 161.6244.3010.9800

277 - STJ. Exclusão ou redimensionamento da pena de multa e da substitutiva de prestação pecuniária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei ditos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Apesar de ter apresentado argumentos quanto à exclusão ou o redimensionamento da pena de multa, assim como da substitutiva de prestação pecuniária, deixou o recorrente de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1673.0002.9000

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Prestação pecuniária. Análise das condições financeiras do agravante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual os valores fixados a título de prestação pecuniária estariam de acordo com a situação econômico-financeira do agravante, seria necessário, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.7840.4002.8100

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa de que a fixação da prestação pecuniária estaria adequada e proporcional às condições do réu e à dimensão do delito praticado. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.1682.7004.4000

280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para reduzir o valor da prestação pecuniária com base nas condições econômicas do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 846.7309.1298.7700

281 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas, não sendo questionadas no apelo. A prestação pecuniária foi fixada sem considerar a situação econômica da apelante, que se declarou desempregada, não havendo nos autos prova em sentido contrário, justificando a redução a três salários-mínimos, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser demonstrada e na hipótese declarou ter adquirido veículo em leilão, por site. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a três ... ()

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Doc. 250.4290.6251.5321

282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Destinação de valores. Competência do juízo da execução. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a ressalva de que estava vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrega de Equipa... ()

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Doc. 210.8240.9477.7333

283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando de cigarros. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, as instâncias ordinárias fixaram o valor da prestação pecuniária em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com esteio na conclusão de que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 2 - Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pec... ()

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Doc. 241.2090.8281.3528

284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena pecuniária. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Fixação do valor da prestação pecuniária de forma fundamentada, com base na análise em concreto da capacidade econômica do condenado e das peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem posicionamento segundo o qual, «[f] ixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexa... ()

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Doc. 510.9665.1404.6217

285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

- ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da pena-base. Manutenção da suspensão de do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. Redução da prestação pecuniária imposta - ADMISSIBILIDADE - Diante da ausência de elementos que comprovem ser o réu capaz de arcar com a prestação pecuniária, de rigor a substituição da pena privativa por uma... ()

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Doc. 142.0113.8002.8800

286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Descabimento. Decisão monocrática. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Questões superadas.

«1. Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Submetida a decisão agravada à apreciação do Colegiado, fica superada a discussão acerca da possibilidade de decisão monocrática do recurso especial, bem como da aplicabilidade da Súmula 83/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 160.8352.8005.0500

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 161.6453.0004.4600

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 158.5100.9007.1700

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido. Liminar cassada.»

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Doc. 166.3074.5002.6400

290 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.

«Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 231.0021.0284.7674

291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha... ()

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Doc. 230.8280.3948.6839

292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 c/c art. 297 ambos do CP. Uso de documentos públicos estrangeiros falsos. Prestação pecuniária. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local fixou a pena pecuniária de forma fundamentada, levando em consideração a situação financeira do réu e as circunstâncias do crime. No contexto, o acolhimento do pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária não prescinde de aprofundada análise de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8332.9009.3500

293 - STJ. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.

«1 - O Poder Judiciário não pode ser destinatário da pena de prestação pecuniária prevista no , § 1º. 2 - Nos termos do , § 2º, a pena de prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. 3 - O horário de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser fixado de forma a não prejudicar a atividade ... ()

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Doc. 160.1508.0431.3590

294 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Nathan Gabriel Albano de Araújo foi condenado por furtar uma televisão. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando penas mais brandas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão Determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a adequação da dosimetria. III. Razões de Decidir O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor do bem subtraído e ofensividade da conduta. Redução da pena pecuniária e da prestação pec... ()

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Doc. 196.1101.6000.3700

295 - STJ. Agravo regimental reclamação. Indeferimento liminar. Não desobediência ao comando da decisão proferida aresp. 1.116.957. Prestação pecuniária. Observância dos critérios dos CP, art. 45, § 1º e CP, art. 59, CP. Situação econômica do réu considerada. Reformatio in pejus. Inexistência. Montante pecuniário mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação consignando que o Tribunal de origem, ao impor ao réu o valor da prestação pecuniária, observou os critérios estabelecidos nos , § 1º e , Código Penal, considerando também a sua situação econômica, sem desobedecer aos comandos da decisão proferida nos autos do AREsp. 1.116.957. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se sentido de que o princípio que proíbe a refor... ()

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Doc. 313.0866.6140.9241

296 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha policial em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos, sobretudo a mídia juntada aos autos, que retratou a dinâmica do evento. Culpa na modalidade imprudência evidenciada. Eventual colaboração da vítima para a produção do resultado naturalístico não tem o condão de elidir a responsabilidade criminal. Pleito de concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Acusado sequer conhecia a vítima. Ausência de prova do alegado abalo emocional. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena acessória fundamentadamente dosada, em estrita observância às peculiaridades do caso em tela. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Substituição preservada tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser, preferencialmente, destinado aos sucessores da vítima, diante da natureza reparatória da medida. Recurso desprovido, destacando-se apenas a destinação preferencial aos sucessores do ofendido da prestação pecuniária

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Doc. 210.8170.9519.4183

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarro. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, com base nos dados fáticos, destacaram a pertinência e a suficiência da pena restritiva de prestação pecuniária, fixada em R$ 1.500,00, para a prevenção e a reprovação do delito, não se acolhe a tese de ausência de fundamentação. 2 - A pretensão de rever o posicionamento da Corte local, a fim de reduzir a quantia fixada, exige o reexame fático probatório e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 210.8170.4898.5993

298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Sursis processual. Possibilidade. Permissivo legal. Recurso improvido.- a jurisprudência da quinta turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária. In casu, a doação de R$ 620,00 à conta única remunerada das penas alternativas da comarca de origem. Como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º, em que se faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.recurso improvido.

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Doc. 293.8594.9249.4736

299 - TJSP. APELAÇÃO - LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT» - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIVERSA E A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO -

Embora preenchidos os requisitos do e exista o direito subjetivo do réu à aplicação da substituição, cabe ao Magistrado avaliar a modalidade da pena a ser aplicada e, no caso dos autos, o apelante não comprovou a impossibilidade de cumprir as sanções impostas. Prestação pecuniária fixada de acordo com a situação financeira do réu que, se o caso, poderá ser parcelada. Recurso não provido

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Doc. 608.0438.0519.6233

300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a redução da prestação pecuniária ao patamar mínimo. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção da aplicação do redutor in casu. Imperiosidade, contudo, de atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Substituição da pena ... ()

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