STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Tese levantada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da violação do CP, art. 45, § 1º, no que concerne à necessidade de fundamentação do valor da prestação pecuniária, levando em consideração, também, a capacidade econômica do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.
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