Periculosidade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6008.7600

1 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade- prova pericial- prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididas por prova robusta, prevalecem as conclusões periciais quanto à caracterização da periculosidade.»

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Doc. 154.1950.6004.1700

2 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem as conclusões periciais, quanto à caracterização da periculosidade.»

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Doc. 154.5443.6002.5400

3 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

«Prevalece conclusão do laudo pericial, prova técnica imprescindível à caracterização da periculosidade, a teor do , «caput», elaborado por Perito da confiança do Juízo. É certo que o julgador não está adstrito à prova pericial. Mas, inexistindo elementos probatórios que, sendo contrários à conclusão do laudo, demonstrem a veracidade das alegações do reclamante, as razões do Expert se impõe.»

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Doc. 154.6474.7002.6100

4 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«Se é certo que, a teor do que dispõe o , o juiz não está adstrito ao laudo, em regra, a decisão observa as conclusões periciais, porque fundadas em conhecimentos técnicos normalmente não possuídos pelo magistrado. A não aceitação das conclusões do expert deve constituir exceção, ancorada em elementos de prova contrários e mais persuasivos, não existentes na presente demanda.»

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Doc. 155.3424.4002.6600

5 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Labor próximo a local de armazenamento de explosivos. Configuração.

«Elaborado laudo pericial, concluiu ele pela descaracterização de periculosidade. Entretanto, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, reputa-se periculosa a atividade desenvolvida próximo a locais de armazenamento de explosivos, sendo irrelevante a forma de seu acondicionamento, como ocorreu com a autora. Nos termos do , a decisão judicial pode se afastar da conclusão do laudo pericial, quando houver nos autos elementos de prova que permitam formar sua convicçã... ()

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Doc. 154.1950.6006.2400

6 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Periculosidade. Fornecimento de ppp. Perícia. Indispensabilidade.

«Em se tratando de pedido vinculado às condições de trabalho insalubres ou perigosas, como é o caso do fornecimento do PPP, a realização de perícia é indispensável para a solução da controvérsia. A teor do , § 2º, é imprescindível e obrigatória a realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, cabendo ao juiz determinar tal providência, ainda que as partes não a tenham requerido, sob pena de nulidade.»

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Doc. 150.8765.9006.0100

7 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade.

«O laudo pericial caracterizou as atividades exercidas pelo reclamante como ensejadoras de periculosidade, por um período de 04h30min diários durante todo o pacto laboral. O reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista de manutenção e exercia a referida atividade na área industrial da reclamada, nas maquinas de trefilar e pontes rolantes, realizando os trabalhos de inspeção, manutenção preventiva e corretiva dos componentes elétricos nos galpões da Fabrica 1 e Fab... ()

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Doc. 154.5443.6001.7200

8 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova técnica.

«Para fazer jus ao adicional de periculosidade, o Reclamante teria que operar em área de risco, o que não ocorria. Não se verificou, nem mesmo que o Obreiro acompanhava o abastecimento do equipamento, e, ainda que o fizesse, entendo que a simples presença do Trabalhador nas proximidades da bomba, durante o procedimento, não pode caracterizar a periculosidade, conforme dispõe a Súmula 364, do c.TST.»

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Doc. 165.9221.0002.4800

9 - TRT18. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.

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Doc. 185.9452.5002.3300

10 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Perícia técnica.

«É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, o dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existênc... ()

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Doc. 154.5443.6001.5200

11 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prevalência da prova pericial. Devido.

«Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert (), deve-se considerar que a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos e, à míngua de prova da mesma natureza que infirme as conclusões periciais, deve prevalecer a prova técnica, sobretudo porque realizada por profissional de confiança do juízo e sobre o qual não paira qualquer mácula que possa afastar a sua credibilidade para a execução do mister que lhe foi confiado. Ademais, existe, na... ()

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Doc. 150.5244.7011.0100

12 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Medida de segurança. Extinção. Cessação de periculosidade. Perícia médica. Desnecessidade. Antecedentes criminais. Atualização. Cabimento. Correição parcial. Extinção de medida de segurança.

«Decorrido o período de prova sem que o paciente tenha praticado qualquer fato que indicasse a persistência da sua periculosidade, desnecessária a realização de perícia, sendo suficiente a atualização dos antecedentes criminais para posterior exame acerca da extinção da medida de segurança. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.»

