Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

952 - TJSP. Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.

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953 - TJSP. Agravo em Execução: decisão que indeferiu a substituição das medidas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso: Defesa. Condenação: art. 155, § 4º, II, e § 3º, do Cód. Penal. Substituição da prestação de serviços à comunidade por pena alternativa diversa: ausência de previsão legal. Lei 7.210/1984, art. 148: fungibilidade do modo de cumprimento, não a sua substituição, salvo situação excepcional que justifique a flexibilização da norma, ausente na espécie. Recurso não provido

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954 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de efetuar a integral quitação da reprimenda alternativa e de iniciar o cumprimento da prestação de serviços, alterando seu endereço sem comunicar ao Juízo, como lhe incumbia. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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955 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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956 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes e redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

957 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Elevada quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Prestação pecuniária. Pedido de redução. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

960 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Resistência e crime do CTB. Dosimetria. Impugnação à prestação pecuniária aplicada na origem. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de proibição. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Prestação pecuniária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo desprovido.

964 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de adequado prequestionamento. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Quantidade de mercadorias apreendias. Prestação pecuniária. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

966 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Diretrizes para fixação do valor unitário da pena de multa e da prestação pecuniária. Capacidade econômica do condenado. Revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

967 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

968 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM NORMA PENAL NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DEFENSIVOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. -

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969 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO CONTROLE JUDICIAL PREVISTO EM LEI - DESTINAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS EM SEDE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

970 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Afastamento ou diminuição da prestação pecuniária - Incabível - Escolha das sanções substitutivas que está dentro da esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Decisão que não cabe à ré - Eventual impossibilidade de arcar com a pena pecuniária deverá ser comprovada no Juízo das Execuções. Afastamento prestação de serviços à comunidade - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual incompatibilidade com a pena substitutiva aplicada e a atividade laborativa deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvid

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971 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Condenação imposta na origem - Pleito defensivo voltado à absolvição e, subsidiariamente, à desclassificação para furto simples e ao redimensionamento da pena imposta - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - - Crime que atingiu a consumação - Pena pecuniária que comporta singelo ajuste - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do regime semiaberto para o início do desconto da sanção, bem como substituição da carcerária por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido

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972 - TJSP. Estelionato. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Acusado que realizava movimentações financeiras de seu estabelecimento comercial com cheques de seus funcionários. Meio fraudulento. Claro dolo de auferir vantagem pecuniária em detrimento de outrem. Hipótese. Crime cometido por meio de cinco títulos de crédito que foram entregues em um ato único decorrente de uma única compra de produtos na empresa-vítima. Continuidade delitiva afastada. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos, fixado o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

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973 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. 1. CASO EM EXAME

974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Omissão. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Violação do CPP, art. 619. CP, art. 1 e CP, art. 44. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inexistência.

975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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976 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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977 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

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978 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

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979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Pena pecuniária. Redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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980 - TJSP. Furto simples e furto qualificado - Dosimetria - Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis» percorrido - Pleito improvido. Fixação do regime aberto - Possibilidade - Primário - Inteligência do art. 33, § 2º, «c» do CP - Recurso provido. Diminuição do valor da prestação pecuniária - Incabível - Escolha das sanções substitutivas que está dentro da esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Decisão que não cabe ao apelante - Eventual impossibilidade de arcar com a pena pecuniária deverá ser comprovada no Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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981 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 4º. Confissão judicial respaldada pelo relato dos policiais civis responsáveis pela diligência, dando conta da detenção do acusado e de seu reconhecimento pela vítima. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Recurso da defesa postulando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Hipótese em que a pena corporal foi substituída também por multa, sendo certo que o atendimento do pleito da defesa atribuiria ao apenamento a natureza exclusivamente pecuniária, incompatível com a natureza da infração. Regime aberto. Apelo improvido

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982 - STJ. Agravo regimental defensivo. Atividade clandestina de telecomunicações. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Pena pecuniária. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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983 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos recursos especiais. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstância judicial negativa. Motivação idônea para obstar a incidência da benesse. Agravo regimental não provido.

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

986 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade permanente. Pleito absolutório visando o reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. O ofendido relatou em juízo que o réu desferiu mordidas nos seus dedos e corpo, bem como desferiu um chute em seu rosto. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Laudo pericial que atestou deformidades permanentes. O acusado confessou que agrediu o ofendido com o intuito de se defender. Tese de legítima defesa que não convence. Excludente da ilicitude que somente deve ser reconhecida quando demonstrada, o que não é o caso dos autos. Ainda que se possa admitir que o recorrente foi inicialmente agredido pela vítima, não é possível dizer que agiu utilizando-se dos meios estritamente necessários para repelir injusta agressão. Certo é que, se buscou agir em legítima defesa, o apelante se excedeu na conduta, devendo, de todo modo, responder por seus atos, na forma do art. 23, parágrafo único do CP. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para reconhecer o atenuante de confissão como causa de diminuição, por força da Súmula 545/STJ. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Pleito para que seja afastada a prestação pecuniária. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada pela defesa. Eventual incapacidade de pagamento que deve ser informada ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. 1.

988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

989 - STJ. Constitucional e penal. Recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade não evidenciada. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso não conhecido.

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recorrente condenada a penas restritivas de direitos. Tese de enfermidade superveniente. Pretensão de perdão da prestação pecuniária e de substituição da pena por medida de segurança. Incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF. Recurso não provido.

991 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento

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992 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DA DIFICULDADE EM CUMPRIR A PENA ALTERNATIVA IMPOSTA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO PERMITE MODIFICAR A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER CUMPRIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS A ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRABALHO E CONDIÇÕES DA APENADA. PRECENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

993 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado endossava cheques nominais à empresa, emitidos por terceiros, e os depositava em sua conta pessoal, na de sua esposa e de sua mãe. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Exceção no atinente à pena imposta, reduzida esta para três anos e quatro meses de reclusão. Fixação do regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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994 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

995 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direito autoral - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação das Súmulas 502 e 574 do Colendo STJ - Não reconhecimento do princípio da insignificância e da teoria da adequação social - Condenação mantida - Redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Afastamento da prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, aplicando-se a pena de multa em seu lugar e prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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996 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Condenação às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Insurgência defensiva. Interposição do recurso de apelação de modo intempestivo. Decurso do prazo legal de cinco dias para a interposição do apelo, considerando a data de intimação da defesa do réu acerca do conteúdo da sentença condenatória. Recurso defensivo não conhecido

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997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA REPRIMENDA IMPOSTA - RECURSO DEFENSIVO:

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998 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que efetuou substituição da pena privativa de liberdade por modalidade de restritiva de direitos que não permite a alteração postulada. Ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da forma definida pelo Juízo da execução. Inteligência do 66 e art. 148, ambos da LEP. Não cabe ao condenado eleger sua pena. Agravo improvido

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999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -

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1000 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Réu Revel - Acusado preso ainda na posse da res furtiva. Dosimetria que não merece qualquer reparo - Fixadas no piso legal com redução de 2/3 ante a forma tentada. Substituição da pena que reclama reforma - Ausência de fundamentação pela substituição mais gravosa consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 - Reforma para pagamento de prestação de serviços e multa, no valor de 10 (dez) diárias. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento

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