DOC. 240.5270.2736.8503

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via eleita. Estabilidade e permanência configuradas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.

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