Periculosidade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.9220.4543.8537

251 - TST. I - AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do , § 4º, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III ... ()

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Doc. 103.1674.7342.4300

252 - TST. Prova pericial. Periculosidade. Adicional. Juiz que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Possibilidade de se valer de outros elementos nos autos. CPC/1973, art. 436.

«... Vale ressaltar, finalmente, que, nos termos do , o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, tendo ampla liberdade para se valer de outros elementos de prova constantes nos autos para formar a sua convicção. ...» (Juiz João Ghisleni Filho).»

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Doc. 248.9288.8441.4790

253 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR APOSENTADO - RETROATIVIDADE DA VERBA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Considerando que o servidor já estava aposentado quando do ajuizamento da ação, o pagamento do adicional de periculosidade pode retroceder à data do laudo pericial que atestou as condições de risco. 2. Rejeitar os embargos de declaração.

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Doc. 720.9871.5407.6687

254 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. OPERADOR DE MÁQUINA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio (20%) para máximo (40%), e concessão de adicional de periculosidade. Insalubridade em grau máximo e periculosidade constatadas por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insa... ()

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Doc. 161.9070.0013.4100

255 - TST. Adicional de periculosidade. Ingresso em área de risco. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«In casu, a Corte a quo acolheu o laudo pericial que atestou «que o obreiro ingressava na área operacional da refinaria, local perigoso», tendo o perito judicial destacado que «todos os empregados da recorrente que trabalham na refinaria recebem a verba em questão, não havendo exceção nem ao pessoal do setor administrativo». Ademais, conforme consignou o Regional, constou do contrato pactuado entre as reclamadas que «o valor pago contemplava inclusive o pagamento de adicional de peric... ()

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Doc. 764.0732.1946.2554

256 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no 2. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise dos elementos fático probatórios, analisando o laudo pericial produzido, consignou que a reclamante «ingressava habitualmente na área de abastecimento de aeronaves, para o regular exercício de suas funções.», concluindo que «o cenário e... ()

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Doc. 112.5652.4000.0400

257 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«Não se controverte que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, apesar de o bom senso indicar que, em regra, deve prevalecer a conclusão do perito, até em razão da falta de conhecimento técnico do magistrado. 0 perito atua como auxiliar do juízo. No caso presente, o perito no laudo respectivo não apontou as razões pela qual entendeu ser o tratamento ambulatorial a medida adequada ao acusado, sobretudo tendo em vista a excessiva violência empregada contra suas vítimas, sen... ()

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Doc. 197.8825.6000.1500

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Adicional de periculosidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Não obstante o Decreto 9.967/2006 assegure o direito à percepção do adicional de periculosidade aos servidores do Estado da Bahia, há expressa exigência de apresentação do laudo pericial que ateste as condições de trabalho. 3 - Hipótese em que não há a comprovação, nos termos da legislação de regência, das condições perigo... ()

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Doc. 154.6935.8002.6800

259 - TRT3. Adicional de periculosidade. Atividades e operações com radiações ionizantes ou substâncias radioativas área de risco. Intermitência. Adicional devido.

«Uma vez detectada pela perícia técnica que o reclamante desenvolvia suas atividades em área de risco, porquanto ficava exposto a radiações ionizantes, devido se torna o adicional de periculosidade. Desnecessário perquirir se a exposição se verificava de forma permanente ou intermitente, porquanto perigo é risco genérico, em potencial, existente independente da frequência com que se dá a exposição. Dessa forma, ainda que intermitente, o contato com o risco já é o suficiente para... ()

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Doc. 181.7845.7000.0900

260 - TST. Adicional de periculosidade. Auxiliar de carga e descarga. Abastecimento de aeronave. Permanência. Área de risco. Não conhecimento.

«Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimento de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. Assim, é devido o adicio... ()

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Doc. 151.7883.9000.4500

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Pagamento administrativo. Acórdão que entende pela preexistência de situação de risco. Alteração do ambiente de trabalho. Cessação da periculosidade. Manutenção do pagamento do adicional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido assentado que restou comprovado nos autos que a situação caracterizadora da periculosidade, descrita no laudo técnico elaborado pela Escola Técnica da UFRGS, preexistia ao pagamento do adicional de periculosidade, o acolhimento de alegações em sentido contrário demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.331.801/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/... ()

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Doc. 181.9575.7010.3000

262 - TST. Adicional de periculosidade e reflexos. Motorista. Empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo conduzido. Verba indevida.

«Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o inflamável líquido, no momento do abastecimento do veículo, vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Precedentes. In casu, a prova pericial demonstrou que o a... ()

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Doc. 944.4184.4429.5443

263 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA - PRECLUSÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 103.6614.1000.1500

264 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Eletricista. Exposição intermitente. Configuração. Súmula 361/TST e Súmula 364/TST. CLT, art. 193. Decreto 93.412/86. Lei 7.369/85.

«Na jornada de oito horas, dez por cento de exposição firmada no laudo pericial, equivale a 48 minutos diários, o que configura intermitência, e dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, a teor do item «4.4», da Portaria 3.311/89, de 29/11/89, e das Súmula 361/TST e Súmula 364/TST.»

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Doc. 142.5855.7016.9800

265 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, se baseou no conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, pelo qual se concluiu que, «muito embora inicialmente não prestasse serviços no pátio da subestação da Chesf, onde de fato havia um sistema elétrico de potência, ao passar a trabalhar na construção da canaleta o reclamante ficou atuando em área de risco, a partir de agosto/... ()

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Doc. 482.6198.1697.2152

266 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.

Considerando que, no julgamento da Reclamação Constitucional 63.456/BA, o STF cassou a decisão proferida por esta Turma no tocante ao tema «adicional de periculosidade», bem como que a questão referente à base de cálculo para apuração do complemento da RMNR já foi definida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927 (fundamento da cassação), passa-se a novo exame da matéria. 2. Constam do acórdão regional as seguintes atividades exercidas pelo reclamante: a) acompanhar «impla... ()

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Doc. 254.8925.4240.7343

267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.

Pretensão deduzida por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, lotado no Departamento de Manutenção e Conservação de Frotas da Secretaria Municipal de Obras, ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau apurado por perícia, ou periculosidade, nos termos da Lei Municipal 141/2001, além do recebimento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos sobre a remuneração integral. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção ... ()

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Doc. 163.9273.9008.0000

268 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Imposição a réu inimputável absolvido impropriamente, acusado de tentativa de homicídio praticada contra sua genitora. Cabimento. Considerável periculosidade demonstrada de forma inequívoca, conforme atestado pelo laudo pericial, restando evidenciada a necessidade de tratamento. Questões a respeito da forma de cumprimento da internação e da cessação de periculosidade do acusado que devem ser analisadas pelo Juízo da Execução. Recurso de apelação improvido.

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Doc. 104.8141.6000.0800

269 - TST. Periculosidade. Adicional. Sentença. Julgamento extra petita. Inexistência. Fator de risco diverso reconhecido por prova pericial do apontado na petição inicial. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 193 e CLT, art. 195, § 2º.

«A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do , § 2º, sendo que o empregado, ao formular o pedido de adicional de periculosidade, não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que está exposto. Por essa razão, o julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme o constatado pelo perito, ainda que não seja o mesmo fator de risco apontado pelo autor, sem que se caracterize julgamento extra pe... ()

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Doc. 833.5774.3846.3909

270 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO . UNIDADE DE BAIXA TENSÃO.

O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade, por ter sido verificada a « exposição habitual e permanente a eletricidade e o descumprimento do quanto disposto nos itens 10.2.8 e 10.2.9 da NR-10 da Portaria 3.214/78 do MTb, aplicável ao caso a NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTb, Anexo 4, item 1, c): «1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: [...] c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamento... ()

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Doc. 190.1071.8005.0800

271 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base no laudo pericial, que o autor não estava submetido a condições de risco capazes de ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto a tal premissa, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, por demandar o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2043.7300

272 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, o Regional, com base no laudo pericial, registrou que as atividades do Reclamante, de bagageiro e auxiliar de rampa, eram realizadas próximo à área de abastecimento, ficando exposto de forma habitual às condições de risco. Nesse contexto, a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosida... ()

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Doc. 103.1674.7339.9800

273 - TRT2. Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.

«Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho ( a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (, § 2º). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos de cele... ()

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Doc. 848.3566.3181.3790

274 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada

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Doc. 153.6393.2013.3100

275 - TRT2. Mecanógrafo e afins intervalo do digitador. A realidade contratual do autor revela a inaplicação analógica das disposições do CLT, art. 72. Com efeito, no exercício de suas tarefas de teleoperador o demandante não realizava serviços ininterruptos de digitação. De fato, é de conhecimento notório que a generalidade dos serviços de teleatendimento são caracterizados muito mais pela troca de informações mediante conversação oral e que a inserção ou digitalização de dados não se realiza de forma permanente e sequer preponderante. Recurso da 1ª reclamada parcialmente provido. Adicional de periculosidade. De acordo com o parágrafo 2º do CLT, art. 195, para apuração de periculosidade é imprescindível a prova pericial, logo o deferimento ou não do referido adicional depende do resultado da perícia, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, podendo apenas ser afastado o laudo pericial mediante a existência de robustas provas em sentido contrário. Recurso do reclamante não provido.

