DOC. 157.8651.9003.2700

STJ. Seguridade social. Civil e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reforma do julgado. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não subsiste a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).