DOC. 240.9290.5867.6607

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão do percentual arbitrado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).

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