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Doc. 612.2679.0392.3388

276 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Claro contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal, reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade no importe de 30%, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (... ()

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Doc. 577.5300.3972.1007

277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS - LAUDO PERICIAL.

1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial produzido nos autos, concluiu que o reclamante, no desempenho da atividade de manutenção de equipamentos energizados no sistema de consumo, estava submetido a risco equivalente ao labor em sistemas elétricos de potência. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 2. O entendimento regional expressa sintonia com o enunciado da Orientação Jurisprudencial de 324 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: « É assegurado o adicional de periculo... ()

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Doc. 136.2322.3000.2400

278 - TRT3. Adicional de periculosidade. Exposição a inflamáveis. Risco. Não caracterização.

«O reclamante, na função de operador de empilhadeira, tinha como local básico de trabalho as áreas internas da reclamada e fazia a troca diária de cilindros de gás GLP em área externa, gastando de 7 a 10 minutos. De acordo com o laudo pericial o tempo de exposição ao risco é insuficiente para atrair o direito ao adicional, assim como a quantidade de gás GLP armazenado não ultrapassa o limite permitido na NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTB. Também não se pode olvidar que a Súmula 3... ()

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Doc. 185.8710.2000.8600

279 - TST. Adicional de periculosidade. Tempo de exposição ao agente de risco. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, com suporte nas conclusões do laudo pericial, no sentido de que o empregado mantinha contato habitual e permanente com produtos inflamáveis. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Rev... ()

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Doc. 725.8193.9831.9904

280 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

A Corte formou o seu convencimento acerca da não exposição do reclamante ao agente que ensejasse periculosidade, a partir da conclusão do laudo pericial. A pretensão do reclamante se apoia na premissa de que houve exposição ao perigo decorrente do abastecimento de aeronaves. Essa assertiva contraria as premissas fixadas no acórdão regional. Assim sendo, não há como acolher a insurgência calcada nesse fundamento diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expres... ()

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Doc. 567.7431.4086.7854

281 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. PERICULOSIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. T... ()

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Doc. 153.6393.2016.4700

282 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Atuação com menores detentos. O desconhecimento do estado de saúde dos menores com os quais a autora mantinha contato não enseja, por si só, o recebimento do adicional de insalubridade, eis que o Anexo 14 da Portaria MTB 3.214/78 dispõe que é devida insalubridade em grau máximo na hipótese de «trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas». C... ()

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Doc. 985.0963.5173.1853

283 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. LIMITE TEMPORAL. 1.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o autor ficava exposto à eletricidade, conforme o disposto no Anexo 4 da NR 16, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Consignou o teor da prova técnica, no sentido de que o autor, na função de Oficial de Manutenção, estava exposto de forma habitual e permanente às atividades periculosas decorrentes do contato com redes e linhas elétricas e... ()

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Doc. 161.4582.6002.1300

284 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5003.7200

285 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.5680.9001.5000

286 - STJ. Administrativo e processual civil. Adicional de periculosidade. Agente penitenciário. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenham explicitado as teses jurídicas no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressupost... ()

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Doc. 162.2951.0002.7700

287 - STJ. Administrativo. Processual civil. Adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extras. Laudo pericial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não é possível, em sede de recurso especial, rever o entendimento do laudo pericial no tocante à existência do crédito do agravado e ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, tendo em vista a impossibilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório coligido aos autos, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 479.1853.9937.8996

288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não emite tese a respeito do adicional de periculosidade, mas julga matéria referente ao cerceamento de defesa referente a não realização de perícia técnica. Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS E... ()

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Doc. 163.5910.3002.1800

289 - TST. Adicional de periculosidade. Necessidade de realização de perícia. Ausência de prequestionamento. O trt não tratou da matéria. Incide, no particular, o óbice da Súmula/TST 297. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 143.1824.1093.0900

290 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. Exposição diária ao gas glp. Súmula 364/TST.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base em perícia indicando ausência de perigo nas atividades desempenhadas pelo reclamante, decidiu ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que, no exercício das funções de «operador de empilhadeira», «trocava o botijão de gás da empilhadeira uma vez ao dia», gastando, para isso, «em torno de três minutos». 2. Decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o tempo ex... ()

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Doc. 103.1674.7407.6000

291 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de empilhadeira com GLP uma vez ao dia durante 3 minutos. Inexistência de risco reconhecida na hipótese. CLT, art. 193.

