STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Redução da pena de prestação pecuniária substitutiva. Dez salários mínimos. Inviabilidade. Montante proporcional à extensão dos danos causados à vítima e às condições pessoais do paciente. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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