Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8231.1472.2710

151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e descaminho. Prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Alegada desproporcionalidade, por falta de condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada pelas instâncias ordinárias a prestação pecuniária (, § 1º) dentro dos limites quantitativos legais, a pretensão de aferir a capacidade econômico-financeira do réu encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.5556.2631

152 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena de prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a desproporcionalidade da pena de prestação pecuniária em relação à situação econômico-financeira do recorrente exigiria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6671.7403

153 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Rever o valor fixado a título de prestação pecuniária, devidamente fundamento pela instância ordinária, em face da situação econômica do réu e do dano causado, importaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 205.7710.4006.2800

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Revisão do quantum fixado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao valor da prestação pecuniária, fixada com base na situação econômica do réu e no proveito econômico da empreitada criminosa, demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.8983.5004.1700

155 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento injustificado pelo sentenciado. Conversão na pena privativa de liberdade originária, fixando-se como condição do regime aberto o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente fixada. Inadmissibilidade. Imposição de condição especial não prevista na legislação penal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ordem de «habeas corpus» concedida para afastar a condição (prestação pecuniária) fixada pelo Juízo da Execução.

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Doc. 779.3980.2476.7563

156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Defesa que almeja a redução do valor da prestação pecuniária ao mínimo legal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação do réu que era mesmo de rigor. Dosimetria que não reclama reparos. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena aberto. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Recurso provido

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Doc. 425.4375.9017.4894

157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.

Impossibilidade. Por ausência de previsão legal, não se mostra possível a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária. Pena restritiva de direito de caráter não temporal, de modo que não se relaciona ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência dos arts. 44 § 4º e 45 § 1º do CP. Decisão cassada. Agravo provido.

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Doc. 155.5345.5003.2500

158 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.1825.6004.1900

159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6102.1001.5300

160 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.»

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Doc. 241.1071.1291.6278

161 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida. II - O recorrente foi condenado à pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos, pela prática de crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP. III - O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria a redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento do perdimento da qu... ()

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Doc. 220.8230.1520.8375

162 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Decisão da presidência desta corte. Súmula 7/STJ. Afastamento. Prestação pecuniária. Adequação à condição econômica do réu e ao prejuízo causado pelo crime. Proporcionalidade. Agravo regimental provido.

1 - A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. 2 - No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da p... ()

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Doc. 211.2161.1605.2376

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Aferição da capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - No caso, para decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras dos Réus, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte é de que o valor da prestação pecuniária não tem de guardar correspondência com a sanção corporal em razão da sua finalidade de reparar o dano causado pela prática ... ()

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Doc. 778.7853.9666.9768

164 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 302, § 3º - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA a Lei 9.503/97, art. 306 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.

A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Desclassificação mantida. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE. Tendo em vista que, na fixação da prestação pecuniária, o juiz deve atender aos parâmetros do , § 1º, bem como à situação financeira do réu, no caso dos auto... ()

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Doc. 156.1272.2237.8498

165 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição tem... ()

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Doc. 211.0431.1004.9000

166 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 206.5382.7005.7400

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor fixado de forma fundamentada. Revisão do montante. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

«1 - Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Estando na pendência de recursos especial ou extraordinário, inviável a execução provisória de pena não tran... ()

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Doc. 183.2483.0002.7300

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Natureza reparatória. CP, art. 45, § 1º. Quantum a título prestação pecuniária. Cotejo fático probatório. Instância. Ordinária. Entendimento diverso. Revolvimento de provas. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é de responsabilidade do aplicador da lei em instância ordinária fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o valor adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do writ. Precedentes. II - É assente... ()

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Doc. 140.8353.0006.7900

169 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. (3) writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do , bem como a situação econômica do pac... ()

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Doc. 873.2616.4227.5960

170 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelante que se ajustou previamente ao corréu para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária e multa, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser, preferencialmente, destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida. Regime aberto fixado para o caso de descumprimento. Justiça gratuita - matéria afeta ao juízo da execução criminal. Recurso desprovido, com recomendação de destinação da prestação pecuniária, preferencialmente, à vítima do crime

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Doc. 210.8200.9490.3802

171 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.3994.1525

172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de concessão da ordem. Precedentes e parecer ministerial acolhido. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Impossibilidade.

1 - Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 406.5214.2981.8273

173 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 411.8229.8101.5710

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO EFETUADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ADIMPLIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA RESCISÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NA RESCISÃO DO ACORDO. ACUSADO EFETUOU PAGAMENTO, MAS NÃO JUNTOU COMPROVANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. 1.