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Doc. 969.9930.6516.1511

13 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Agente de trânsito - Limeira - Adicional de periculosidade - Perícia - Possibilidade: - Comprovada a periculosidade através de laudo pericial, é devido o adicional na forma da lei do município

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Doc. 190.1062.9008.0000

14 - TST. Adicional de periculosidade. Perícia técnica. Prescindibilidade. Pagamento espontâneo. Aplicação da Súmula 453/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior considera que o pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas, dispensando a necessidade da realização da prova técnica, exigida pela , § 2º. Aplicação do entendimento contido na Súmula 453/TST, segundo o qual: «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcion... ()

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Doc. 154.1431.0005.5300

15 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Condições de trabalho perigoso demonstradas pela prova pericial.

«Defere-se o pedido de adicional de periculosidade, quando as condições que lhes dão ensejo ao pagamento foram demonstradas pela perícia realizada nos autos, não desconstituída pela parte interessada. A melhor teleologia do artigo da CLT nao deve ser no sentido de entender a expressão «contato permanente» limitado à exposição ao risco enquanto desenvolvida de modo absolutamente constante. Dizendo respeito à norma de ordem pública, à saúde e segurança do trabalho, deve ser inter... ()

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Doc. 173.0393.4000.8500

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Realização. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A instância ordinária não debateu a tese segundo a qual imperiosa a realização de perícia legal para a caracterização e a classificação da periculosidade, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2. O não ampara a pretensão recursal de ver afastado o comando proferido pela instância ordinária acerca da força probatória constante da perícia judic... ()

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Doc. 153.6393.1002.3300

17 - TRT2. Emprestada periculosidade. Perícia. Prova emprestada. A insistência do recorrente quanto à apreciação da prova emprestada não se sustenta, eis somente se admite a prova técnica emprestada quando inviável o exame no local de trabalho do reclamante, seja porque não mais existente ou porque já alterado substancialmente ao tempo da instrução processual. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, em que foi possível a verificação da condição de trabalho específica do demandante.

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Doc. 139.4762.7134.4659

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. Sentença de improcedência. Inconformismo. Servidor exposto a riscos. Laudo pericial. arts. 159 e 160 da Lei Municipal 70/98. Ausência de regulamentação do adicional requerido. Inaplicabilidade das normas federais. Autonomia dos entes federativos. Impossibilidade de regulamentação pelo Poder Judiciário. Separação dos poderes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. 256.3111.3672.2919

19 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Extinção de medida de segurança - Impossibilidade - Hipótese em que a internação ou tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade - Prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos - Necessidade de realização de exame de cessação de periculosidade - Perícia já determinada, cuja realização se aguarda - Sentenciado em regular cumprimento de medida de seg... ()

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Doc. 480.3586.8123.4684

20 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Perícia demonstra que a atividade é exercida em condições perigosas, diante da realização de abastecimento de máquinas com inflamáveis líquidos e de operação em área de risco, próxima a caminhões-tanques. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Reflexos. Verba que não in... ()

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Doc. 195.0274.4006.3200

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Vigilante. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 68 e a Lei 8.270/1991, art. 12. Decreto-lei 1.873/1981, art. 1º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público com o objetivo de ser reconhecido o direito subjetivo ao recebimento do adicional de periculosidade. 2 - A sentença julgou a ação parcialmente procedente para o fim de condenar a Universidade Federal de Santa Maria a pagar o adicional de periculosidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, no período de 02/12/2013 a 28/2/2014. 3 - A apelação do servidor foi provida para receber o a... ()

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Doc. 962.6612.5102.5790

22 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 - PRESCRIÇÃO - ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 154.1950.6002.2300

23 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.»

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Doc. 103.1674.7293.3700

24 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Ministéri... ()

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Doc. 142.5854.9008.8000

25 - TST. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 695.1576.8239.4557

26 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos do , caput, «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho». O Eg. Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, registrou que os tanques de combustíveis estavam localizados em edificação anexa e fora do alinhamento vertical da edificação principal, em qu... ()

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Doc. 190.1062.5010.3400

27 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Ausência de perícia.

«É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, A dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existênc... ()

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Doc. 166.0145.2000.1500

28 - TRT4. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Manutenção de elevadores.