«...Adicional de periculosidade Alega a recorrente que faz jus ao adicional de periculosidade, pois, fazia abastecimento de GLP da empilhadeira uma vez ao dia, durante 3 minutos o que já caracterizaria a periculosidade, vez que não é necessária a exposição permanente ao risco, bastando alguns segundos.De fato, a exposição ao agente causador da periculosidade não necessariamente deve ser permanente para a sua caracterização. Entende-se por contato permanente aquele que é diário,... ()

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Doc. 143.2294.2055.5600

292 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática agravada confirmada por fundamento diverso. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 333 e do § 4° do Ademais, a Corte de origem, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise da prova pericial para formação de seu convencimento e concluiu pela existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, em razão da exposição a radiações ionizantes, uma vez que o contato ocorria de forma ... ()

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Doc. 940.9749.0326.1205

293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST, I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória dos autos, manteve a sentença quanto ao pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Concluiu, com base nas conclusões periciais, que o autor «ingressava rotineiramente na área de risco». Registrou que a vistoria pericial identificou a presença de inflamáveis em outros locais acessados pelo autor na prestação de serviços, além da troca do GLP da empilhadeira, que ocorria uma vez por semana. Por fim, transcreveu que a conclusão pericial foi no sentido de que, «diante das evidências e informações prestadas pelos participantes da perícia, restou caracterizada a periculosidade na sua rotina laboral ao longo do período contratual imprescrito». Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 364/TST, I.2. Tratando-se de ação ajuizada antes do início da vigência da reforma trabalhista, não são aplicáveis os preceitos da Lei 13.467/2017 em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o IN 41/2018, art. 6º do TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 871.9414.8218.7384

294 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO DE PPP. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, manteve o adicional de periculosidade concedido ao reclamante. Para tanto, consignou, com base no laudo pericial, que o obreiro executou atividades de risco na manutenção elétrica em caminhões comboios, ficando caracterizado o seu direito ao adicional de periculosidade no período compreendido entre 06/07/2015 e 17/03/2017. Registrou, ademais, que o juiz não está adstrito à prova pericial produzi... ()

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Doc. 200.2884.0011.9525

295 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO. LAUDO PERICIAL. OJ 324 DA SDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que no caso, «sendo a perícia conclusiva no sentido de que o autor atuou em condição sujeita ao risco de eletricidade pelo contato cotidiano e intermitente com equipamentos e sistemas energizados, extrai-se que, ainda que a ré opere em sistema elétrico de consumo, o trabalhador expõe-se a risco e... ()

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Doc. 773.9533.2458.9555

296 - TJSP. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

O valor da causa não supera 60 salários-mínimos. Competência da Justiça Comum. Inteligência do , «caput». Eventual excesso do valor pretendido pelo autor a título de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, incluídos os consectários legais, é questão pertinente ao mérito. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, acrescidas do a... ()

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Doc. 233.2689.5678.3359

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (CPP, ART. 386, VI) COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO DA RÉ. APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO DELITO BEM DEMONSTRADAS, OBSERVANDO-SE A INIMPUTABILIDADE DA RÉ E A SUA INEGÁVEL PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE AFIGURA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, CUMPRINDO IMPOR-SE A INTERNAÇÃO PARA CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO CP, art. 97 - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRAZO MÍNIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DE RESTO, QUE VISA ORIENTAR O EXAME PERIÓDICO PARA CONSTATAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, POSSIBILITANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 769.1247.4932.4177

298 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Doc. 873.6535.3686.9826

299 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO EM VIA PÚBLICA. Ante a possível violação do art. 193, § 4 . º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO EM VIA PÚBLICA. Extrai-se do acórdão que o laudo pericial atestou a periculosidade em razão do trajeto para o local das aulas ser em vias públicas. Verifica-se ainda que o deslocamento entre a sede da empresa e o local das aulas é de 4 km, totalizando 20 minutos diários. Nesse quadro, constata-se que a condução em vias públicas não se dava em caráter eventual, tampouco por tempo extremamente reduzido, o que evidencia o caráter perigoso da atividade, ensejando o direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.7845.4003.4300

300 - TST. Recurso de revista do autor. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

«No caso, encontra-se expressa no acórdão recorrido a constatação pericial de que o autor ingressava diariamente, e de maneira intermitente, em área de risco (de 3 a 5 vezes por dia, durante 5 minutos). Assim, diante dos fatos constantes dos autos, tem-se que o autor, embora não cumprisse toda a sua jornada dentro de área considerada de risco, transitava pelo almoxarifado de forma habitual, local onde ficava exposto diariamente a condições de risco, o que configura contato intermitente... ()

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