Acordo de não persecução penal foi rescindido, pois o paciente não teria efetuado pagamento da prestação pecuniária imposta. Após apresentar resposta à acusação, paciente demonstrou que havia cumprido com o que foi acordado, pois efetuou o pagamento da prestação pecuniária, contudo, à época, não juntou comprovante nos autos do acordo. 2. Preliminar. Suscitada nulidade da rescisão por não ter sido designada audiência de justificação. Inocorrência. Ausência de previsão leg... ()

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Doc. 168.3234.2002.4900

175 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Conversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (, § 1º, alínea «e», c.c. CP, , § 5º). 3. Importante observar... ()

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Doc. 212.2643.3010.3400

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - o , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 2 - Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pecuniária den... ()

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Doc. 210.7090.2245.9884

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 7 (sete) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 2 - Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentr... ()

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Doc. 210.7091.0722.9467

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso em tela, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, tendo em vista a quantidade de cigarros que o Agravante transportava (quinze mil maços). 2 - Uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados... ()

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Doc. 163.6125.9000.8200

179 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. « [...] é possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do , § 4º, do CP» (STJ, Habeas Corpus 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). RECURSO CONHECID... ()

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Doc. 163.9483.1003.3400

180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Alegada hipossuficiência dos recorrentes. Supressão de instância. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária (alegada hipossuficiência dos ora recorrentes para arcarem com prestação pecuniária) impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância. II - Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da col. Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a conc... ()

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Doc. 176.3241.8004.9500

181 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do , § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. 2. Não há falar em ilegalidade na espécie, eis que o Tribunal a quo, ao eleger a substituição... ()

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Doc. 210.6241.1295.8281

182 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Aplicação por analogia do CP, art. 49, § 1º (salário mínimo vigente à época dos fatos). Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do , § 1º, para fixação do valor da prestação pecuniária. O acórdão impugnado decidiu a questão em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4291.1430.6781

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Valor da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para desconstituir os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do valor de prestação pecuniária, é necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7740.7212

184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Aplicação por analogia do CP, art. 49, § 1º (salário mínimo vigente à época dos fatos). Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do , § 1º, para fixação do valor da prestação pecuniária. O acórdão impugnado decidiu a questão em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2195.7451

185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a prestação pecuniária fixada de maneira proporcional e em observância aos limites do , § 1º, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1700.0264

186 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada de forma fundamentada. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, a Corte local destacou que o pagamento, mensalmente parcelado, não será inviável para o réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.7031.1274.1104

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Redução do valor fixado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido estabeleceu que a prestação pecuniária fixada é inferior a 30% da renda auferida pelo réu e que esse valor não prejudica o seu sustento. A modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 203.7604.9011.2400

188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I, V, VI, CP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 113.2800.5000.1100

189 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena. Multa. Sanção corporal substituída por prestação pecuniária. Pretensão de diminuição dos valores. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. CPP, art. 648. CP, art. 168.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo Magistrado singular se revela proporcional à vantagem supostamente auferida pelo ora paciente (R$ 250.000,00). 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 144.3145.8001.2800

190 - TJMG. Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. - Demonstrada a precária condição financeira vivenciada pelo recorrente, tem lugar a redução da prestação pecuniária imposta em sentença.»

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Doc. 884.4017.5951.2864

191 - TJSP. Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de automotor - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Culpa pelo sinistro autenticada - Condenação mantida - Penas e regime carcerário fixados com critério - Substituição da carcerária por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária em favor da vítima - Escolha das restritivas que fica ao prudente critério do juiz - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 245.9167.2695.5118

192 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da ordem de prisão, a despeito do pagamento da prestação pecuniária substitutiva - Descabimento - Descumprimento injustificado da pena alternativa - Pagamento, ainda, intempestivo da prestação pecuniária, após a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Paciente, também, na iminência de progressão ao regime aberto - Constrangime... ()

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Doc. 210.1324.2007.4000

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito e condição econômica do réu. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito e a condição econômica do réu, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.7304.9005.7100

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I, V, VI, do CP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1711.9006.6800

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Quantum fixado. Proporcionalidade. Situação econômica do réu. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Para se entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, e reduzir o quantum da prestação pecuniária, em razão da apontada hipossuficiência do agravante, seria necessário o revolvimento do material Fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 204.3155.5006.3600

196 - STJ. Penal. Recurso especial. Contrabando. Redução da pena de prestação pecuniária. Necessidade de análise do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem, para modificar o valor fixado a título de prestação pecuniária, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9225.9006.5400

197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Situação econômica do acusado. Necessidade de análise aprofundada de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - A apreciação da situação econômico-financeira do acusado, indispensável para aferir a razoabilidade da quantia estipulada a título de prestação pecuniária, exige a análise do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.3241.7002.4600

198 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão acervo fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6510.2003.6100

199 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. CPP, art. 336. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - À luz do , o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. 2 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no Precedente. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 154.6523.5004.9400

200 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Adequação e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. A imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo, com base no , § 2º, é admitida, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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