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DOC. 230.7071.0636.5330

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Análise que enseja revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A negativa da incidência do redutor, no caso em análise, foi lastreada na conclusão de que os réus se dedicam, de modo habitual, ao comércio espúrio, embasada no cotejo entre as provas colhidas sob o crivo do contraditório e os elementos de informação obtidos, em especial as conversas extraídas dos aparelhos celulares dos acusados, que denotam que eles já haviam vendido drogas anteriormente e que os entorpecentes encontrados na data dos fatos também se destinavam ao comércio.

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