«Laudo pericial conclusivo quanto à periculosidade das atividades, devido ao risco decorrente de energia elétrica. Falta de prova apta a infirmar as conclusões da perícia. Nos termos do , todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, respeitadas as previsões do Decreto 93412/86. Trabalhador que ficava exposto à eletricidade ao realizar suas atividades de manutenção de elevadores e escadas... ()

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Doc. 103.1674.7286.2000

29 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.»

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Doc. 153.6393.2010.5100

30 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Prova pericial. Valor probatório. A regra é decidir com base no laudo pericial, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito. Imposição do , parágrafo 2º. Apurado que o autor desempenhava suas atividades em ambiente insalubre e não existindo prova de efetiva elisão de tal exposição, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 192, CLT. Recurso do autor ao qual se dá... ()

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Doc. 103.1674.7538.9200

31 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 193 e CLT, art. 790-B.

«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o »

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Doc. 103.1674.7351.6900

32 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Perícia apenas informativa. Impossibilidade. Necessidade de fornecer elementos científicos. CLT, art. 195, § 2º.

«Qualidade da prova pericial (, § 2º, e Port. 3.214, NR-16). O juiz «a priori» sabe o que é um produto inflamável ou explosivo. Mas não sabe, de forma científica, o que o faz inflamar ou explodir, por isso ele nomeia um perito para que o instrua a respeito da matéria. A perícia não pode ser apenas informativa. Deve fornecer elementos de crítica científica e jurídica. A falta de subsídios científicos no laudo equivale à inexistência de prova.»

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Doc. 142.5855.7002.5700

33 - TST. Adicional de periculosidade. Necessidade de prova técnica.

«Nos termos do , a prova pericial é imprescindível para apuração do trabalho em condições perigosas, não sendo permitido ao juízo dispensar a perícia, ainda que estejam presentes nos autos outros elementos formando o seu convencimento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.5120.2896.0339

34 - STJ. Administrativo. Servidor público. Insalubridade/Periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 210.7131.0673.0847

35 - STJ. Administrativo. Servidor público. Insalubridade/PEriculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 181.9292.5008.0900

36 - TST. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional periculosidade, com amparo na conclusão do laudo pericial de que o autor se expunha ao agente agressor energia elétrica de forma habitual. Extrai-se do acórdão regional que a perícia judicial demonstrou que as atividades desempenhadas pelo autor estavam enquadradas no item 3 do Decreto 93.412/1986. Outrossim, o Regional consignou que « o 1º reclamado deixou de apresentar provas, para infirmar a conclusão ... ()

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Doc. 181.9575.7006.1300

37 - TST. Adicional de periculosidade.

«Esta Corte tem entendido que a prova técnica prevista no , § 2º, o qual impõe realização de perícia em matéria de periculosidade e insalubridade, não é absoluta, sendo os documentos PCMSO, PPRA e LTCAT hábeis a demonstrar a periculosidade e a insalubridade do ambiente de trabalho independentemente de perícia judicial. No caso, o Juízo consignou que tanto o PPRA quanto os laudos ambientais apresentados pela ré atestam grande risco de contato com eletricidade no local ... ()

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Doc. 738.4325.9774.2291

38 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Laudo pericial inconclusivo - Ausência de subsunção das funções às normas de segurança do trabalho, bem como implicação do tempo de exposição à saúde do servidor - Necessidade de nomeação de novo perito - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia - Sentença anulada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL.

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Doc. 142.5854.9008.7700

39 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«Evidenciada a possível violação do , § 2º, segundo o qual é obrigatória a realização de perícia para que seja caracterizada a periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 520.6407.3693.2754

40 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

prova - perícia - ausência do pressuposto fático - vantagem pecuniária indevida. 1. No Município de Limeira tem direito à percepção do adicional de periculosidade, correspondente a 30% do vencimento básico do cargo, o servidor efetivo que exercer atividades em condições de periculosidade previstas na NR 16, aprovada pela Portaria 3.214/1978. 2. Agente de Trânsito que não logrou comprovar o alegado exercício de atividades em condições de periculosidade. Ausência do pressuposto... ()

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Doc. 144.5471.0000.8600

41 - TRT3. Adicional de periculosidade. Aeroviário. Atividade de limpeza de aeronaves.

