DOC. 241.2090.8281.3528

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena pecuniária. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Fixação do valor da prestação pecuniária de forma fundamentada, com base na análise em concreto da capacidade econômica do condenado e das peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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