DOC. 143.2294.2055.5600

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática agravada confirmada por fundamento diverso. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 333 e do § 4° do CLT, art. 896.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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