«O laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade durante todo o pacto laboral. Apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probante, de modo a formar o convencimento do julgador em sentido oposto ao da perícia (). A prova oral coligida não destoa das conclusões do perito. Ao contrário, explica que a reclamante não ficava em área de risco ao efetuar a limpeza interna do avião e que... ()

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Doc. 103.1674.7351.7400

42 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» (Ju... ()

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Doc. 155.3422.7002.1800

43 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«Com a revogação da Lei 7.369/1985 não há mais restrição do adicional de periculosidade apenas aos eletricitários, já que o passou a prever o adicional a qualquer trabalhador exposto à energia elétrica. Ou seja, o empregado que atua em contato direto e permanente com energia elétrica, em situação flagrante de risco de morte, devidamente constatada por perícia técnica, não pode ter seu direito ao adicional excluído somente pelo fato de seu empregador não exercer a... ()

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Doc. 153.6393.2018.0100

44 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Coleta de lixo urbano. Cabimento. O laudo pericial cujas conclusões não foram elididas por prova em contrário, demonstrou que o reclamante procedia a coleta e processamento de lixo urbano de todo um condomínio residencial e, inclusive, deveria manipular o mesmo para separação de material reciclável. Incide, na hipótese, o disposto no item II da Súmula 448/TST, não merecendo reparo a decisão de origem que reconheceu o direito do empregado ao pagam... ()

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Doc. 155.3424.4003.0700

45 - TRT3. Adicional de periculosidade. Explosivo. Adicional de periculosidade.

«Revelando a prova pericial que o reclamante trabalhava exposto habitualmente a risco acentuado decorrente de explosivos e não havendo prova hábil nos autos a infirmar essa conclusão e corroborar a tese empresária de que a exposição do reclamante ao agente nocivo dava-se por tempo bastante reduzido ou eventual, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, em sua integralidade, pois em face do cancelamento do item II da súmula 364 do TST não é mais possível o pagamento proporci... ()

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Doc. 929.3277.6753.7105

46 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Servidor público municipal, ocupante do cargo de fiscal municipal, utiliza motocicleta fornecida pela Prefeitura para desempenhar suas funções. Pleiteou adicional de periculosidade, negado administrativamente. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o uso da motocicleta pelo servidor caracteriza atividade perigosa, justificando o pagamento do adicional de periculosidade, e se tal pagamento deve se... ()

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Doc. 154.7194.2001.5900

47 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável adicional de periculosidade. Tanque de combustível suplementar sem regularização.

«O laudo pericial que apura o trabalho em exposição habitual e permanente, em área de risco, a inflamáveis, em conformidade com a Portaria 3214/MTe, sem elementos nos autos que o contradigam, faz prova da caracterização da periculosidade, na forma do , o que enseja o direito ao adicional correspondente.»

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Doc. 726.7949.8238.1300

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO DE RETROATIVO À DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação ajuizada por servidora, ocupante do cargo de guarda municipal pretendendo o recebimento do adicional de periculosidade desde sua posse no cargo público. 2. Firme orientação do C. STJ no sentido de que o pagamento dos adicionais de periculosidade tem como termo inicial a data do laudo pericial que confirma as condições efetivas de trabalho do servidor. 3. Caso concreto em que o laudo pericial que atestou a periculosidade foi realizado em outubro de 2019, e a implantaç... ()

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Doc. 820.8101.1187.9988

49 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança visando ao pagamento de adicional de periculosidade. O apelante alega que o risco de sua atividade foi comprovado por perícia judicial, e que tem direito ao adicional nos termos da Lei Complementar Municipal 011/1992. Questão em discussão: (i) definir se o servidor tem direito ao adicional de periculosidade com base na legislação municipal e no laudo pericial. A Lei Complementar Municipal 011/1... ()

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Doc. 154.1431.0002.2400

50 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Periculosidade. Habitualidade da exposição.

«Na hipótese em apreço, a prova pericial verificou que o reclamante mantinha contato de forma habitual com as condições de risco, já que o abastecimento, seja realizado pela bomba ou pelo caminhão comboio, era executado de três a quatro vezes por semana, obrigando o seu ingresso em área de risco, sistematicamente. Dessa forma, o recurso merece provimento para que seja deferido o adicional de periculosidade ao autor, mesmo que não tenha sido ele quem efetivamente realizava o abastecimen... ()

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