STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor. Proporcionalidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Mérito recursal. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão proferido na apelação, no tocante à prestação pecuniária substitutiva prevista no CP, art. 45, § 1º, está assentado em três fundamentos distintos: a) não há elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de cumprimento da prestação imposta; b) a prestação foi fixada próxima ao valor mínimo e não fere a razoabilidade e a proporcionalidade; c) há possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária, a critério do Juízo da Execução. As razões do recurso especial, entretanto, não refutaram o primeiro e o terceiro fundamento explicitados, os quais são suficientes para manter a conclusão do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
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